Questões de Direito Previdenciário - Financiamento do Regime Geral da Previdência Social para Concurso

É necessária a demonstração da viabilidade orçamentária, financeira e fiscal do plano de custeio.

Consiste no plano de amortização do déficit atuarial com o estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes mensais cujos valores não precisam ser preestabelecidos.

Não é necessário demonstrar no plano o comportamento entre as receitas projetadas e aquelas auferidas pelo regime e os passiveis impactos para a situação financeira e atuarial.

Após ser implementado em lei, o plano de custeio não precisará ser monitorado e nem avaliado.

A unidade gestora do RPPS não precisará deixar ciente o conselho deliberativo sobre as propostas de alteração do plano de custeio.

O regime financeiro de capitalização é utilizado como o mínimo aplicável para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias.

O regime financeiro de repartição de capitais de cobertura é utilizado como o mínimo aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por invalidez, pensões por morte delas decorrentes, bem como pensão por morte de segurados ativos.

O regime financeiro de repartição simples é utilizado como mínimo aplicável para os benefícios que não se enquadrem nos regimes de capitalização e de repartição.

Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte deverão ser avaliados em regime financeiro de repartição simples.

Os métodos de financiamento utilizados nas avaliações atuariais precisam atender as regras e parâmetros instituídos.