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Q2182851

Direito Penal Crimes contra a paz pública , Associação criminosa ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182851 Direito Penal

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de

Alternativas

qualquer número de pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada.

no mínimo três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

no mínimo duas ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se houver a participação de criança ou adolescente.

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Q2182850

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182850 Direito Penal

Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente houve

Alternativas

tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado.

tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

crime impossível por ineficácia absoluta do meio; que não é punido por expressa disposição legal.

crime impossível por impropriedade absoluta do objeto; que não é punido por expressa disposição legal.

erro de execução; que permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q2182843

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182843 Direito Penal

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

Alternativas

eventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários.

o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária.

não se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo.

eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.

a existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.

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Q2182290

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182290 Direito Penal

Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.

Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.

Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.

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Q2182286

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182286 Direito Penal

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

Alternativas

é processável por ação penal pública condicionada à representação.

é aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.

não prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.

é apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.

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Respostas

406: D

407: B

408: C

409: C

410: B

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