Questões de Concurso Sobre direito financeiro

No tocante à elaboração da Proposta Orçamentária, no que se refere às previsões plurienais, as receitas e des-pesas de capital, pelo que determina a Lei n^o 4.320/64, serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um

As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais, consideram-se, nos termos da Lei Geral do Orçamento, como

De acordo com a classificação da receita, segundo determina a Lei n^o 4.320/64, as Receitas Imobiliárias integram a Receita

A Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte:


I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União.

II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal.

III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.


Está correto o que se afirma APENAS em 

A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal n^o 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro

A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, é de cumprimento obrigatório:

A Lei 4.320/1964, que estatui as normas gerais do direito financeiro, classifica as receitas públicas em receitas correntes e receitas de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa CORRETAMENTE as receitas de capital.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida para os Estados o percentual de:

Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como

I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdência Social.

II. Investimentos (Despesas de Capital), as despesas com material permanente.

III. Transferências de Capital (Despesas de Capital), as despesas com aquisição de imóveis.

IV. Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as despesas com serviços de terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.

II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.

IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

I. os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

Está correto o que consta em

Para efeito da Lei Complementar n° 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar n° 101/2000, para a realização de transferência voluntária:

I. a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

II. que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%.

III. a existência de dotação específica.

IV. a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está correto o que consta APENAS em

Conforme a Lei n° 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos

Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como

Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,