Questões de Concurso Sobre direito penal
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Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Segundo o STJ, ainda que a reincidência não tenha sido
reconhecida expressamente na sentença penal condenatória
transitada em julgado, o juízo da execução pode promover a
retificação do atestado de pena para nele constar a
reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, sem
haver violação da coisa julgada ou implicar reformatio in
pejus.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão
no regime fechado quando empreendeu fuga, em 10/5/2013,
tendo sido recapturado em 29/6/2021. Nessa situação
hipotética, segundo o STJ, por se tratar de falta grave de
natureza instantânea de efeitos permanentes, o marco inicial
da prescrição para apuração da referida falta grave é o dia em
que Otávio empreendeu fuga.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime
semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira
eletrônica, tenha requerido ao juízo da execução a retirada
desse dispositivo, com fundamento na desnecessidade e na
inadequação do seu uso. Nessa situação hipotética, segundo
o STJ, eventual decisão de manutenção do monitoramento
por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação
concreta evidenciaria constrangimento ilegal ao apenado.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical
não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa
atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem
como estudo.
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