Questões de Direito Previdenciário - Financiamento do Regime Geral da Previdência Social para Concurso - Página 8

Q37447

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37447 Direito Previdenciário

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

B

A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

C

As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

D

Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

E

O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

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Q33750

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33750 Direito Previdenciário

Com relação ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A

Conforme os ditames constitucionais a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

B

As contribuições previdenciárias somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da regulamentação da lei que as houver instituído ou modificado.

C

Com a edição da Emenda Constitucional nº. 42/03, a Constituição passou a prestigiar a possibilidade de instituição da sistemática da não-cumulatividade para algumas contribuições previdenciárias, mediante definição em lei e de acordo com a intensidade de mão de obra empregada em cada setor de atividade.

D

A seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que mediante vínculo empregatício.

E

De acordo com a redação do texto constitucional são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

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Q33130

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33130 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue o item a seguir.

É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

Certo

Errado

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Q33129

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33129 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue o item a seguir.

O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

Certo

Errado

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Q33128

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33128 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue o item a seguir.

Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.

Certo

Errado

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Q22570

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22570 Direito Previdenciário

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

A

As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

B

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

C

Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

D

O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.

E

Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

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Q22569

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22569 Direito Previdenciário

Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social:

A

as multas.

B

receitas patrimoniais.

C

doações.

D

juros moratórios.

E

sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Q22565

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22565 Direito Previdenciário

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

A

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

B

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

C

A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.

D

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

E

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

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Q22563

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22563 Direito Previdenciário

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

B

Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

C

Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

D

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

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Q22431

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22431 Direito Previdenciário

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.

A

Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

B

Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.

C

Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.

D

Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.

E

Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

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Q22428

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22428 Direito Previdenciário

Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salários pagos durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:

A

não poderá haver cobrança de contribuição social pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída.

C

poderá haver cobrança sobre o valor total de empréstimos bancários usados na obra.

D

poderá haver cobrança de contribuição social só sobre os salários pagos aos dirigentes da construtora.

E

poderá haver a cobrança de uma sobretaxa de imposto de renda sobre o lucro da construtora.

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Q22427

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22427 Direito Previdenciário

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.

A

O proprietário.

B

O incorporador

C

O fiscal de obras da prefeitura.

D

A empresa de comercialização de imóveis.

E

O construtor.

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Q20031

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q20031 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social.

Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda de determinado estado estejam preparando o orçamento para o próximo ano e peçam a José Carlos que elabore proposta para gastos em programas voltados para a promoção social. Considere ainda que José Carlos calcule que o estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada em lei, da receita tributária líquida, estimada em R$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de José Carlos é correta, pois os estados devem vincular 0,5% de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social.

Certo

Errado

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Q20014

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q20014 Direito Previdenciário

Texto associado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação previdenciária brasileira.

Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante um período que, de acordo com a lei pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa situação, as despesas relativas ao pagamento da aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com recursos arrecadados pela cobrança do seguro de acidente de trabalho.

Certo

Errado

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Q15476

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15476 Direito Previdenciário

A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

A

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício - EMPRESA.

B

Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

C

Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ESPECIAL.

D

Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.

E

Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABALHADORES.

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Q15472

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15472 Direito Previdenciário

À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo refe- rentes ao financiamento da Seguridade Social:

I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.

A

Somente I e III estão corretos.

B

Somente I está correto.

C

Somente I e II estão corretos.

D

Todos estão corretos.

E

Somente III e IV estão corretos.

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Q14787

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14787 Direito Previdenciário

Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria

A

pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.

B

não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.

C

pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.

D

pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.

E

pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.

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Q14785

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14785 Direito Previdenciário

A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que:

A

a contribuição do empregador incide só sobre a folha de salários.

B

a contribuição da empresa pode ser feita em função do tipo de produto que ela vende.

C

o trabalhador não contribui para a Seguridade Social.

D

os concursos de prognósticos não estão sujeitos à incidência de contribuições sociais.

E

pode haver incidência de contribuição social sobre a importação de bens do exterior.

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Q2931

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2931 Direito Previdenciário

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

A

A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

B

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

D

Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

E

Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

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Q2926296

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Contador |

Q2926296 Direito Previdenciário

Do financiamento da seguridade social participam tanto o empregador quanto o trabalhador. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição do segurado empregado está limitada a 11% do seu salário.

B

Para o segurado empregado, há três alíquotas diferentes de contribuição, dependendo da faixa salarial em que ele se enquadre.

C

A contribuição do empregador é limitada a 20% do teto do salário-de-contribuição.

D

O segurado empregado contribui para a Previdência Social com alíquota de 8%, enquanto o empregador contribui com 20% sobre o salário do trabalhador.

E

Sobre o valor recebido pelo trabalhador acima do teto do salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária patronal.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre financiamento do regime geral da previdência social em direito previdenciário

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