Questões de Direito Penal para Concurso - Página 291

Q1641774

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641774 Direito Penal

Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro:

A

o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.

B

quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.

C

o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

D

todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1641773

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641773 Direito Penal

Jorge, funcionário do Erário estadual, tem a posse, em razão do cargo, de computadores de propriedade do mencionado Erário. Aproveitando-se do fato de ter a chave da sala na qual ficavam depositados os computadores, Jorge apropria-se de um computador, contando com a ajuda de seu vizinho desempregado, Lúcio, o qual conhecia a condição de funcionário de Jorge, sendo, após, o computador vendido, com o lucro dividido entre os dois agentes.

A

Jorge pratica o crime de peculato-apropriação, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

B

Jorge pratica o crime de peculato-desvio, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

C

Jorge e Lúcio praticam o crime de peculato-apropriação, em co-autoria.

D

Impossível a co-autoria na hipótese, por faltar a Lúcio a qualidade de funcionário público.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641772

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641772 Direito Penal

Emílio, empregado de sociedade de economia mista na qual o Estado-membro tem participação acionária, apropria-se de numerário da referida instituição, verba essa da qual tinha posse em razão do cargo, no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas. Emílio comete

A

crime de emprego irregular de verbas públicas.

B

crime de peculato-furto.

C

crime de peculato-apropriação.

D

crime de apropriação indébita.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1640016

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640016 Direito Penal

Ada, por questões passionais, arma-se com um punhal e mata Maria, pensando tratar-se de Rosa, sua rival em relação a Pedro. Nesse caso, ocorreu

A

resultado diverso do pretendido (aberratio delicti).

B

erro sobre o objeto (error in objecto).

C

erro na execução (aberratio ictus).

D

erro sobre a pessoa (error in persona).

E

resultado aparente do tipo (error in substantia).

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Q1640015

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640015 Direito Penal

Tendo em vista a teoria da equivalência dos antecedentes causais, ou da conditio sine qua non, considerando como causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, observe o que segue:
I. Carlos ferido gravemente por Pedro foi socorrido em hospital, mas veio a falecer em incêndio ocorrido, logo depois, nas dependências desse local. II. Ana ferida levemente por José foi socorrida em hospital, onde veio a falecer por complicações de imprescindível cirurgia.
Nesses casos,

A

exclui-se a imputação a ambos Carlos e Ana.

B

não se exclui a imputação a Carlos, mas se exclui a imputação a Ana.

C

exclui-se a imputação a Carlos, mas não se exclui a imputação a Ana.

D

não se exclui a imputação a ambos Carlos e Ana.

E

a responsabilidade é exclusiva do hospital, por omissão ou imperícia, em relação ao paciente.

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Q1639810

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639810 Direito Penal

Sobre o instituto da exclusão de ilicitude, é INCORRETO afirmar que:

A

O excesso doloso ou culposo nos casos de exclusão de ilicitude não é punível.

B

É causa de exclusão de ilicitude a legítima defesa.

C

O excesso doloso nos casos de exclusão de ilicitude é punível.

D

O excesso culposo nos casos de exclusão de ilicitude é punível.

E

É causa de exclusão de ilicitude o exercício regular de direito.

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Q1639809

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639809 Direito Penal

Sobre o delito de fraude em certames de interesse público, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas mesmas penas do delito de fraude em certames de interesse público incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sobre concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; exame ou processo seletivo previstos em lei.

B

Ser a fraude em certames de interesse público cometida por funcionário público não é causa de aumento de pena.

C

Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.

D

Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.

E

Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de avaliação ou exames públicos.

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Q1639808

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639808 Direito Penal

Considerando o seguinte fato: Tício finge ser cliente da loja X e ali efetua a compra de um par de meias no valor de R$ 10,90. No momento do pagamento, faz confusão dentro da loja, finge que paga pelo produto e induz o funcionário a lhe devolver troco. Esse fato típico enquadra-se como o delito de:

A

Furto.

B

Furto meiante fraude.

C

Apropriação indébita.

D

Estelionato.

E

Roubo.

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Q1639807

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639807 Direito Penal

A respeito do instituto erro sobre a pessoa, é CORRETO afirmar que:

A

O erro quanto à pessoa contra quem se comete o crime isenta de pena o agente.

B

No caso de erro sobre a pessoa contra quem se comete o crime, considera-se apenas as condições e qualidade da vítima.

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

E

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, mas considera-se apenas as qualidades da vítima.

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Q1639805

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639805 Direito Penal

Constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por funcionário público:

A

Resistência.

B

Concussão.

C

Usurpação de função pública.

D

Corrupção ativa.

E

Tráfico de influência.

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Q1639804

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639804 Direito Penal

É CORRETO afirmar que:

A

Crime tentado é aquele que não se consuma por circunstância alheia a vontade do agente, quando não iniciada a execução.

B

Crime tentado é aquele que o agente desiste de consuma-lo após iniciada a execução.

C

Crime tentado é aquele que quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Crime tentado é aquele que após consumado, o agente realiza ato para minimizar ou evitar seu resultado material.

E

Crime consumado é aquele que o agente deixa de praticar atos de execução, independente do resultado material.

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Q1639513

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639513 Direito Penal

A Lei de Drogas estabelece penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista pelo texto legal:

A

Advertência sobre os efeitos das drogas.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

Prisão.

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Q1639510

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639510 Direito Penal

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui o crime de:

A

Condescendência criminosa.

B

Prevaricação.

C

Corrupção passiva.

D

Peculato.

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Q1639509

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639509 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, analise os itens a seguir:
I. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. II. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. III. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
As condutas acima descritas caracterizam, respectivamente, os crime de:

A

Roubo, dano e furto.

B

Furto, dano e roubo.

C

Extorsão, dano e furto.

D

Furto, dano e extorsão.

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Q1639508

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639508 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

C

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

D

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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Q1639195

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639195 Direito Penal

Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e da qualificação de pessoas constantes do banco de dados da Administração pública, para que este os utilizasse na propaganda das atividades da sua empresa. A utilização, porém, não chegou a ocorrer. Nesse caso, Reginaldus

A

não cometeu nenhum delito porque as informações não foram utilizadas.

B

cometeu crime de violação de sigilo funcional.

C

cometeu crime de prevaricação.

D

cometeu crime de favorecimento pessoal.

E

cometeu crime de condescendência criminosa.

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Q1639194

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639194 Direito Penal

Claudius entregou quantia em dinheiro a um amigo seu, Julius, oficial de justiça, para que este efetuasse o depósito judicial da pensão mensal devida a sua ex-esposa. No entanto, ele não efetuou o depósito e se apropriou do valor recebido. Nesse caso, Julius

A

cometeu crime de prevaricação.

B

cometeu crime de peculato em seu tipo fundamental.

C

cometeu crime de favorecimento real.

D

cometeu crime de peculato desvio.

E

não cometeu crime contra a Administração pública.

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Q1639192

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639192 Direito Penal

O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”

A

admite a forma culposa, quando houver imprudência, imperícia ou negligência.

B

inclui-se dentre os crimes de mera conduta.

C

não admite a participação de particular.

D

só pode ser cometido por administrador federal.

E

exige a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.

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Q1638743

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638743 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é necessário o lançamento definitivo do tributo para a tipificação de crime material contra a ordem tributária.

B

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo, total ou parcialmente.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata é tipificado como crime contra a ordem tributária independentemente de ter havido prejuízo à Fazenda Pública.

D

Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, com a intenção de excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos.

E

Pessoa física que omitiu declaração sobre rendas de aluguéis recebidos, informou despesa de educação não realizada e declarou valores com base em recibos falsos como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, reduzindo o imposto de renda a pagar, não comete crime contra a ordem tributária, sujeitando-se apenas ao lançamento do imposto não pago com os consectários legais.

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Q1638730

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638730 Direito Penal

Considerando os crimes praticados contra a Administração Pública e a Lei 9.613/96, marque a alternativa CORRETA.

A

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de exploração de prestígio.

B

Aquele que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, pratica o crime de tráfico de influência.

C

Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de tráfico de influência.

D

No que se refere à Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei 12.683/12, é correto afirmar que atualmente não é possível a prática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores na modalidade tentada.

E

É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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