Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual de:
I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
II. 3% para o Judiciário.
III. 49% para o Executivo.
IV. 2% para o Ministério Público dos Estados.
Está correto o que se afirma apenas em:
Conforme as definições da dívida e do endividamento, apresentadas na Lei nº 101/2000, ___________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
A edição de normas gerais para consolidação das contas
públicas cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da
Federação.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
O ato que provocar aumento de gastos com o serviço da
dívida pública pode entrar em vigor sem demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
Se determinada renúncia de receita estiver
acompanhada de medidas de compensação por meio do
aumento de outras receitas, será desnecessário
demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa realizada pela lei orçamentária anual.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
É vedado instituir exceções à limitação de empenho em caso de frustração da receita pública por meio da lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei
orçamentária anual da União apenas no que se refere a
investimentos e inversões financeiras.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
O saldo disponível de determinado crédito orçamentário
é reduzido a partir da realização de um empenho de
despesa.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinado órgão pretender realizar despesa contratual sujeita a parcelamento cujo montante seja conhecido, poderá efetuar um empenho global.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinado gestor pretender conceder determinado benefício tributário, só poderá fazê‐lo se comprovar, simultaneamente, que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentáriae está acompanhada das devidas medidas de compensação.
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