Questões de Direito Financeiro para Concurso

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Q2185121 Direito Financeiro
Sobre operações de crédito, é correto afirmar a respeito da a Lei de Responsabilidade Fiscal:

1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
2. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
3. São permitidas operações de crédito para auxílio a instituições do Sistema Financeiro Nacional controladas pelos entes, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
4. As concessões de operações de redesconto e de empréstimos pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras são equiparadas a operações de crédito e estão vedadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2185119 Direito Financeiro
Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:
Alternativas
Q2185118 Direito Financeiro
Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no  101, de 2000, torna facultativa:
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |
Q2184510 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese: 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |
Q2184509 Direito Financeiro
A respeito dos precatórios, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |
Q2184508 Direito Financeiro
Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamente
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Q2182848 Direito Financeiro
Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Q2182847 Direito Financeiro
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:
Alternativas
Q2182845 Direito Financeiro
A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:
Alternativas
Q2182586 Direito Financeiro
Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de: 
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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |
Q2181295 Direito Financeiro
Entende-se como renúncia de receita 
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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |
Q2181286 Direito Financeiro
Entre as etapas ou fases que compõem o processo ou o chamado ciclo orçamentário, menciona(m)-se
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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |
Q2181285 Direito Financeiro
O fato de o orçamento fiscal da União incluir as empresas estatais dependentes é uma decorrência direta da aplicação do princípio da
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Q2178866 Direito Financeiro

Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.


I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.

II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.

IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Q2177564 Direito Financeiro
Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que  
Alternativas
Q2177563 Direito Financeiro
As despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada ente federativo. Com base no que prevê a legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Contador |
Q2176993 Direito Financeiro
Sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) às de senadores.
III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Contador |
Q2176989 Direito Financeiro
Quanto ao processo orçamentário, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento.
Alternativas
Q2176649 Direito Financeiro
Texto 1A5-II

Certo ente subnacional registrou, em sua contabilidade, os fatos presentes na tabela a seguir, referentes ao exercício de 2022.

Com base apenas nos fatos presentes no texto 1A5-II, os restos a pagar não processados correspondem a
Alternativas
Q2176646 Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
I A técnica orçamentária conhecida como base zero exige uma reavaliação periódica das despesas associadas a cada ação ou programa. II Ao se considerar toda despesa como uma nova despesa, expressa-se o sentido de um orçamento tradicional. III O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, bem como identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho desenvolvido dentro de cada programa.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
1481: A
1482: D
1483: C
1484: D
1485: B
1486: E
1487: A
1488: D
1489: B
1490: B
1491: B
1492: C
1493: B
1494: A
1495: B
1496: E
1497: E
1498: D
1499: C
1500: D