Questões de Direito Internacional Público para Concurso

Q307471

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307471 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

A

Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.

B

As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.

C

A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.

D

Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.

E

Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

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Q304822

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304822 Direito Internacional Público

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

A

No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.

B

O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.

C

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.

D

A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.

E

A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

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Q304821

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304821 Direito Internacional Público

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.

B

A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.

C

Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.

D

Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.

E

É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

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Q303169

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303169 Direito Internacional Público

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem:

A

a conciliação.

B

o tribunal internacional.

C

a arbitragem internacional.

D

o tribunal misto.

E

o tribunal constitucional.

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Q303168

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303168 Direito Internacional Público

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

A

As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.

B

Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.

C

É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

D

Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

E

Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.

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Q303165

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303165 Direito Internacional Público

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

A

A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.

B

Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.

C

A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.

D

O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.

E

A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

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Q301545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301545 Direito Internacional Público

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

A

De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.

B

A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.

D

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.

E

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.

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Q299346

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299346 Direito Internacional Público

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

A

o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo

B

o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.

C

a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

D

a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

E

a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

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Q299306

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299306 Direito Internacional Público

Considerando a Convenção 138 e a Recomendação 146, ambas da OIT, sobre a idade minima de admissão a emprego, é correto afirmar que:

A

A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho não será inferior à idade de con clusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 (quinze) anos;

B

Não será inferior a 15 (quinze) anos a ida de mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;

C

Veda completamente a exclusão ou imitação da aplicação da Convenção ao Pais- membro;

D

As leis nacionais poderão permitir o trabalho de menores entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos em senyiços leves que não prejudiquem a saúde ou o desenvolvimento

E

Recomenda que a idade minima definida pelo Pais-membro deve ser igual para todos os trabalhadores, independentemente do setor da atividade econômica

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Q299255

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299255 Direito Internacional Público

Indique a alternativa correta:

A

De acordo com a Constituição Federal, o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro é da competência originária do STJ;

B

Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato;

C

A posse ou propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no Brasil;

D

O estrangeiro titular de visto temporário, que pretende vir ao Brasil na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira, não poderá exercer atividade remunerada por fonte brasileira;

E

A renúncia à imunidade de jurisdição pelo agente diplomático no tocante às ações eiveis ou administrativas também implica renúncia quanto às medidas de execução da sentença

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Q299254

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299254 Direito Internacional Público

Indique a alternativa incorreta:

A

O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;

B

Os agentes diplomáticos gozam de privilégios e imunidades, classificados em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal;

C

Cônsul "electi" é aquele escolhido entre os nacionais do Estado junto ao qual vão servir e cônsul “missi", aquele designado pelo Estado entre os seus nacionais para defender, no es trangeiro, seus nacionais e os seus interesses;

D

Os funcionários consulares de carreira não poderão exercer, em proveito próprio, ativida des profissionais ou comerciais no Estado receptor;

E

O chefe da repartição consular será admiti do no exercício da função por uma autorização do Estado receptor, chamado "exequatur" qualquer que seja a forma dessa autorização

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Q299131

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299131 Direito Internacional Público

Sobre o direito internacional, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Segundo o art. 427 do Tratado de Versalhes, devem reger a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, dentre outros, os seguintes princípios: o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção de riquezas, o pagamento aos trabalhadores de um salário que lhes assegure um nível de vida sem maiores preocupações e de acordo com o tempo e a condição de seu país, a adoção da jornada diária de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas e a instituição de um descanso de vinte e quatro horas, no mínimo, a ser gozado necessariamente no domingo.

II) A OIT tem como uma das suas funções redigir normas internacionais do trabalho, sob a forma de convenções e recomendações, que estabeleçam as condições mínimas de proteção do trabalho e assegurar-se de sua implementação.

III) As convenções da OIT têm a natureza jurídica de tratado internacional.

IV) As recomendações da OIT não possuem caráter vinculante, servindo de diretriz para a regulação interna das relações de trabalho subordinado.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q299020

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299020 Direito Internacional Público

Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:

I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.

II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.

III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.

IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.

V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.

Estão corretas as assertivas

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q296786

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296786 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190, elaboradas pela OIT, assinale a alternativa incorreta:

A

o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos;

B

os paises que adotarem tais normas deverão tomar meclidas que proibam trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetiveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança;

C

todo pais-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil;

D

em relação à Convenção n° 182 da OIT, os países membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamente na aplicação das suas disposições, por meio de maior cooperação e/ou assistencia internacionais, incluindo o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal;

E

de acordo com a Recomendação n° 190 da OlT, as leis nacionais dos países-membros, mesmo que adotem medidas que protejam a saúde, a segurança e a moral das crianças, não poderão autorizar o trabalho de pessoa menor de 18 (dezoito) anos em local perigoso.

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Q296785

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296785 Direito Internacional Público

A respeito da Organização internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa incorreta:

A

é uma organização tripartite permanente, com personalidade juridica de direito internacional, cuja estrutura é integrada pela Conferência Geral, Conselho de Administração e Repartição internacional do Trabalho;

B

a Conferência Geral detém o máximo poder deliberativo e cada Estado-Membro é representado por 4 (quatro) delegados, sendo 2 (dois) deles do Governo e os outros 2 (dois) representando, respectivamente, empregados e empregadores;

C

caso a Conferência delibere pela edição de recomendação, será dado conhecimento do seu teor aos Estados-Membros, a fim de que estes a considerem, atendendo à sua efetivação por meio de lei nacional ou por qualquer outra forma;

D

a Conferência, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação, não poderá levar em conta os paises que se distinguem pelo clima ou pelo desenvolvimento incompleto de sua organização industrial, nem sugerir modificações que correspondam às condições particulares desses países;

E

nenhum Estado-Membro poderá retirar-se sem aviso prévio ao Diretor-Geral da Repartição internacional do Trabalho.

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Q296784

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296784 Direito Internacional Público

Considerando o tratamento diferenciado concedido à diplomacia e ao serviço consular, assinale a alternativa incorreta:

A

é função do diplomata representar o Estado de origem, assim como proteger os interesses deste e dos seus nacionais perante o Estado estrangeiro;

B

é função do consulado fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e cientificas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles;

C

a pessoa do agente diplomático é inviolàvel; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão e o Estado em que exerce a função diplomática tratá-lo-à com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade;

D

a imunidade de jurisdição dos funcionários consulares não se aplica para o caso de ação civil proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veiculo, ocorrido no Estado receptor;

E

os agentes diplomáticos e os membros da repartição consular não estão obrigados a prestar depoimento como testemunha.

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Q296782

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296782 Direito Internacional Público

A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

A

embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;

B

de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal Arbitral são obrigatórios para os Estados partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão;

C

o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos de trabalho;

D

há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país;

E

os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

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Q296608

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296608 Direito Internacional Público

A respeito da Convenção 138 da OIT, que trata da idade mínima para o trabalho,assinale a alternativa correta:

A

a idade mínima para o trabalho fixáda pela convenção, como regra geral, não poderá ser inferior a dezesseis anos;

B

as leis nacionais não poderão permitir o emprego de jovens entre treze e quinze anos, mesmo em serviços leves e que não prejudiquem a saúde e a respectiva frequência escolar;

C

não será inferior a vinte e um anos a idade minima para o ingresso em qualquer tipo de trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;

D

a convenção cria a possibilidade de a autoridade competente autorizar, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores interessadas, mediante licenças em casos individuais, o trabalho de jovem que não tenha atingido a idade mínima, para fins tais como a participação em representações artísticas;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q289176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289176 Direito Internacional Público

Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

A

ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.

B

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.

C

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.

D

aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.

E

referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.

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Q280567

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280567 Direito Internacional Público

Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:

A

A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.

B

Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.

C

O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.

D

Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

E

A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.

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