Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 191

Q1052643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052643 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas

A

inclusive as receitas de aplicação de fundos especiais.

B

inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

inclusive as contribuições de melhoria.

D

exceto as receitas mobiliárias.

E

exceto o auxilio para as inversões financeiras.

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Q1052642

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052642 Direito Financeiro

É correto afirmar que a gestão patrimonial estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, situa sobre

A

a vedação da receita de capital derivada da estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.

B

a liberação para aplicação da receita de capital derivada da alienação somente estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes e de capital.

C

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos que se referem a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

a disponibilização dos títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação para aplicação no mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

E

a permissão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

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Q1052640

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052640 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, relativo a tema da dívida e do endividamento, é correto afirmar que

A

dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

dívida pública é o montante total, das obrigações financeiras da Federação, assumidas em virtude de compromissos assinados ou tratados entre os entes da federação para a realização de operações de crédito, com amortização em prazo superior a doze meses ou não.

C

dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados, Municípios e BNDES.

D

dívida pública consolidada ou dúvida imobiliária é dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação, inclusive os do Banco Central do Brasil.

E

concessão de garantia da dívida é compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pela União pera os entes da Federação ou entidade a ela plenamente vinculada.

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Q1052639

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052639 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00 em seu art. 8^o , nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes orçamentárias e observado as determinações contidas na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

A

mesmo sem a publicação dos orçamentos.

B

até 30 dias antes da publicação dos orçamentos.

C

durante o período de elaboração dos orçamentos.

D

até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

E

noventa dias após a publicação dos orçamentos.

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Q1052638

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052638 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a destinação de recursos ao setor privado, é correto afirmar que

A

toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.

B

somente a administração pública direta, mediante lei específica, poderá realizar transferências ao setor privado.

C

administração pública, direta e indireta, mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo, inclusive fundações públicas e empresas estatais, as instituições financeiras, exceto o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.

D

para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

toda a administração pública, inclusive as instituições financeiras e exceto poder executivo, mediante lei complementar, poderão realizar transferências ao setor privado para cobrir urgências decorrentes de calamidade pública.

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Q1052637

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052637 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar n^o 101/00, entende-se como receita corrente líquida:

A

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as determinações relativas à União, Estado e Municípios na forma mesma lei.

B

somatório de todas as receitas do período deduzidas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.

C

somatório de todas as receitas arrecadadas deduzida a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

D

da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

E

resultado líquido do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o anexo 1 da Lei n^o 4.320/64.

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Q1052634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052634 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei n^o 4.320/64, as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital são:

A

concessão de empréstimos.

B

transferência de capital.

C

as despesas de capital.

D

inversões financeiras.

E

as despesas correntes.

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Q1052633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052633 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2^o da Lei n^o 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O texto remete ao princípio da

A

unidade ou totalidade.

B

universalidade.

C

anualidade ou periodicidade.

D

exclusividade.

E

legalidade.

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Q1052632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052632 Direito Financeiro

Em relação à receita e sua classificação, é correto afirmar que

A

são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

B

tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

C

operações de crédito, alienação de bens e transferências correntes são classificadas como receitas correntes.

D

são receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

E

o superávit primário e nominal do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes e de capital, constituirá item de receita orçamentária, constituindo as receitas correntes, desde que classificado como transferência de capital.

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Q1052631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052631 Direito Financeiro

Em relação à classificação da despesa, é correto afirmar:

A

classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de maquinários considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que possuam caráter comercial ou financeiro.

B

classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público, vedada dotações para entidades de direito privado.

C

classificam-se como despesas de custeio as dotações para criação de serviços, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, a serem destinadas para instituições exclusivamente privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

E

classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades exclusivamente constituída sob a forma de sociedade anônima, podendo a operação importar ou não em aumento do capital.

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Q1052630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052630 Direito Financeiro

Em relação às despesas de capital, considera-se inversão financeira:

A

Subvenções Econômicas.

B

Amortização da Dívida Pública,

C

Constituição de Fundos Rotativos.

D

Serviços em Regime de Programação Especial.

E

Subvenções Sociais.

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Q1052629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052629 Direito Financeiro

Em relação à renúncia da receita, é correto afirmar que

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita aplica-se ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício anterior em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período legalmente estabelecido, por meio da diminuição de receita, proveniente da diminuição de alíquotas, redução da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, taxa ou contribuição.

E

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita aplica-se às alterações das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1051308

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051308 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas à amortização da dívida pública são consideradas

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

subvenções econômicas.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q1051307

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051307 Direito Financeiro

O Município de Adamantina decide vender bem imóvel dominical de sua titularidade para terceiros. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita advinda dessa venda é classificada como

A

receita de capital.

B

receita corrente.

C

transferência corrente.

D

transferência de capital.

E

receita patrimonial.

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Q1051305

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051305 Direito Financeiro

Sobre a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias, pode-se afirmar que

A

lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o plano plurianual.

B

os Poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas propostas orçamentárias anuais para apreciação do Poder Legislativo.

C

lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias, e lei de iniciativa do Poder Executivo os orçamentos anuais.

D

compete ao Poder Executivo elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a iniciativa da lei orçamentária anual.

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Q1051304

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051304 Direito Financeiro

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa do Estado, um deputado propõe emenda parlamentar inserindo, no projeto de lei, artigo vedando a comercialização de alimentos processados nas escolas estaduais. A emenda é aprovada de forma que o artigo passa a fazer parte da LOA. A introdução desse artigo na LOA afronta o princípio orçamentário

A

do orçamento bruto.

B

da exclusividade.

C

da totalidade.

D

da universalidade.

E

da unidade.

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Q1050623

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Ciências Contábeis |

Q1050623 Direito Financeiro

As receitas públicas oriundas de dividendos recebidos de empresa pública estadual são classificadas como

A

tributárias.

B

patrimoniais.

C

industriais ou de serviços, a depender da natureza da atividade empresarial.

D

transferências correntes.

E

outras receitas correntes.

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Q1050618

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Ciências Contábeis |

Q1050618 Direito Financeiro

No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
I Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda receita pública é um ingresso público. II As receitas tributárias são consideradas receitas originárias. III As amortizações de empréstimos são consideradas receitas correntes.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1049806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049806 Direito Financeiro

Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se:

A

Receita corrente total, menos as transferências constitucionais, a contribuição de servidores para o custeio de sistema de previdência e assistência e as compensações referentes à Lei Hauly.

B

Receita corrente total, menos contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei Hauly.

C

Receita corrente total, menos os valores pagos e recebidos em função da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir) e os valores pagos e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

D

Receita corrente total, menos transferências constitucionais.

E

Receita corrente bruta, menos transferências a fundações de apoio a pesquisa.

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Q1049805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049805 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento que para as empresas estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual seja:

A

Demonstrativo de créditos suplementares.

B

Fluxo de caixa das atividades de investimentos

C

Demonstrativo de pessoal e demais despesas por função.

D

Transferências concedidas e recebidas.

E

Demonstração das mutações do patrimônio líquido.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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