Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes contra a autoridade ou disciplina militar em direito penal militar
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Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escalado
para serviço na organização militar a que servia compareceu e
assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo
ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida
alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia,
seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade,
ao discutir com um militar que também estava em serviço,
disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o
instantaneamente. Assertiva: Nessa situação, será considerado
inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele
momento, sua embriaguez era completa e que ele era
plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue o item subsecutivo.
O militar que cometer homicídio contra outro militar dentro
de um quartel cometerá um crime propriamente militar, pois
o ato terá sido praticado nessa condição.