Questões de Concurso Sobre direito financeiro

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Despesas que constituam obrigações legais do ente público não podem ser objeto de limitação de empenho.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

O empenho ordinário é utilizado para despesas cujos valores sejam precisos e que deverão ser pagas de forma parcelada.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio da anualidade é compatível com a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública vá transferir a outra devem ser deduzidas do valor total, de forma a constar no orçamento o valor líquido.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emitida nota de empenho.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.