Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q555438
Direito Financeiro
O orçamento público é instrumento de longa
história, gozando de elevada importância. Não por
acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui
ampla normatização, angariando, por conseguinte,
grande exame pela doutrina jurídica. Considerando
a temática, assinale a opção correta.
Q555437
Direito Financeiro
A amortização de juros de dívida que a União Federal
porventura tenha efetuado a alguma instituição
financeira será alocada, em consonância com a Lei
n. 4.320/64, como:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia |
Q554109
Direito Financeiro
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia |
Q554108
Direito Financeiro
Texto 1
“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).
Texto 2
“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).
Texto 2
“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
Q553633
Direito Financeiro
Sobre Tomada de Contas Especial, julgue as
afirmativas abaixo.
I. Dá-se o nome de Tomada de Contas Especial ao processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.
II. A Tomada de Contas Especial também tem caráter disciplinar, razão porque dispensa a instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
III. A Tomada de Contas Especial pode ser instaurada por ordem do próprio Tribunal de Contas.
IV. A instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas prescinde do prévio esgotamento das providências administrativas pela autoridade competente.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Dá-se o nome de Tomada de Contas Especial ao processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.
II. A Tomada de Contas Especial também tem caráter disciplinar, razão porque dispensa a instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
III. A Tomada de Contas Especial pode ser instaurada por ordem do próprio Tribunal de Contas.
IV. A instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas prescinde do prévio esgotamento das providências administrativas pela autoridade competente.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553632
Direito Financeiro
Sobre a Lei Nº 4.320/64, é correto afirmar que:
I. A Lei de Orçamento abrangerá entre as receitas as entradas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita.
II. Os fundos especiais são o produto de receitas especificadas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
IV. Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553631
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:
I. o diferimento de obrigação tributária
II. a concessão de crédito presumido
III. a modificação da base de cálculo
IV. a concessão de Regime Especial de Tributação
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553630
Direito Financeiro
Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:
I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.
IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.
IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553629
Direito Financeiro
A respeito da classificação das Despesas
Públicas, julgue as afirmativas abaixo.
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal") classifica as despesas em correntes e de capital.
II. As despesas correntes abrangem as de custeio, transferências e inversões financeiras.
III. Dentre as despesas de capital, incluem-se os investimentos.
IV. As despesas de custeio incluem as dotações destinadas a atender à obras de conservação de bens imóveis.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal") classifica as despesas em correntes e de capital.
II. As despesas correntes abrangem as de custeio, transferências e inversões financeiras.
III. Dentre as despesas de capital, incluem-se os investimentos.
IV. As despesas de custeio incluem as dotações destinadas a atender à obras de conservação de bens imóveis.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553628
Direito Financeiro
A respeito dos requisitos políticos e jurídicos para realização da Despesa Pública, julgue as afirmativas
abaixo.
I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal ativo e inativo da União.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.
III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.
IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal ativo e inativo da União.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.
III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.
IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553400
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Pomba - MG
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |
Q553235
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que
as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias não serão afetadas, e estar acompanhada
de medidas de compensação, salvo nos casos de
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |
Q550290
Direito Financeiro
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
Q548057
Direito Financeiro
Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias promove orientações
fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto
que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de
gastos de cada poder.
Q548056
Direito Financeiro
Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |
Q545065
Direito Financeiro
A ideia do controle social não é nova. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em
seu art. 15, já o destacava: “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público sobre sua
administração.". Tendo em conta a importância do controle social, assinale a unica opção errada:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |
Q545036
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544501
Direito Financeiro
Com relação à evolução técnica do orçamento público no Brasil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa
com a sequencia correta: I - A Lei 4.320 de 1964 adotou a categorização econômica, a classificação funcional
da despesa bem como a classificação programática. II - O Decreto-Lei 200 de 1967 define o “planejamento"
como um dos princípios fundamentais de orientação à administração federal, cujo orçamento-programa foi
entendido como um de seus instrumentos básicos. III - A Lei 4.320 determinou que as receitas e despesas de
capital fossem projetadas trienalmente (dois exercícios mais o do próprio orçamento). IV - A constituição
de 1988 reforçou a associação entre planejamento e orçamento ao tornar obrigatória a elaboração de planos
plurianuais que abrangessem as despesas de capital e demais programas de duração continuada.
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544500
Direito Financeiro
São criticas ao modelo de planejamento e de integração entre planejamento e orçamento, exceto:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544499
Direito Financeiro
Segundo a doutrina, não constitui uma das explicações para o crescimento das funções do Estado:
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