Questões de Direito Previdenciário - Financiamento do Regime Geral da Previdência Social para Concurso
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Para concessão de benefícios de aposentadoria especial, conforme dispõe os artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o Artigo 22, Inciso II, da Lei nº 8.212/1991 estabelece a contribuição da empresa como fonte de financiamento. Essa contribuição é incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos:
A respeito das disposições constitucionais relativas à seguridade social, assinale a opção correta.
A Lei n.º 9711, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em seu Art. 31, que trata do percentual de retenção incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e que será recolhido consoante os prazos nela estabelecidos, estabelece, em seu § 2º, que “Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo de remanescente será objeto de
De acordo com a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Entre os eventos e indivíduos cobertos pela Previdência Social, é CORRETO afirmar que se enquadra conforme o Art 3º da referida Lei,