Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso - Página 10

Q350938

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350938 Direito Processual Civil - CPC 1973

Juan, de nacionalidade argentina, faleceu em Brasília – DF, deixando dois herdeiros, um residente e domiciliado em Porto Alegre – RS e outro, na Argentina. À época do óbito, Juan, que era residente e domiciliado no município do Rio de Janeiro – RJ, possuía bens no Brasil, todos localizados no município de São Paulo – SP, sobre os quais não havia consenso entre os herdeiros quanto ao modo de divisão.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A justiça brasileira possui competência exclusiva para processar inventário e partilha dos bens localizados no Brasil, devendo o processo tramitar no foro a que pertence o município do Rio de Janeiro.

Certo

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Q350688

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q350688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luís propõe ação contra Gilberto por acidente de veículo ocorrido em Jequié, fazendo-o na Comarca de Vitória da Conquista, na qual reside. Gilberto excepciona territorialmente o Juízo, afirmando que a ação deveria ter sido proposta no local do fato, Jequié, também pelo fato de lá residir, aplicando-se assim a regra geral de ajuizamento da demanda no foro do domicilio do réu. Essa exceção arguindo a incompetência territorial será

A

rejeitada, porque nas ações de reparação do dano, sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicilio do autor ou o do local do fato, cabendo a escolha ao autor.

B

acolhida, porque nas ações indenizatórias de qualquer natureza deve ser aplicada a regra geral de propositura da demanda o foro do domicilio do réu.

C

acolhida, porque nas ações reparatórias decorrentes de acidentes de veículo será competente o foro do local do fato, necessariamente.

D

acolhida, não por incompetência territorial, mas porque ações decorrentes de acidente de veículo devem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se pois de competência em razão da matéria.

E

rejeitada, porque toda ação indenizatória é necessariamente proposta no domicilio do autor, por ter sido quem sofreu o dano.

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Q347335

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Uma ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de se revisar cláusula do contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro da habitação (SFH). Na ação, o autor alega que firmou contrato com o Banco Popular S.A. e que, devido aos índices aplicados de correção das prestações mensais, tornou- se insolvente. O autor requer, então, que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor e a condenação da parte ré no ônus da sucumbência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

A justiça federal é a competente para o julgamento dessa ação ajuizada. Entretanto, havendo necessidade de cumprimento de carta precatória para citação e intimação da parte ré em local onde não houver sede da justiça federal, o juiz estadual deverá cumpri- la.

Certo

Errado

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Q346770

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346770 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A

Se a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá- la.

B

Nas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.

C

Caso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.

D

Não sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.

E

A presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.

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Q346619

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:

A

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor

D

Argui-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.

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Q342660

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342660 Direito Processual Civil - CPC 1973

SÁVIO é titular de uma linha telefônica junto a concessionária de serviço público de telefonia. Em agosto de 2010 percebeu que desde janeiro do referido ano vinha recebendo suas faturas mensais em duplicidade, tendo efetuado o pagamento de todos os boletos que recebera. Indignado, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que prontamente ajuizou ação judicial com vistas à compensação dos danos sofridos por SÁVIO. Sabendo-se que a demanda foi proposta apenas contra a concessionária de serviço público, é correto afirmar que a competência para julgar o feito é do(a):

A

Justiça federal

B

Justiça estadual

C

Juizado especial federal

D

Juizado especial criminal

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Q342659

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342659 Direito Processual Civil - CPC 1973

Certo consumidor do município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, adquiriu um cartão de crédito junto a instituição financeira, passando a usá-lo cotidianamente. Contudo, a última fatura enviada ao cliente continha diversas compras que este alegava não ter realizado, razão pela qual o referido débito ficou pendente. Tendo em vista a recusa do consumidor em pagar a fatura, a instituição acionou-o judicialmente no foro da sede da empresa (São Paulo), uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê cláusula específica de eleição de foro. Neste caso, é correto afirmar que a cláusula de eleição de foro

A

é válida, sendo competente o juízo da comarca de São Paulo

B

é inválida, podendo a incompetência ser declarada de ofício pelo juiz, por ser absoluta

C

é inválida, mas a incompetência, ainda que relativa, pode ser arguida de ofício pelo juiz

D

é inválida, sendo que a incompetência, por ser relativa, deve necessariamente ser alegada pela parte

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Q342655

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342655 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificada a competência internacional e sendo certo que a demanda pode ser ajuizada perante a autoridade judiciária brasileira, passa-se à análise da competência interna, a qual é fixada no momento:

A

da citação do réu

B

da propositura da ação

C

do deferimento da petição inicial

D

da apresentação da defesa do réu

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Q342654

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342654 Direito Processual Civil - CPC 1973

Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional. Há entre eles, todavia, uma divisão de trabalho, o que se faz através da regra de distribuição de competência (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, v. 1,20 ed. Rio de Janeiro: p. 99). O critério funcional de competência significa:

A

a natureza da causa em razão do território

B

a natureza da causa em razão do seu valor

C

o ajuizamento da ação judicial perante a autoridade judiciária brasileira

D

a distribuição entre diversos órgãos quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos

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Q342053

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em tema de reclamação para a preservação da competência e garantia de autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma que prevê a reclamação constitucional para o STF e o STJ pode ter aplicação analógica aos Estados-membros e ao Distrito Federal, ausente previsão legislativa local, por força do pacto federativo e dos princípios da simetria e da efetividade das decisões judiciais.

B

É cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal contra decisão de primeiro grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas tanto na Ação Declaratória de Constitucionalidade, quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor reclamação fundada em comando emanado de controle concentrado de constitucionalidade, à vista de contrariedade em decisões dos órgãos do Poder Judiciário, assim como da Administração Pública, que afrontem a autoridade do Supremo Tribunal Federal.

D

O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventiva pelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, bem assim, no uso do poder geral de cautela, poderá ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.

E

O Ministério Público sempre que não for o autor da reclamação para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça deverá opinar como fiscal da lei, em posição semelhante à atuação ministerial no mandado de segurança.

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Q342045

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sob o enfoque de casuísmo normativo em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

A

No caso de duplo pedido de abertura de inventário: um perante o juízo cível do local onde o de cujus possuía grande parte dos imóveis e outro no local em que o falecido era funcionário público e vivia em união estável com a companheira e os filhos menores, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para apreciar a ação do inventário.

B

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito e Juizado Especial Cível, bem assim para dirimí-lo, quando suscitado entre Turma Recursal e o Tribunal de Justiça local.

C

Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional.

D

Na ação de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho incide a regra geral de competência do foro do domicílio do réu para processar e julgar a ação.

E

Em se tratando de execução de cláusula relativa à partilha de bens, contida em título judicial oriundo de ação de separação consensual, a mudança de residência da ex- cônjuge, considerada a sua condição de hipossuficiência, desloca a competência do juízo em que tramitou a separação judicial para o foro do local do novo domicílio da exeqüente.

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Q342044

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342044 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito do sistema de delimitação da função jurisdicional no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Por força do princípio da perpetuatio iurisdictiones, adotado no diploma processual civil brasileiro, as alterações legislativas que importem em incompetência superveniente à propositura da ação, em se tratando de competência territorial, são irrelevantes relativamente aos processos em curso. No entanto, a supressão de órgão judiciário ou a alteração normativa referente à competência absoluta alcançam as ações pendentes, e determinam o encaminhamento incontinenti dos autos ao órgão que se tornou competente para a causa.

B

No que diz respeito à repartição da atividade jurisdicional entre os órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo, são casos de competência funcional pelo grau de jurisdição, a ação rescisória e a competência recursal. Quanto à competência funcional pelo objeto do juízo, têm- se como exemplos os casos de penhora ou medida cautelar decretada por um juiz e cumprida por outro juízo, via carta precatória, em circunscrição territorial diversa.

C

As ações em que são demandadas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado submetem-se à regra geral de competência do domicílio do réu, de modo que firma-se a competência do lugar da respectiva sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que tenha contraído. Nas ações propostas contra sociedades de fato e as que são destituídas de personalidade jurídica, a competência é determinada pelo foro do local onde exercem sua atividade principal.

D

A prorrogação de competência por conexão ou continência restringe-se às hipóteses de competência relativa, em razão do valor e do território. No tocante à competência absoluta, que é improrrogável, tais fatores de modificação de competência podem ensejar uma inversão no critério de prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das causas conexas ou continentes, em favor do juízo especial que conheceu posteriormente da outra.

E

As leis de ordem pública que no campo dos contratos dispõem sobre competência, prefiguram hipótese de competência absoluta, insuscetível de sofrer modificação por vontade das partes. De tal modo, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, seja pelo fato do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro, a regra inscrita no Código de Defesa do Consumidor que estabelece a competência do domicílio do autor, em benefício do consumidor, não admite disposição, nem prorrogação da competência.

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Q338426

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338426 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange às regras de competência, assinale a alternativa correta.

A

A reunião de ações, em decorrência da conexão ou continência, não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.

B

Nas ações de reparação de dano por acidente de veículos é competente o foro de domicílio do réu.

C

A competência em razão do valor não admite modificação por convenção entre as partes.

D

Em se tratando de ação versando sobre posse de bem imóvel, é competente o foro de domicílio do réu.

E

Em se tratando de competência internacional concorrente, a ação ajuizada perante tribunal estrangeiro não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

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Q335957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335957 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.

B

As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

De acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.

D

O MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.

E

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.

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Q335862

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335862 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de competência, é correto afirmar que

A

ainda que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não haverá litispendência entre a ação intentada perante tribunal estrangeiro e aquela submetida à autoridade judiciária brasileira.

B

a incompetência relativa se verifica quando há violação de critérios territoriais, de valor da causa, ou funcionais.

C

na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu representante, prevalecerá o foro do domicílio do incapaz.

D

sendo o autor da ação domiciliado no Brasil e o réu domiciliado e residente exclusivamente no exterior, poderá ela ser ajuizada em qualquer foro.

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Q333193

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333193 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, uruguaio, promove medida judicial perante a autoridade judiciária do país de sua nacionalidade apontando como réu Onofre, brasileiro, residente no Uruguai. A demanda tem por objeto determinado imóvel situado em território brasileiro.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A demanda poderá ser conhecida pela autoridade estrangeira, mas deverá ser homologada pela autoridade judiciária brasileira para que surtam seus efeitos, independentemente da nacionalidade das partes, tendo em vista que o imóvel está em território nacional.

B

A demanda promovida por José não poderá ser executada no Brasil, uma vez que a competência para conhecer ações relativas a imóvel situado em território nacional é exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

C

A decisão prolatada pela autoridade estrangeira somente terá efeito em território nacional se homologada pela autoridade judiciária brasileira e em razão de figurar como sujeito do processo pessoa de nacionalidade brasileira.

D

A sentença prolatada pela autoridade judiciária do Uruguai não poderá ser executada no Brasil, ainda que o réu seja brasileiro e o imóvel esteja em território nacional, porque as partes autora e ré possuem domicílio em território estrangeiro.

E

A demanda deveria ser ajuizada no Brasil, por envolver interesse de pessoa brasileira e, caso ambos os envolvidos fossem uruguaios, ainda que o bem estivesse situado em território nacional, a ação poderia ser conhecida pela autoridade judiciária do Uruguai e homologada pela brasileira.

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Q331930

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.

Certo

Errado

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Q331929

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331929 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em outro país.

Certo

Errado

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Q331628

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331628 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

A

Nas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;

B

O foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;

C

A ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;

D

A ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;

E

A ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

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Q330562

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência:

A

havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenará a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

B

dá-se a litispendência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo abrange o das outras.

C

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou o processo de maior valor atribuído à causa.

D

a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável pela convenção das partes.

E

a incompetência absoluta é arguida por meio de exceção; a relativa, por meio de preliminar oferecida na contestação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre competência no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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