Questões de Direito Financeiro - Tramitação legislativa para Concurso
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O ciclo orçamentário, período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, é constituído das seguintes fases: planejamento, elaboração e aprovação.
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem
necessariamente indicar os recursos necessários para a sua
execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o
superávit financeiro do exercício financeiro anterior.