Questões de Direito Financeiro - Tramitação legislativa para Concurso
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No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem
despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários
para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação
de despesas, independentemente de sua natureza.
De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes afirmativas:
1. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
2. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
3. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado.
Diante desse quadro, a sessão legislativa:
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