Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q519038

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q519038 Direito Notarial e Registral

Ao se provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, o processo deverá ser registrado pelo:

A

Ofício de Registro de Distribuição.

B

Ofício de Registro de Imóveis.

C

Ofício de Registro Civil.

D

Tabelionato de Notas.

E

Tabelionato de Protesto.

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Q513333

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513333 Direito Notarial e Registral

Acerca da lavratura das escrituras públicas de cessão de direito à sucessão aberta, assinale a alternativa correta:

A

É prescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

B

Na escritura de cessão de direitos hereditários, o tabelião de notas fará constar que é facultado ao cessionário habilitar o título no procedimento de inventário.

C

Subordina-se à prévia autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes.

D

A escritura pública de cessão de direitos hereditários não é título hábil a registro no cartório de registro de imóveis, pois a herança se refere a um todo unitário e indivisível, até a partilha.

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Q513330

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513330 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Tabelionato de Notas, assinale a alternativa correta:

A

O tabelião de notas, excluído o oficial de registro civil das pessoas naturais com atribuições notariais no exercício dessas atribuições, não poderá praticar atos notariais fora da serventia.

B

Independentemente de prévia autorização, o tabelião de notas ou seu preposto poderá se deslocar para diligências necessárias à prática do ato, observados os limites do município para o qual recebeu a delegação.

C

É facultado ao tabelião de notas realizar as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber desde que sem ônus maiores que os emolumentos fixados em lei para a prática desses atos.

D

Não é considerada diligência o deslocamento do tabelião de notas ou de seu preposto com a folha do livro, mediante controle interno na forma de protocolo e obedecido o disposto no § 1º deste artigo, para fins de coleta de assinaturas necessárias à conclusão do ato, em virtude de impossibilidade de comparecimento da parte à serventia, por impedimento legal ou por doença comprovada mediante atestado médico, que será arquivado.

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Q513328

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513328 Direito Notarial e Registral

Acerca do conceito de certidão de ato notarial, assinale a alternativa correta:

A

É o instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data.

B

É cópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia.

C

É o relato da realização de atos, conforme quesitos.

D

É o instrumento público expedido em razão do ofício.

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Q513327

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513327 Direito Notarial e Registral

No sistema do notariado latino a função notarial compreende (assinale a alternativa correta):

A

A confecção de documentos a que a lei atribui um valor declarativo e um grau de certeza e segurança jurídica reforçados.

B

A prova documental é, por excelência, subordinada à prova oral e só é admitida quando tenha algum nexo com os fatos que se quer provar.

C

A autenticidade não abrange o conteúdo do negócio documentado a não ser entre as partes e seus herdeiros e só produz efeitos em relação a terceiros quanto à data.

D

O notário é funcionário do estado, integrando os quadros da administração pública, cuja condição peculiar não desbota sua importância, reconhecida como própria de um funcionário de alta responsabilidade

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Q513326

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513326 Direito Notarial e Registral

Em relação aos sistemas de publicidade registral imobiliária, analise as seguintes afirmativas:

I. O cadastro consiste na base do sistema que considera o imóvel em si mesmo, acompanhando-o em suas sucessivas mutações.
II. No país de registro facultativo e que não possui cadastro, a base do sistema é a planta do imóvel.
III. A nossa legislação adotou um sistema misto, pois ao lado do Indicador Real estabeleceu o Indicador Pessoal.

Está o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q513322

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513322 Direito Notarial e Registral

Entre os principais sistemas de publicidade registral imobiliária incluem-se o francês, o alemão e aquele denominado misto, exatamente esse último adotado no Brasil, de acordo com o Código Civil, art. 1.245. Assim, é correto afirmar:

A

No sistema adotado no Brasil, o contrato é meio de transferir a propriedade, servindo a inscrição somente como meio de publicidade declarativa.

B

A inscrição, de caráter obrigatório, constitui meio de publicidade constitutiva, por força de um negócio jurídico- abstrato. O registro não está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal dele se desprende definitivamente.

C

Atribui-se ao registro efeito constitutivo, além de obrigatório, todavia sem se afastar da natureza causal do título que lhe originou. Trata-se de um sistema substantivo ou material. O registro está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal nele repercute. Por isso, é também denominado de negócio jurídico causal.

D

No sistema misto brasileiro, o registro torrens, cuja principal característica é gerar a presunção absoluta de validade do registro (iuris et de iure), tem caráter facultativo, mas pode ser destinado a qualquer imóvel, conforme regulado nos arts. 277 a 288, da Lei dos Registros Públicos.

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Q513321

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513321 Direito Notarial e Registral

Um bom sistema de Registros Públicos que resguarde a segurança jurídica e certeza como fatores que promovem o desenvolvimento econômico e social é de importância vital a toda nação com economia de mercado, não estratificada. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Os Registros Públicos desempenham papel circunstancial na fundamentação econômica dos direitos de propriedade, bastando dispor de mecanismos para assimilar informações cadastrais imprescindíveis, como a área, confrontantes e localização do imóvel, a fim de cumprir com os seus objetivos precípuos.

B

A falta do cadastro e sua interconexão com o registro não interfere na segurança jurídica, dado que o modelo de registro imobiliário adotado no Brasil é exclusivamente de direitos, o que torna dispensável o completo gerenciamento territorial dos imóveis.

C

O clandestinismo jurídico, a exemplo dos denominados contratos de gaveta, ônus ocultos e gravames nebulosos, resulta na opacidade do registro, suscetível de afetar o direito de propriedade imobiliária, cuja função é irradiar publicidade a terceiros.

D

Os fatos sujeitos pela lei a registro, e não registrados, são oponíveis a terceiros, a quem a lei atribui o ônus de provar a boa-fé.

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Q513320

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513320 Direito Notarial e Registral

Em relação aos elementos e função do sistema de publicidade registral, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade registral pode apresentar duplo viés: principal e acessória, mas sempre operando efeitos retroativos (ex tunc), tal como se dá na ação de divisão para pôr fim ao condomínio indiviso, na inscrição do casamento religioso com efeitos civis e no reconhecimento de filhos havidos fora do casamento.

B

Em geral, a publicidade de determinado ato ou relação jurídica, quando prevista em lei, é obrigatória e produz efeito constitutivo. Diz-se, então, que em relação a seus efeitos é provida de eficácia plena ou irrestrita.

C

O sistema de publicidade imanente aos serviços de registros apoia-se no exercício de atividade administrativa que tem por escopo assegurar o interesse que ressai dos negócios jurídicos de direito privado, compreendendo modalidade de administração de direito e de interesse privado.

D

A sentença declaratória de usucapião de bem imóvel ilustra situação de aquisição originária da propriedade, em que o registro é de índole constitutiva, produzindo efeitos ex nunc.

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Q513316

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513316 Direito Notarial e Registral

No tocante às atribuições e competências dos oficiais de registros e tabeliães de protesto, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao tabelião de protesto averbar, de ofício, as alterações necessárias para retificação dos registros efetuados e, mediante requerimento do interessado, as retificações de erros materiais do serviço.

B

Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, é facultativa a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

C

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços de toda e qualquer natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

D

Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

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Q513315

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513315 Direito Notarial e Registral

Em Minas Gerais, os titulares dos serviços notariais e de registro são os (assinale a alternativa correta):

A

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

B

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e fluviais; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

C

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

D

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; registro público de empresas mercantis e atividades afins; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

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Q512369

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512369 Direito Notarial e Registral

Quanto aos princípios da função notarial, é correto afirmar:

A

O princípio da juridicidade não se aplica às outras atribuições em que se desdobra a atividade notarial, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias.

B

O princípio da cautelaridade tem por fundamento a atuação do notário fora da lide, dado que sua atividade possui traço marcantemente consensual.

C

No notariado brasileiro vigora o princípio rogatório, pelo qual é vedado ao notário agir de ofício, restando condicionada sua atuação profissional à provocação da parte interessada, exceto na hipótese do autorrequerimento.

D

O princípio da técnica tem aplicação apenas no desenvolvimento jurídico da função notarial, não se estendendo à organização interna do serviço, dado que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação.

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Q512366

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512366 Direito Notarial e Registral

Por geminação de direitos no mesmo título considera-se (assinale a alternativa correta):

A

Hipótese verificada quando, no mesmo título, se reunirem dois ou mais atos distintos, beneficiando um único titular, mas ligados entre si, caso em que se fará o registro de todos; configura procedimento de ofício do delegado do registro imobiliário, também denominado como princípio da voluntariedade da inscrição, pelo o qual é admitida a atenuação da regra da provocação, a bem da boa ordem do serviço.

B

Hipótese verificada quando, no mesmo título, se reunirem dois ou mais atos da mesma natureza jurídica, caso em que se fará o registro de todos; configura procedimento de ofício do delegado do registro imobiliário, também denominado como princípio da voluntariedade da inscrição, pelo o qual é admitida a atenuação da regra da provocação, a bem da boa ordem do serviço.

C

Hipótese verificada quando, no mesmo título, se reunirem dois ou mais atos distintos, mas ligados entre si, caso em que se fará o registro de todos, sob único número de ordem no protocolo. Configura procedimento de ofício do delegado do registro imobiliário, previsto em lei, conforme o disposto no art. 187 da Lei dos Registros Públicos.

D

Hipótese verificada quando surgem no Protocolo títulos contraditórios sobre o mesmo e único imóvel, referentes a negócios jurídicos da mesma natureza e grau de preferência.

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Q512364

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512364 Direito Notarial e Registral

O que se entende por movimentação paralela da hipoteca? Avalie as seguintes afirmações feitas a esse respeito:

I. Duas ou mais hipotecas constituídas sobre o mesmo imóvel, em diferentes graus, em favor de pessoa diversa.
II. Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até 30 dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá preferência (art. 1.495, CC 02).
III. Refere-se à cessão em garantia ou a título de caução do crédito hipotecário, e desde que excluída do álbum imobiliário, por ser reputada “coisa móvel”, acarretaria a insegurança dos direitos e prejuízos a credores e terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

II apenas

D

III apenas

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Q512362

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512362 Direito Notarial e Registral

No sistema de publicidade registral brasileiro adotou-se o modelo segundo o qual a transferência da propriedade imobiliária se dá pelo registro do título, reportando-se a um negócio jurídico denominado de “acordo-causal” (art. 1.245, CC 02). Confere destaque à segurança jurídica, de modo que nenhuma alteração de direito se faça sem a vontade do títular do domínio. Sem prejuízo, em relação à proteção conferida ao terceiro de boa-fé pelo Direito Formal (segurança dinâmica do comércio), analise as seguintes afirmações:

I. O registro do título causal é convalidante, pois inverte o ônus da prova por parte de quem pretenda impugná-lo em juízo, de modo que se torna eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo (art. 1.246, CC 02).
II. Em proteção ao terceiro de boa-fé, a Lei dos Registros Públicos determina em suas disposições gerais (art. 21), que requerida uma certidão, cabe ao delegado estendê-la de forma a abranger qualquer alteração posterior e, se concernente for a ônus de imóvel, o seu conteúdo deverá alcançar, de ofício, os ônus inscritos após o requerimento.
III. O terceiro de boa-fé não fica em plano inferior, pois “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” (art. 1.247, CC 02).

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas

B

II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

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Q512361

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512361 Direito Notarial e Registral

No procedimento administrativo de retificação de área de imóvel, apresentada impugnação, deve ser avaliada por meio de ato decisório racional, do qual constem expresamente as razões pelas quais foi a discordância classificada. Considera-se hipótese de impugnação infundada aquela em que

A

o oficial de registro, em manifestação administrativa vinculada, assim reputar.

B

tenha exposição apenas sumária dos motivos da discordância manifestada.

C

o interessado se limite a dizer que a retificação causará avanço na sua propriedade, ou no espaço público, sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá.

D

a impugnação possa ter algum fundamento, pois ao menos em tese sujeita a atingir direitos inscritos e (ou) de terceiros, não consistindo responsabilidade do oficial registrador proceder ao julgamento, daí porque cabe a remessa do processo ao juiz competente.

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Q512359

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512359 Direito Notarial e Registral

O nome civil integra o rol dos direitos da personalidade (artigos 16 a 19, CC 02). Nesse sentido, à luz da Lei dos Registros Públicos, analise as seguintes afirmações:

I. O sobrenome é imutável, pois pertence a todo grupo familiar, como entidade e qualquer alteração posterior somente será efetivada por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público.
II. Imutável é o prenome, admitindo-se em caráter excepcional, todavia, sua substituição por apelido público notório, mediante sentença.
III. O registro civil do natimorto é feito no Livro C- Auxiliar, contendo os elementos de registro de nascimento e do óbito, no que couber, facultado aos pais dar-lhe nome.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas

B

I e II apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q512358

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512358 Direito Notarial e Registral

O serviço de registro de títulos e documentos possui múltiplas e distintas atribuições. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Quanto às espécies de lançamentos, admite as transcrições obrigatórias, inclusive para a conservação dos documentos, públicos ou particulares, e respectivos conteúdos.

B

Em se tratando de documento público, não é admitido o registro, tendo em conta que a publicidade que lhe é inerente irradia-se a partir de sua origem. Assim, o registro é inócuo, dado que a regra dominante é a de que não é inscritível nenhum título ou direito que mediante a inscrição não se torne mais eficaz do que sem ela.

C

Promove, em acréscimo, qualquer registro não atribuído expressamente a outro ofício ou serviço de diferente natureza, bem como desempenha a função adicional de arquivar originais ou fotocópias de título e documento, a pedido do interessado, podendo expedir certidão do registro integral, inclusive do registro da fotocópia, que terá o mesmo valor probante do original.

D

Dado que a ordem de prioridade do apontamento no protocolo resguarda o interesse da parte e assegura, após realizado o registro, a oponibilidade a todos os terceiros, em observância ao referido princípio de ordem pública e natureza cogente, expressamente cominado ao serviço de registro de títulos e documentos (artigos 150, 151 e 153, todos da Lei dos Registros Públicos), o registro de promessa de compra e venda de bem imóvel, no aludido serviço, dentro do prazo de 20 dias da data assinalada no instrumento, será levado em conta na aferição da prioridade de registro posterior de tal título perante o cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição territorial, para todos os efeitos legais, pois o registro no serviço de títulos e documentos tem caráter supletivo.

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Q512357

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512357 Direito Notarial e Registral

No que concerne aos tabelionatos de protesto e ofícios de registro de distribuição, avalie as seguintes assertivas:

I. O oficial de registro de distribuição providenciará a baixa do registro do protesto por ordem judicial, mediante certidão comprobatória do trânsito em julgado da respectiva decisão.
II. Quando o apresentante do título for pessoa jurídica de direito público, o requerimento de protesto prescinde da informação se é para fins falimentares.
III. Os títulos poderão ser levados a protesto, entre outros fins, para prova e publicidade da inadimplência, assegurada a autenticidade e segurança do ato; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; para interromper o prazo de prescrição; etc. O protesto é tirado contra a pessoa do devedor.

Está incorreto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q512351

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512351 Direito Notarial e Registral

No Estado de Minas Gerais, dentre as atividades que se inserem no rol das atribuições e competências dos notários e oficiais registradores, ressalvadas as incompatibilidades estabelecidas no art. 25 da Lei dos Cartórios (8.935, de 18/11/1994), assinale a alternativa incorreta:

A

A celebração de convênios ou contratos com entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, suas autarquias, empresas públicas ou empresas por eles controladas, total ou parcialmente, visando à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

B

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

C

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente averbar as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.

D

A prestação de serviços públicos ou privados de utilidade pública, desde que autorizada por lei federal, estadual ou municipal ou por ato normativo próprio de quem detenha poder regulamentar sobre atividade de serviços públicos ou de utilidade pública.

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