Questões de Direito Internacional Público para Concurso

Q243929

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243929 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

O conjunto de direitos e gatantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal não é exclusivo, admitindo outros originários, de tratados celebrados pelo governo brasileiro.

B

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, pela maiora simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.

D

Os tratados que acarretem ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois, de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

E

Os processos e inquéritos que impliquem em , sérias violações de direitos humanos previstos era tratados celebrados pelo Brasil poderão ser objeto de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a ser requerido pelo Procurador-Geral da Repúblida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q237494

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa |

Q237494 Direito Internacional Público

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais.

B

A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional.

C

As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.

D

Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ.

E

Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.

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Q237490

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa |

Q237490 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item subsequente.

O Brasil, que consagra constitucionalmente o princípio da igualdade das nações, é membro da ONU, órgão em cujas decisões esse princípio nem sempre é adotado.

Certo

Errado

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Q237201

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237201 Direito Internacional Público

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida.

Nesse caso, o Banco

A

não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.

B

não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.

C

poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

D

poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

E

precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

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Q237200

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237200 Direito Internacional Público

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

A

Corte Internacional de Justiça

B

Corte Permanente de Justiça Internacional

C

Organização Mundial do Comércio (OMC)

D

Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial

E

Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

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Q236896

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236896 Direito Internacional Público

Sobre o trabalho de estrangeiros oriundos de países do MERCOSUL, no Brasil, é incorreto afirmar:

A

Os trabalhadores estrangeiros devem portar uma autorização de residência no Brasil, obtida segundo as regras do Acordo para Residência para Nacionais do Mercosul, que lhes permita trabalhar.

B

O empregador flagrado com trabalhador estrangeiro, em situação irregular no país, laborando em seu estabelecimento, pode ser multado pela Polícia Federal, sem prejuízo da autuação e demais sanções impostas pela fiscalização do trabalho.

C

Os serviços de migração dos países signatários da Convenção 97, da Organização Internacional do Trabalho, devem estabelecer cooperação recíproca entre os serviços correspondentes de migração, sendo permitida a cobrança de taxas e emolumentos para a inserção dos imigrantes em agências estatais de busca de emprego.

D

Os trabalhadores estrangeiros que adoecerem no Brasil, e se virem impossibilitados de exercer sua profissão, não poderão ser reenviados ao país de origem, salvo se assim o desejarem ou se a isso estiver obrigado, por acordos internacionais, o país membro interessado.

E

Os países signatários da Convenção 97, da Organização Internacional do Trabalho, devem ter, à disposição dos trabalhadores migrantes, serviços médicos que verifiquem, tanto na entrada, quanto na saída do país, o real estado de saúde do trabalhador migrante e de seus familiares que o acompanhem.

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Q236568

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236568 Direito Internacional Público

Leia e analise os itens a seguir:

I – Segundo a Carta Internacional de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou de qualquer acusação em matéria penal que contra ele seja deduzida.

II - No conflito entre normas jurídicas comunitárias e o direito nacional dos Estados-Membros, em sistemas de organização supranacional como a União Europeia, geralmente aplica-se o princípio da primazia das normas jurídicas comunitárias, porém, este princípio não é absoluto, podendo eventual colisão entre as duas ordens normativas ser solucionada, por exemplo, pela observância da norma constitucional de determinado país.

III – A Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é um dos países-membros, é uma organização internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, cabendo-lhe, além dessa e de outras funções, resolver conflitos comerciais entre os países membros.

IV - Considerando a relevância dos direitos sociais para a formação de um Mercado Comum entre os seus Membros, o Tratado de Constituição do MERCOSUL previu uma série de direitos trabalhistas e princípios sociais fundamentais, com vistas a possibilitar a livre circulação de trabalhadores e uniformizar as condições de trabalho nos países integrantes.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

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Q236566

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236566 Direito Internacional Público

Consoante a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas:

I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal e de jurisdição civil ou administrativa, a qual se estende à execução, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Convenção, nem será obrigado a prestar depoimento como testemunha.

II - A renúncia à imunidade de jurisdição será sempre expressa, porém, se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição em relação a uma reconvenção proposta pelo réu, ligada à ação principal.

III - A renúncia à imunidade de jurisdição no referente às ações civis e administrativas não abrange as medidas de execução de sentença, para as quais é necessária nova renúncia.

IV - Os locais da Missão abrangem os edifícios, ou parte dos edifícios e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão, a qual goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

todas as assertivas estão incorretas;

C

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

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Q236565

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236565 Direito Internacional Público

Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:

I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.

II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.

III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.

IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas estão incorretas;

B

apenas as assertivas I e IV estão incorretas;

C

apenas a assertiva I está incorreta;

D

apenas a assertiva II é incorreta;

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Q216512

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216512 Direito Internacional Público

A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais sobre o espaço extra-atmosférico. Entre tais normas, destaca-se o tratado sobre os princípios aplicáveis à exploração e uso do espaço extra-atmosférico, assinado em 1967 e, posteriormente, a convenção sobre a responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais, em 1972. Com base nessas normas e nos princípios internacionais, assinale a opção correta.

A

Se um satélite alemão adentrar a atmosfera e atingir avião da companhia Air France, haverá responsabilização internacional.

B

Há identidade entre as normas internacionais sobre o espaço aéreo e o extra-atmosférico.

C

É permitida a colocação em órbita de objeto portador de armas nucleares, desde que autorizada pela ONU.

D

Permite-se a instalação de base lunar militar para a proteção do planeta Terra.

E

Se um satélite americano cair sobre uma casa brasileira, haverá causa excludente de ilicitude, o que impede a indenização.

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Q216511

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216511 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta a respeito dos objetivos e da estrutura da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pela Conferência de Paz (Tratado de Versalhes, Parte XII), nos termos da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT).

A

Há, na estrutura institucional dessa organização, de forma semelhante à da ONU, uma assembleia geral.

B

A organização é dirigida pela Repartição Internacional do Trabalho.

C

Essa organização é secretariada pela Conferência Internacional do Trabalho.

D

Os objetivos dessa organização incluem o incentivo à existência de sindicatos únicos.

E

É objetivo dessa organização favorecer a proteção da eficiência econômica e da equidade social por meio de órgãos colegiados com estrutura tripartite.

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Q216510

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216510 Direito Internacional Público

Com relação à estrutura, ao funcionamento e aos princípios da ONU, estabelecidos na Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

A

Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.

B

Não há dever de solidariedade entre os membros da ONU.

C

O princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.

D

Os Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionais

E

A ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.

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Q216508

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216508 Direito Internacional Público

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.

A

A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais

B

Nenhum país adota a corrente doutrinária monista.

C

Consoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.

D

De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.

E

De acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.

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Q203955

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203955 Direito Internacional Público

Acerca dos contratos internacionais, da arbitragem como método de solução alternativa de controvérsias e dos procedimentos previstos na Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, assinale a opção correta.

A

Denomina-se imperativa a disposição que impede as partes de, ao celebrarem contrato em um país, para nele ser cumprido, incluir regras contratuais que confrontem as leis desse país.

B

É competente para receber e julgar as ações de cobrança de alimentos no estrangeiro o juízo federal da capital da unidade federativa em que reside o credor, sendo considerada autoridade remetente e instituição intermediária a AGU.

C

Na execução das cartas rogatórias para a cobrança de alimentos no estrangeiro, admite-se, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, o reembolso de taxas ou despesas, além da cobrança dos demandantes estrangeiros ou não residentes de caução ou de qualquer outro pagamento ou depósito para garantir a cobertura das despesas.

D

O que define a natureza do contrato (nacional ou internacional) é a nacionalidade das partes celebrantes; assim, considera-se internacional o contrato em que as partes têm nacionalidades diversas, fenômeno denominado estraneidade.

E

Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita a prévia homologação do STF.

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Q203953

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203953 Direito Internacional Público

Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.

A

A CF considera brasileiros natos, independentemente de formalidades, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

B

Além das condições previstas no texto constitucional, somente lei complementar pode estabelecer novos casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas.

C

A exemplo dos países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes, o Brasil adota predominantemente o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, admitindo, porém, em situações específicas, a aplicação do jus soli.

D

A situação do cidadão português que, no Brasil, seja admitido no regime de igualdade plena previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, é idêntica à do brasileiro naturalizado.

E

O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que exerçam atividade contrária ao interesse nacional estão sujeitos à perda da nacionalidade, mediante processo judicial, assegurada ao réu ampla defesa.

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Q203950

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203950 Direito Internacional Público

Relativamente às organizações internacionais, à nacionalidade da pessoa jurídica e ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A

A ONU e a Organização dos Estados Americanos são consideradas, quanto à estrutura jurídica, organizações supranacionais, na medida em que assumem atribuições específicas dos Estados, restringindo parte de seu poder soberano.

B

Considera-se empresa brasileira de capital nacional a organização cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país, ou de entidades de direito público interno.

C

As chamadas agências especializadas da ONU, a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura, embora tenham alcance universal, não são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito do direito das gentes.

D

Nos termos do Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL é uma organização internacional dotada de personalidade jurídica própria, que se apoia em um sistema deliberativo fundado na via de consenso dos Estados-partes.

E

No âmbito do direito das gentes, denomina-se originária a personalidade jurídica das organizações, e derivada, a dos Estados.

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Q203947

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203947 Direito Internacional Público

Considerando aspectos relacionados à ratificação, registro, efeitos, vigência e promulgação dos tratados, assinale a opção correta.

A

Os tratados que, concluídos pelos membros da ONU, não tenham sido devidamente registrados e publicados no secretariado desse organismo internacional não podem ser invocados, pelas partes, perante qualquer órgão da organização.

B

Por criarem ou modificarem situações jurídicas objetivas, os tratados somente produzem efeitos entre as partes.

C

Considera-se vigência diferida o método segundo o qual os tratados entram em vigor simultaneamente ao término da negociação e ao consentimento definitivo das partes envolvidas.

D

No Brasil, os tratados entram em vigor após a promulgação dos decretos legislativos mediante os quais o Congresso Nacional se manifesta favoravelmente à sua aprovação.

E

A ratificação de um tratado, como expressão definitiva do consentimento das partes, é etapa imprescindível, somente consumada mediante a entrega mútua do instrumento escrito por ocasião de sua assinatura formal.

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Q201035

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201035 Direito Internacional Público

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina.

Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

A

empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.

B

empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.

C

empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.

D

controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.

E

governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

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Q198739

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198739 Direito Internacional Público

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

A

( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;

B

( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;

C

( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;

D

) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

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Q198738

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198738 Direito Internacional Público

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

A

( ) não pode ter por objeto ato executório;

B

( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;

C

( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;

D

( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.

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