Questões de Concurso
Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento
de segurado, o cálculo da contribuição ao Regime
Próprio de Previdência Social será feito com base na
remuneração ou no subsídio do cargo efetivo de que o
segurado for titular.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de
qualquer natureza para dação em pagamento de débitos
do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência
Social.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A perda da condição de segurado do Regime Próprio de
Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração, demissão, cassação da aposentadoria,
transcurso do tempo de duração ou demais condições
da pensão por morte previstas em lei do ente federativo
ou em razão de decisão judicial.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de
que é titular, nos limites da carga horária que a legislação
do ente federativo fixar.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo
ente federativo, observados os critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse caso, o responsável pela cobertura da insuficiência financeira é:
1. Ser servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social. 2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais. 3. Pertencer ao conselho fiscal do instituto que faz a gestão do regime próprio de previdência social. 4. Ter formação superior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Sra. Ausira é servidora pública do município de Pitaia, titular do cargo efetivo de professora e filiada ao regime próprio de previdência social do município. A sra. Ausira foi cedida pelo município de Pitaia para que desenvolva as atribuições de seu cargo na Fundação de Amparo à Criança Autista (entidade do governo estadual), sem ônus para o município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre a legislação dos regimes próprios de previdência, é correto afirmar que a Sra. Ausira:
Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Servidor público titular de cargo efetivo de determinado
estado da Federação e filiado ao respectivo RPPS foi cedido
ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sem nenhum ônus
para o ente federativo cessionário. Nesse caso, o servidor
cedido permanecerá vinculado ao seu regime previdenciário
de origem.
No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir.
O RGPS é um regime obrigatório destinado a proteger todas
as pessoas que exerçam atividade remunerada,
independentemente do trabalho executado, ao passo que o
regime complementar de previdência social é um regime
facultativo disponibilizado somente àqueles que estejam
vinculados a regimes próprios de previdência social.
No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir.
Os dirigentes de unidade gestora do regime próprio de
previdência social (RPPS) devem ter formação superior e
possuir comprovada experiência no exercício de atividades
nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica,
de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a documento e informação que NÃO são disponibilizados pela unidade gestora do RPPS é:
I - as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes.
II - do conselho deliberativo.
III - do conselho fiscal.
IV – do conselho monetário estadual.
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
Situação hipotética: Carlos contribuiu durante quinze anos para o RGPS, mas se aposentou como servidor vinculado ao RPPS da União. Assertiva: Nessa situação, o RGPS e o RPPS são considerados, respectivamente, como regime de origem e regime instituidor.
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