Questões de Direito Previdenciário - Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para Concurso
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Armando, nascido em 10/8/1974, começou a trabalhar aos dez anos de idade, com seus pais e irmãos, em uma pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, no interior do nordeste brasileiro. Em 1995, Armando mudou-se para Recife – PE e foi trabalhar como empregado em uma indústria alimentícia, até 2002. Posteriormente, Armando ingressou no serviço público federal, vinculando-se ao regime próprio de previdência social (RPPS).
Acerca do reconhecimento de filiação ao regime geral de previdência social (RGPS) do período trabalhado por Armando em regime de economia familiar, e da obtenção da contagem recíproca de tempo de serviço, assinale a opção correta.
Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.
A dona de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente
ao RGPS mediante contribuição, desde que não estejam
exercendo atividade remunerada que os enquadre como
segurados obrigatórios da previdência social.
Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência
social, optou pela contribuição de alíquota reduzida, de 11%,
que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição. Nessa situação, caso pretenda obter
aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá
fazer a complementação da diferença entre o percentual pago
e o percentual devido, acrescida de juros moratórios.
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