Questões de Direito Previdenciário - Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos para Concurso

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Q2755032 Direito Previdenciário

Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Q2646958 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei no 12.618/12, é correto afirmar que

Alternativas
Q2566167 Direito Previdenciário
Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que
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Q2565418 Direito Previdenciário
Como explica a Previdência Social do Brasil, O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes são intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação pode ter o seu, e tem por objetivo organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade quanto daqueles já aposentados e dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Acerca do RPPS, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2565254 Direito Previdenciário
Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: E
9: D
10: C