Questões de Direito Penal - Modalidades das Penas Restritivas de Direito para Concurso

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |
Q300457 Direito Penal
No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
Alternativas
Q297859 Direito Penal
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.
A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |
Q297521 Direito Penal
Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:


I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.


II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.


III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.


Assinale:

Alternativas
Q293716 Direito Penal
Assinale a assertiva correta, quanto ao que estabelece o Código Penal:
Alternativas
Q288619 Direito Penal
Ocorrerá a revogação obrigatória do sursis penal se, no curso do prazo, o beneficiário for
Alternativas
Respostas
166: B
167: C
168: A
169: C
170: C