Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q2159146

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |

Q2159146 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Segundo o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2158171

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158171 Direito Financeiro

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

A

Anterioridade.

B

Exclusividade.

C

Legalidade.

D

Unidade.

E

Universalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2156674

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156674 Direito Financeiro

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para

I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e V.

C

I, III e IV.

D

I, II, IV, e V.

E

II, III, IV e V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144610

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q2144610 Direito Financeiro

No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Para conciliar essa situação, a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento, que serão denominadas de créditos:

A

especiais.

B

complementares.

C

adicionais.

D

suplementares.

E

orçamentários.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144608

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q2144608 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até:

A

o final do primeiro trimestre do início de cada ano.

B

o final do primeiro semestre de cada ano.

C

o dia 31 de maio de cada ano.

D

o dia 15 de abril de cada ano.

E

o dia 15 de maio de cada ano.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144108

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144108 Direito Financeiro

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

A

créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

B

créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

C

créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;

D

créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

E

créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144107

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144107 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:

A

créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;

B

créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

C

créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;

D

créditos provenientes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);

E

créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2134856

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: CRA-GO Prova: CS-UFG - 2022 - CRA-GO - Assistente Administrativo - II |

Q2134856 Direito Financeiro

O processo de planejamento público orçamentário contém três principais instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a

A

Lei de Diretrizes e Bases.

B

Lei de Acesso à Informação.

C

Lei da Transparência.

D

Lei Orçamentária Anual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2134855

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: CRA-GO Prova: CS-UFG - 2022 - CRA-GO - Assistente Administrativo - II |

Q2134855 Direito Financeiro

O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2134206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134206 Direito Financeiro

O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da

A

publicidade.

B

universalidade.

C

unidade.

D

programação.

E

exclusividade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2134205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134205 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.

A

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

B

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

C

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF.

D

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios.

E

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133820

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133820 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133819

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133819 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

B

Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

C

A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.

D

Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133816

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133816 Direito Financeiro

Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.

B

Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

C

Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.

D

Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133509 Direito Financeiro

Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios, ele deve consultar:

A

a lei orçamentária anual.

B

o plano plurianual.

C

o plano diretor.

D

a lei de diretrizes orçamentárias.

E

o relatório atuarial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133506

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133506 Direito Financeiro

O Município “Y” já era locador de imóvel no qual estava instalada uma unidade básica de saúde há cerca de 10 (dez) anos, quando resolveu adquirir para si o imóvel por meio de uma desapropriação amigável. É correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que a despesa realizada na aquisição do imóvel classifica-se como:

A

precatório judicial.

B

inversões financeiras.

C

patrimonial.

D

investimentos.

E

subvenção econômica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133505

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133505 Direito Financeiro

O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagamentos da folha salarial e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como

A

receita de serviços.

B

receita derivada.

C

receita tarifária.

D

preço público.

E

receita patrimonial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133504

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133504 Direito Financeiro

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

A

mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.

B

devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.

C

poderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.

D

admite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.

E

a liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2132255

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132255 Direito Financeiro

Determinado ente da federação aufere diversos tipos de receitas, com variadas fontes de recursos. Assinale a alternativa que indica apenas receitas derivadas.

A

Royalties do petróleo e taxa pela ocupação de imóvel cedido a empresa particular.

B

IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular.

C

Dividendos oriundos de participação acionária e royalties do petróleo.

D

IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2132240

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132240 Direito Financeiro

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

B

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

C

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

D

Alterar dotação para despesas de custeio devido à inexatidão da proposta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 7.089 questões