Questões de Direito Penal - Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos para Concurso
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Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF,
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação de livramento condicional.