Questões de Direito Penal - Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos para Concurso
Foram encontradas 91 questões
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q883564
Direito Penal
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de
reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de
vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu.
Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução
da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que
faltavam ser cumpridos.
Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |
Q845897
Direito Penal
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo
Estado possui um prazo determinado em lei. Na
inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda
observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas
extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a
prescrição:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q802733
Direito Penal
Responda a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q800826
Direito Penal
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de
multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da
sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q636613
Direito Penal
“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime
inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no
valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de
documento público. A sentença condenatória, na qual foi
reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.”
Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção
da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória
da pena é de
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633794
Direito Penal
Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão
corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja
pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a
02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que
não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos
danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida
denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em
11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena
mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016,
tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos
narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar
que:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |
Q575766
Direito Penal
Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais
militares após se envolver em uma briga em boate da cidade
de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso
Renato passa a ofender os policiais no exercício regular
da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba
posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime
de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento
de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso
no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato).
Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574474
Direito Penal
Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio
proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo
de uma diligência por agentes fiscais de determinado
Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em
espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a
empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade
Policial, que determina a instauração de inquérito
policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado
por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30
de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada,
com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes,
interrogatório do réu e debates entre Ministério Público
e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é
sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir
pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto,
substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença
transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta
requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição.
Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q544940
Direito Penal
Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação
da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João
Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após
se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e
apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente
os policiais que trabalhavam regularmente na
ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial.
Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público
por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo
Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com
instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes
e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita
regularmente até a prolação da sentença condenatória
pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015,
que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção,
em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em
julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo
postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu
cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q516659
Direito Penal
Analise as seguintes assertivas acerca da culpabilidade e punibilidade:
I – O Código Penal Brasileiro adotou o critério biológico em relação à inimputabilidade em razão da idade e o critério biopsicológico em relação à inimputabilidade em razão de doença mental.
II – A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpabilidade.
III – A decadência é causa de exclusão de punibilidade e, no seu cômputo temporal, deve ser computado o dia inicial e excluído o dia final.
IV – No cálculo do prazo de prescrição, em relação às causas de aumento ou diminuição variável de pena, devem ser considerados o menor valor de aumento e o maior valor de diminuição, enquanto que, na hipótese de continuidade delitiva, a prescrição deve ser regulada sem o cômputo do acréscimo decorrente da continuação.
V – Segundo a teoria psicológica normativa da culpabilidade, o erro de proibição, ainda que evitável, isenta o agente de pena.
Estão CORRETAS as assertivas:
I – O Código Penal Brasileiro adotou o critério biológico em relação à inimputabilidade em razão da idade e o critério biopsicológico em relação à inimputabilidade em razão de doença mental.
II – A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpabilidade.
III – A decadência é causa de exclusão de punibilidade e, no seu cômputo temporal, deve ser computado o dia inicial e excluído o dia final.
IV – No cálculo do prazo de prescrição, em relação às causas de aumento ou diminuição variável de pena, devem ser considerados o menor valor de aumento e o maior valor de diminuição, enquanto que, na hipótese de continuidade delitiva, a prescrição deve ser regulada sem o cômputo do acréscimo decorrente da continuação.
V – Segundo a teoria psicológica normativa da culpabilidade, o erro de proibição, ainda que evitável, isenta o agente de pena.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q511215
Direito Penal
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
Q502462
Direito Penal
A prescrição
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-ES
Prova:
VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |
Q484678
Direito Penal
Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previstos no art. 109 do CP é, em anos, respectivamente,
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464481
Direito Penal
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |
Q456492
Direito Penal
A chamada prescrição retroativa
Q444032
Direito Penal
Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a alternativa INCORRETA.
Q427918
Direito Penal
Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que
Q413379
Direito Penal
As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q409254
Direito Penal
Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa
Q391125
Direito Penal
Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:
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