Questões de Direito Notarial e Registral - Tabelionato de Notas para Concurso

Q3151483

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151483 Direito Notarial e Registral

A respeito dos testamentos, assinale a opção correta.

A

O testamento vital destina-se a registrar o desejo do testador acerca da divisão de seus bens e da realização de procedimentos terapêuticos em sua pessoa.

B

Após a morte do testador, a certidão de testamento pode ser fornecida a qualquer pessoa que apresentar a certidão de óbito do testador.

C

Em qualquer caso, antes do falecimento do testador, a certidão de testamento somente pode ser fornecida ao próprio testador.

D

Tabeliães e registradores deverão remeter, semestralmente, ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) a relação dos nomes constantes dos testamentos que lavrarem.

E

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) somente pode informar a existência de testamento mediante requisição judicial.

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Q3151482

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151482 Direito Notarial e Registral

A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais, assinale a opção correta.

A

As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos.

B

Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração.

C

Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança.

D

A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras.

E

É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.

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Q3150630

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150630 Direito Notarial e Registral

Os agentes auxiliares do comércio desempenham um papel fundamental no apoio às atividades mercantis, oferecendo serviços especializados, como a autenticação de documentos e a emissão de cheques administrativos.
GONÇALVES, Maria. Manual prático de agentes auxiliares do comércio. São Paulo: Editora Comércio, 2023.
As operações bancárias e os serviços cartoriais são elementos essenciais para garantir a segurança jurídica e financeira nas relações comerciais.
SILVA, João. Direito comercial brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora Jurídica, 2022.
Suponha que uma assistente administrativa de um conselho profissional tenha recebido a tarefa de organizar a documentação de uma licitação. Para isso, ela precisa autenticar as assinaturas de alguns documentos e emitir uma certidão para comprovar a regularidade fiscal da empresa vencedora. Além disso, o conselho precisa emitir um cheque administrativo para o pagamento de um fornecedor, visto que essa modalidade oferece maior segurança e é aceita de forma mais ampla. A assistente, sabendo que, para cumprir essas tarefas, deveria acionar agentes auxiliares do comércio, decidiu buscar apoio em um cartório e em uma instituição bancária para garantir que as exigências legais fossem cumpridas.
Com base nesse cenário hipotético, assinale a alternativa que indica quais são as principais funções dos agentes auxiliares do comércio acionados pela assistente administrativa contexto descrito.

A

As instituições bancárias não são consideradas agentes auxiliares do comércio, mas os cartórios têm competência para todas as transações comerciais.

B

Apenas o cartório é um agente auxiliar do comércio, sendo responsável por todas as operações descritas, incluindo a emissão de cheques administrativos.

C

Os cartórios são responsáveis por autenticar documentos e certidões, enquanto os bancos oferecem cheques administrativos para garantir a segurança nas transações financeiras.

D

Somente as instituições bancárias podem atuar como agentes auxiliares do comércio em transações comerciais, como autenticação de documentos e emissão de cheques.

E

Tanto cartórios quanto bancos atuam em operações bancárias, mas nenhum deles é considerado agente auxiliar do comércio.

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Q2553336

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553336 Direito Notarial e Registral

A escritura pública, salvo quando exigido por lei outros requisitos, deve conter sempre

A

a escrituração em língua portuguesa ou, quando os comparecentes não souberem a língua nacional, o idioma que os comparecentes se expressarem devendo, neste caso, o notário ser fluente no referido idioma.

B

a assinatura a rogo das pessoas que não puderem comparecer na serventia no dia agendado para a assinatura da escritura.

C

declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram.

D

a qualificação completa e assinatura dos cônjuges das partes.

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Q2553335

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553335 Direito Notarial e Registral

Com relação aos atos notariais, é correto afirmar:

A

A cláusula “em tempo” é admitida, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição da escritura pública pelo Tabelião ou pelo seu substituto, e desde que não afete elementos essenciais do ato, como o preço, o objeto e a forma de pagamento.

B

O testamento público pode ser celebrado por relativamente capaz maior de 16 e menor de 18 anos somente com a assistência de um dos genitores ou representante legal.

C

As escrituras públicas e atas notariais possuem os mesmo requisitos formais a serem observados na sua lavratura, já que em ambos os casos o tabelião redige o instrumento conforme a vontade manifestada pela parte.

D

São atos notariais protocolares a autenticação de documentos e o reconhecimento de firma.

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Q2553332

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553332 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

As certidões dos atos notariais podem ser subscritas/assinadas pelos escreventes e auxiliares.

B

Nas escrituras públicas de divórcio, as partes podem optar em partilhar os bens e resolver sobre a pensão alimentícia, a posteriori.

C

Pode o tabelião autenticar documentos alterados com tinta corretiva mesmo quando a correção altere elementos substanciais desses documentos.

D

Os impressos de segurança utilizados na serventia poderão ser adquiridos pelo Tabelião de Notas em qualquer fornecedor, desde que obedecidos os requisitos de segurança e idoneidade definidos pela Corregedoria Geral de Justiça.

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Q2553331

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553331 Direito Notarial e Registral

É permitido ao Tabelião de Notas autenticar, sem qualquer outra formalidade, os seguintes documentos:

A

documentos escritos a lápis.

B

mensagens eletrônicas (e-mails).

C

aqueles transmitidos por fac-símile.

D

certidões expedidas por órgãos administrativos que contenham cópias autênticas pelos respectivos órgãos.

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Q2553176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553176 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta relativa à fé pública depositada no Titular.

A

Os atos praticados em sua presença são dotados de presunção relativa de veracidade.

B

Os atos praticados pelo Delegado são dotados de presunção absoluta de veracidade.

C

Os atos por ele praticados podem ser, nos termos da lei, de outras atribuições desde que no município não exista serviço extrajudicial relativo à especialidade do ato praticado.

D

Ela decorre da aprovação em concurso de provas e notas.

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Q2513587

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513587 Direito Notarial e Registral

Em relação ao tabelião de notas, assinale a afirmativa correta.

A

Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

B

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

C

É estritamente vinculada a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

D

É obrigatório aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, podendo os ônus serem maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q2512128

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512128 Direito Notarial e Registral

Alberto comparece a um tabelionato de notas instalado em Comarca situada no interior do Estado e, no balcão, solicita verbalmente o apostilamento em diploma de conclusão de curso registrado no Brasil. O tabelião informa que não praticará o ato pelos seguintes motivos:

I. não está cadastrado e não presta serviço de apostilamento;

II. ainda que prestasse esse serviço, não atenderia ao solicitado sem que fosse apresentado requerimento escrito;

III. por fim, alega o tabelião que o documento apresentado é particular e não comporta apostilamento.

Considerando a situação anterior exposta e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, em relação aos motivos evocados pelo tabelião, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2307524

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307524 Direito Notarial e Registral

O tabelião de notas da circunscrição territorial X foi procurado por João e Maria, respectivamente comprador e vendedora de certo imóvel urbano, ocasião em que foi solicitada a elaboração da escritura pública de compra e venda.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 7.433/1985, é correto afirmar que o tabelião deve consignar, no ato notarial:

A

a apresentação de documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais, sendo dispensada sua transcrição;

B

a manutenção em cartório, no original ou em cópias autenticadas, apenas do documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de propriedade e de ônus reais;

C

a apresentação de documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e de feitos ajuizados, e das certidões de propriedade e de ônus reais, sendo exigida sua transcrição;

D

a manutenção em cartório, no original ou em cópias autenticadas, do documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e de feitos ajuizados, e das certidões de propriedade e de ônus reais;

E

em relação ao imóvel, a descrição e a caracterização constantes da certidão do Registro de Imóveis, o que dispensa a manutenção dessa certidão em cartório, no original ou em cópia autenticada.

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Q2272708

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272708 Direito Notarial e Registral

Em um usucapião realizado junto a serventia deverá ser lavrado, por tabelião de notas, o seguinte documento que irá instruir o processo:

A

Ata notarial.

B

Certidão de regularidade do imóvel.

C

Testamento.

D

Escritura pública.

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Q2272706

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272706 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do tabelião de notas:

A

Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.

B

Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

C

Expedir certidões negativas de débito junto a fazenda pública.

D

Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.

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Q2372025

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372025 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado, no caso de reconhecimento de firma por autenticidade de vários documentos referentes à mesma pessoa física ou ao mesmo representante da pessoa jurídica, a escrituração de um termo referente a cada documento em ordem sequencial e ininterrupta, mediante inutilização do campo relativo à assinatura de cada um deles. O termo subsequente servirá para a subscrição do usuário e para o encerramento, onde será consignado pelo preposto que a assinatura ali aposta ratifica e é referente a todos os termos de números inicial e final da sequência daquele signatário, com expressa menção do número de cada um dos termos a que se refere.

B

Quando o documento exigir a assinatura de duas ou mais pessoas em conjunto, deverá ser feito com o comparecimento das duas ou mais pessoas, em um único termo, considerando tantos atos quantas forem as assinaturas. É obrigatório uso de etiqueta adesiva na lavratura de reconhecimento de firma por autenticidade, a qual deverá ser integralmente preenchida por processo mecânico, exceto no que se refere às assinaturas da parte e do Tabelião de Notas, ou Registrador Civil com atribuições notariais, ou escrevente autorizado, mediante aposição do visto daquele que lavrar o termo e carimbo com identificação do Tabelião de Notas ou Registrador Civil com atribuições notariais, que ocupem parte da etiqueta e parte do livro, de modo a deixar marca em caso de remoção daquela.

C

No reconhecimento da firma como autêntica, o Tabelião de Notas deve exigir que o signatário assine o livro a que se refere o item 184, com indicação do local, data, natureza do documento exibido, do número do selo utilizado e, ainda, se apresentado Certificado de Registro de Veículo – CRV visando à transferência de veículo automotor, do número do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, do nome do comprador, do seu número de inscrição no CPF e da data da transferência.

D

Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços velarão pela guarda das etiquetas em local seguro. O extravio e a subtração das etiquetas serão comunicados exclusivamente à Corregedoria Permanente respectiva, informando a esta a numeração respectiva das etiquetas.

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Q2372024

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372024 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

O preenchimento do cartão de firmas deve ser feito presencialmente ou por videoconferência via e-notariado, perante o Tabelião de Notas ou do escrevente que deve conferi-lo e visá-lo.

B

A ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas conterá os seguintes elementos: a) nome do depositante, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data do nascimento; b) indicação do número de inscrição no CPF, quando for o caso, e do registro de identidade, ou documento equivalente, com o respectivo número, data de emissão e repartição expedidora; c) data do depósito da firma; d) assinatura do depositante, aposta 2 (duas) vezes; e) rubrica e identificação do Tabelião de Notas ou escrevente que verificou a regularidade do preenchimento; f) no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, e do semialfabetizado, o Tabelião de Notas preencherá a ficha e consignará esta circunstância.

C

É obrigatória a apresentação do original de documento de identificação (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei n^o 9.503/97; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n^o 6.206/75; passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, independentemente de estar com o prazo do visto expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado, e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública) para abertura da ficha-padrão.

D

O Tabelião de Notas está autorizado a extrair, sem ser às expensas dos interessados, cópia reprográfica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, dispensando o arquivamento com a ficha-padrão.

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Q2371996

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371996 Direito Notarial e Registral

A carta de sentença decorrente de ação de separação ou divórcio, formada em Tabelião de Notas, deverá conter cópia ao menos das seguintes peças:

A

da petição inicial; da decisão que tenha deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, do plano de partilha, da sentença homologatória e do seu trânsito em julgado, e manifestação do Município concordando com o valor recolhido a título de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, sempre que haja pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros.

B

da petição inicial; da decisão que tenha deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, do plano de partilha, da sentença homologatória, independentemente do seu trânsito em julgado, e manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, concordando com o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro.

C

da petição inicial; do plano de partilha, da sentença homologatória, da certidão de interposição de recurso recebido com efeito suspensivo, e da manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro.

D

da petição inicial; da decisão que tenha deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, do plano de partilha, da sentença homologatória e do seu trânsito em julgado, e manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro.

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Q1990900

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990900 Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I. Lavrar escrituras e procurações, públicas.
II. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento de uma obrigação.
III. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
IV. Lavrar atas notariais, reconhecer firmas e autenticar cópias.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está incorreta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q1990892

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990892 Direito Notarial e Registral

Referente à guarda e à conservação dos livros de registro:

A

O titular da serventia poderá circular livremente com os livros de registro dentro da circunscrição estadual de atuação.

B

Jamais poderão ser retirados respectivo cartório.

C

O titular da serventia poderá circular livremente com os livros de registro dentro da circunscrição municipal de atuação.

D

Somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

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Q1990889

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990889 Direito Notarial e Registral

A cerca da temática da “fé pública notarial”, pode-se afirmar:

I. O Notário ou Tabelião e o Oficial de Registro ou Registrador são dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício, em caráter privado, da atividade notarial e registral, por força de lei.
II. Os serviços notariais e de registro tem amparo constitucional (CF 88, art. 236).
III. A fé pública notarial está prevista no artigo 3º da lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
IV. Há mera construção doutrinária, não existindo previsão expressa em lei sobre a fé pública notarial.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva IV está incorreta.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q1990242

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990242 Direito Notarial e Registral

Sobre a autenticação de documentos assinale a alternativa correta:

A

A autenticação de cópias é o ato notarial por meio do qual o tabelião de notas certifica a fiel correspondência entre o documento original e sua cópia.

B

Uma cópia autenticada de documento permite ao tabelião fazer uma nova cópia autenticada (baseada na apresentação física da primeira cópia)

C

A lei veda a autenticação de cópias para documentos escritos em língua estrangeira.

D

A autenticação de cópias pode ser realizada no Tabelionato de Notas ou no Registro de títulos e documentos.

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