Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso
Foram encontradas 3.385 questões
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato
a funcionário público no exercício da função não viola o
direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos
no Pacto de São José da Costa Rica.
Determinado vereador faz uso de sua secretária parlamentar, paga pelo Erário Público, para tratar, entre outras atividades vinculadas ao seu cargo e função, dos seus interesses particulares.
Neste caso, pratica
Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.
Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao local dos fatos.
Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.
Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de
De acordo com o Código Penal, entende-se por Funcionário Público:
1. o ocupante de cargo, exclusivamente, em comissão.
2. quem exerce, de forma permanente e remunerada, função pública.
3. apenas quem exerça cargo público de forma permanente.
4. quem exerça, ainda que transitoriamente, função pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.
Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.
Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Juan não deverá responder pelo crime de peculato, apesar de
ter se apropriado de medicamentos da rede pública de saúde.
Conheça nossos planos