Questões de Concurso
Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
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No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos
uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua
comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde
debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha
requerido ao juiz competente indulto em favor do preso.
Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir
parecer sobre o pedido de indulto.
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma
vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a)
apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou
declaração de união estável, respectivamente.
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres terão
exclusivamente agentes do sexo feminino na segurança de
suas dependências internas e externas.
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
Em situações específicas, o diretor de presídio feminino
poderá delegar a terceiros, mediante contratação prévia e
pela devida retribuição financeira, o serviço de transporte de
presas gestantes ou puérperas para hospitais e clínicas de
pré-natal ou pediatria.
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
As condenadas que sejam mães de filhos recém-nascidos
poderão amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.
Por ocasião do ingresso em um estabelecimento prisional,
somente é autorizada revista pessoal naqueles que terão
contato direto com o preso.
Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.
A revista pessoal em crianças e adolescentes, para ingresso
em estabelecimento prisional, deve ser precedida de
autorização expressa de seu representante legal e somente
será realizada na presença deste.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.
O condenado faz jus a trabalho devidamente remunerado,
sendo-lhe garantidos os benefícios inerentes à previdência
social.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.
Se ostentar boa conduta carcerária, o condenado poderá
progredir para regime menos rigoroso depois de cumprir
40% da pena.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.
Na hipótese de doença grave de seu irmão, por exemplo, o
condenado poderá obter, diretamente do diretor do
estabelecimento prisional, permissão de saída mediante
escolta, para visitar o familiar enfermo.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.
Desde que satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o
condenado poderá ser beneficiado com livramento
condicional após o cumprimento de metade mais um dia da
pena.
Com base no que dispõe a Lei de Execução Penal em relação ao egresso, julgue o item a seguir.
Não se enquadra na condição de egresso o condenado
beneficiado com livramento condicional, até o efetivo
término do período de prova.
Com base no que dispõe a Lei de Execução Penal em relação ao egresso, julgue o item a seguir.
Considera-se egresso o preso liberado definitivamente, pelo
prazo de um ano, a contar da sua saída do estabelecimento
prisional.
A segurança é direito social, fundamental e inviolável de todo cidadão brasileiro. O Estado, por meio dos órgãos elencados na Constituição Federal de 1988, é o principal responsável por buscar medidas para que seja concretizado o direito à segurança. Contudo, é importante ressaltar que o papel de promover o equilíbrio, de modo a evitar atitudes ameaçadoras e violentas, não compete somente ao Estado, visto que cada um deve ter consciência de suas escolhas e consequências. Daí se depreende a relevância da aplicabilidade de políticas públicas de segurança duradouras e eficazes.
Ana Luiza Fontoura Reis e Igor de Andrade Barbosa.
A crise da segurança pública e sua relação direta com o
sistema carcerário brasileiro. In: Revista Jus Navigandi,
ano 24, n.º 5776, abr./2019 (com adaptações).
Considerando o assunto do texto anterior, julgue o item que se segue, relativo ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública.
O sistema prisional brasileiro está com sua taxa oficial de
ocupação quase no limite constitucional, o que compromete
a garantia de direitos legalmente previstos, como a
assistência educacional aos detentos.