Questões de Direito Penal - Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade para Concurso

Quanto ao regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que:

Considere as assertivas abaixo.

I - Ao juízo da execução criminal resta autorizado corrigir parte da decisão condenatória que, contrariando disposição legal, fixou regime de pena semiaberto a um acusado por tráfico de entorpecentes.

II - A lei penal admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, para o que cumpre observar, com exclusividade: o limite de pena aplicada e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; bem como se os motivos do crime e circunstâncias indicarem a suficiência da substituição.

III - No regime aberto, baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, o condenado deverá exercer atividade laborativa, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada pelo juiz, permanecendo recolhido no período noturno e nos dias de folga.

Quais são corretas?

A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:

No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta