Questões de Concurso Sobre direito penal
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E aí está o apelante. Vagando de bares a cadeia, de cadeia a internações, com cessações de periculosidade e recidivas a testemunhar a falência da sociedade em termos de recuperação do ser humano desajustado.
Des. Adauto Suannes, TACRIM/SP, AC 284.059.
A partir da leitura do trecho acima, referente à embriaguez habitual, julgue o item seguinte, acerca de imputabilidade penal.
A imputabilidade deve ser objeto de exame ao tempo da ação
ou da omissão. Contudo, no que se refere à embriaguez, o
exame será considerado em momento anterior, em face da
adoção da teoria da actio libera in causa.
E aí está o apelante. Vagando de bares a cadeia, de cadeia a internações, com cessações de periculosidade e recidivas a testemunhar a falência da sociedade em termos de recuperação do ser humano desajustado.
Des. Adauto Suannes, TACRIM/SP, AC 284.059.
A partir da leitura do trecho acima, referente à embriaguez habitual, julgue o item seguinte, acerca de imputabilidade penal.
O Código Penal não beneficia, com isenção de pena, o agente
que cometa crime tomado por embriaguez voluntária. No
entanto, possibilita, a critério do juiz, a redução da pena a ser
aplicada.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.
(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
(2) Disparo de arma de fogo.
(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
(4) Omissão de cautela.
( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela
autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto,
depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das
provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo
telefônico.
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão
em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de drogas,
deverá ser assinado por, pelo menos, um perito oficial.
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento
sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda
que o medicamento seja registrado em congêneres
internacionais e tenha reconhecimento científico.
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da
procedência internacional do entorpecente não é suficiente
para deslocar para a justiça federal a competência para
processar e julgar o crime.
Julgue o próximo item, acerca da aplicação pericial.
Situação hipotética: Vítima de lesão corporal dolosa
apresentou, como resultado da agressão, somente uma fratura
mandibular alinhada, perfeitamente recuperada após seis
semanas de bloqueio intermaxilar. Assertiva: Segundo o
art. 129 do Código Penal, nesse caso ocorreu lesão corporal
grave.
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