Questões de Concurso
Sobre sujeitos de direito internacional público: organizações internacionais e coletividades não estatais. capacidade jurídica e de ação. o sistema da sociedade das nações em direito internacional público
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Ao que se refere a OTAN analise as assertivas abaixo:
I - A fundação da Otan teve como marco inicial a assinatura do Tratado de Bruxelas (1948) e do Tratado de Washington (1949).
II - O crescimento dessa organização perpassa objetivos militares e inclui ainda intercâmbios políticos e econômicos.
III - Atualmente, a Otan conta com 30 países-membros, com destaque para Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Brasil e Turquia.
IV - Os dois principais pólos decisórios da Otan são os Representantes Políticos e as Delegações da Otan.
Assinale a alternativa correta:
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
Somente Estados soberanos têm acesso à CIJ. Estados
que não são membros das Nações Unidas não podem ser
partes no Estatuto da CIJ e, portanto, ter acesso à Corte.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
O Entendimento de Solução de Controvérsias determina que a
suspensão de concessões (retaliação) ocorra no mesmo setor
da violação questionada, sendo proibida a chamada retaliação
cruzada
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.
A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume
internacional na medida em que o simples fato de o Estado
deixar de agir representa infração à norma costumeira.
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.
Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume
internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este
não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com
o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras;
no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito
internacional.
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
Acordos de sede de organizações internacionais podem
estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.
Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.
Por terem reconhecida sua personalidade jurídica, e, por isso, serem consideradas sujeitos de direito internacional, as organizações internacionais podem atuar como autoras ou rés perante a Corte Internacional de Justiça.
O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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