Questões de Direito Penal - Prescrição da pretensão executória para Concurso
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Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma
assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se
refere ao Superior Tribunal de Justiça.