Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.114 questões
João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam pena no regime fechado, devendo ajustar-se a este último regime até que sobrevenha vaga em local adequado.
À luz da sistemática vigente, a decisão do juízo mostra-se:
( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade apenas nas hipóteses em que o agente as pratica por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) Configura crime a conduta do agente público que, por mero capricho ou satisfação pessoal, inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.
( ) Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
( ) Incorre na prática de crime o agente público que, com a finalidade específica de beneficiar a terceiro, constrange, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, mas desde que seja servidor.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I - As penas previstas para o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, são aumentadas de um sexto a dois terços se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
II - A Lei nº 11.343/06 tipifica como crime a conduta de prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
III - Não configura crime a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
IV - É tipificado como crime na Lei nº 11.343/06 a conduta de conduzir embarcação ou veículo automotor após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
V - Configura causa de aumento da pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de um sexto a dois terços, o agente financiar ou custear a prática do crime.
Assinale a alternativa correta.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão
no regime fechado quando empreendeu fuga, em 10/5/2013,
tendo sido recapturado em 29/6/2021. Nessa situação
hipotética, segundo o STJ, por se tratar de falta grave de
natureza instantânea de efeitos permanentes, o marco inicial
da prescrição para apuração da referida falta grave é o dia em
que Otávio empreendeu fuga.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime
semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira
eletrônica, tenha requerido ao juízo da execução a retirada
desse dispositivo, com fundamento na desnecessidade e na
inadequação do seu uso. Nessa situação hipotética, segundo
o STJ, eventual decisão de manutenção do monitoramento
por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação
concreta evidenciaria constrangimento ilegal ao apenado.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical
não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa
atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem
como estudo.
A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir.
Fabrício foi denunciado por ter cometido, em 15/1/2012,
crime de roubo com emprego de arma branca. Após o regular
andamento da ação penal, ele foi condenado pelo crime de
roubo majorado pelo emprego de arma branca, tendo-lhe
sido aplicada a pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, no
regime semiaberto inicialmente. O trânsito em julgado da
sentença condenatória ocorreu em 6/12/2016 e o processo de
execução da pena foi instaurado em 5/9/2019. Expedido o
mandado de prisão em 12/1/2020, Fabrício iniciou o
cumprimento da pena em 5/3/2020. Nessa situação, segundo
a jurisprudência do STF, compete ao juízo que condenou
Fabrício apreciar eventual pedido de redimensionamento da
pena privativa de liberdade com fundamento na ocorrência
da abolitio criminis parcial, promovida pela
Lei n.º 13.654/2018, em relação à majorante do emprego de
arma branca.
Pedro foi preso em flagrante delito portando cinco quilos de maconha em sua mochila. Em seu interrogatório, negou a traficância, mas admitiu a posse da droga, afirmando que ela não lhe pertencia e que apenas a estava levando para guardá-la, em troca de recompensa financeira. Pedro, que não possuía antecedentes criminais, foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A grande quantidade de maconha apreendida com Pedro não
poderá ensejar, simultaneamente, o aumento da sua
pena-base e a negação do benefício de redução da pena
estabelecido no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.
Conheça nossos planos