Questões de Direito Internacional Privado - Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria para Concurso
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Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Os membros da OMC são livres para adotar, em suas
legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de
propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos
pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde
que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo
Acordo.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?
Em uma compra e venda FOB, segundo os Incoterms, o(a)