Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 231

Q947334

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q947334 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?

A

Não vinculação de receitas.

B

Especificação.

C

Exclusividade.

D

Equidade.

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Q946650

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946650 Direito Financeiro

Observada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente derivada:

A

Aluguel de imóvel de propriedade do poder público para o particular.

B

Taxa de fiscalização ambiental.

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

D

Pena de perdimento de bens do particular para o poder público.

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Q945684

Ano: 2018 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Engenheiro Civil |

Q945684 Direito Financeiro

Analisando as assertivas seguintes, referentes à taxa do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) dos orçamentos para licitações de obras públicas, devemos concluir, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que, somente estão corretas:
I - PIS, COFINS, ISS e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI. II - ISS, PIS, IRPJ e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI. III - Lucro e Administração local são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI. IV - Mobilização e Desmobilização não podem ser incluídas na taxa de BDI. V - Lucro e CSLL são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.

A

I, II.

B

I e IV.

C

IV e V.

D

II, III e IV.

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Q944251

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q944251 Direito Financeiro

No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos(as)

A

as receitas da competência das empresas públicas e mistas.

B

as receitas da competência das empresas públicas.

C

os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.

D

os tributos de competência somente das empresas privadas.

E

os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q942785

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942785 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

os créditos orçamentários adicionais suplementares se destinam ao reforço da dotação orçamentária

B

os créditos orçamentários extraordinários, se destinam a despesas urgentes e imprevistas

C

os créditos orçamentários adicionais especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

D

Os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por decreto executivo e abertos mediante a edição de resolução específica

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Q942784

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942784 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta. Classificam-se como receitas correntes, dentre outras:

A

os impostos e as taxas

B

as operações de crédito

C

as transferências de capital

D

as alienações de bens

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Q942783

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942783 Direito Financeiro

Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio

C

o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal

D

o relatório de audiência pública incidente sobre o Plano Diretor e a minuta preparatória do projeto orçamentário

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Q942782

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942782 Direito Financeiro

“O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento”.

Assinale a alternativa que apresenta com que técnica orçamentária o trecho acima encontra consonância.

A

Orçamento Clássico ou Tradicional

B

Orçamento de Desempenho ou de Realizações

C

Orçamento-Programa

D

Orçamento Participativo

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Q942781

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942781 Direito Financeiro

Em conformidade com o enunciado decorrente do princípio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:

A

o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

B

os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas

C

as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício

D

a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas

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Q940386

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940386 Direito Financeiro

De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:

A

quarenta por cento.

B

cinquenta por cento.

C

sessenta por cento.

D

setenta e cinco por cento.

E

dez por cento.

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Q939639

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939639 Direito Financeiro

Em relação aos princípios orçamentários clássicos do orçamento público, pode-se afirmar que o princípio da universalidade determina que:

A

O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.

B

Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

C

Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

D

A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição.

E

Seja garantida a transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

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Q937439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937439 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição de

A

operação de crédito.

B

concessão de garantia.

C

refinanciamento da dívida mobiliária.

D

antecipação de receita.

E

dívida fundada.

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Q937438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937438 Direito Financeiro

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

Em termos legais, a definição corresponde

A

ao regime de adiantamento.

B

à constituição de fundo especial.

C

ao método das partidas dobradas.

D

à liquidação de empenho.

E

à escrituração da nota de empenho.

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Q937437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937437 Direito Financeiro

O tipo de orçamento no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feito mediante a simples incorporação de acréscimos em cada item da despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior ou, ainda, com pequenos ajustes, é denominado

A

participativo.

B

incremental.

C

clássico.

D

base zero.

E

programa.

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Q937436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937436 Direito Financeiro

Considerando-se a classificação da despesa pública, de acordo com a Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei do Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

A

Transferências de Capital.

B

Empréstimos Sociais.

C

Despesas Derivadas.

D

Subvenções Sociais.

E

Subvenções Econômicas.

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Q937435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937435 Direito Financeiro

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, dentre outras, compete à Lei

A

Geral do Orçamento.

B

do Plano Plurianual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

do Orçamento Anual.

E

de Responsabilidade Fiscal.

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Q937434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937434 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual deve assegurar que o valor da despesa fixada não seja superior ao valor da receita prevista em obediência ao princípio orçamentário

A

do não estorno.

B

do equilíbrio.

C

da universalidade.

D

da clareza.

E

da unidade.

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Q937415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937415 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

A

realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

B

realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

C

realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

D

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E

aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

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Q937282

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Administrador |

Q937282 Direito Financeiro

Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,

A

as despesas empenhadas e não liquidadas ensejam superávit financeiro passível de ser utilizado como fonte para geração de crédito no orçamento subsequente ao qual pertence a receita correspondente.

B

os empenhos deverão ser cancelados, eis que não processados, cabendo o pagamento das obrigações a eles subjacentes com dotações do orçamento do ano subsequente.

C

as dotações orçamentárias do exercício encerrado que deram suporte para os empenhos efetuados integrarão o orçamento do exercício subsequente, pertencendo também a este as despesas correspondentes.

D

somente será viável a geração de restos a pagar em se tratando de empenhos processados e que contem com a respectiva reserva no orçamento subsequente a título de pagamento por indenização.

E

os valores empenhados deverão ser inscritos em restos a pagar, para liquidação no exercício seguinte, em relação ao qual o montante é considerado extra orçamentário.

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Q937281

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Administrador |

Q937281 Direito Financeiro

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

A

a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.

B

a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.

C

poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

D

os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.

E

poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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