Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 182

Q321230

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321230 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere que tenha sido proposta ação de reconhecimento de união estável pós-morte e dissolução de sociedade de fato,contra os herdeiros do companheiro falecido, perante o juízo de família e que, concomitantemente, tenha sido ajuizada ação perante a justiça federal, contra o INSS, pleiteando-se o reconhecimento de tal relação jurídica para fins de recebimento de pensão previdenciária. Nessa hipótese, em face da exigência legal da reunião das ações conexas para receberem julgamento conjunto, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal, tendo em vista a presença da autarquia federal no pólo passivo de uma das ações conexas.

Certo

Errado

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Q319946

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319946 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se

A

for impossível a tutela específica, apenas.

B

por elas optar o autor, apenas.

C

por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

D

for impossível a obtenção do resultado prático equivalente, apenas.

E

for impossível a tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, apenas.

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Q319945

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319945 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada

A

pelos sucessores da locação.

B

pelos cessionários da locação.

C

pelo sócio sobrevivente, quando, dissolvida a sociedade comercial pela morte de um dos sócios, continuar no mesmo ramo.

D

por sociedade civil com fim lucrativo regularmente constituída.

E

pelo locatário, no caso de sublocação total do imóvel.

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Q319944

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319944 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública

A

a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.

B

o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.

C

as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.

E

o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.

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Q319943

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319943 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, considere:

I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou.
II. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
III. A sentença que concede ou denega mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame necessário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q319942

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319942 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova pericial, é correto afirmar:

A

O perito nomeado pelo juiz não pode ouvir testemunhas para elucidação do fato objeto da perícia.

B

O juiz não pode formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

C

Os assistentes técnicos indicados pelas partes não estão sujeitos a impedimento e suspeição.

D

Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.

E

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres antes do laudo do perito judicial para que sejam por este analisados.

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Q319941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319941 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal

A

é necessária a intervenção do Ministério Público.

B

a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução.

C

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades.

E

o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q319940

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319940 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao processo cautelar, é INCORRETO afirmar:

A

A tutela cautelar pode ser requerida após o ajuizamento da ação principal.

B

A medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal quando interposto recurso contra sentença proferida na ação principal.

C

Não cabe medida cautelar inominada para suspender os efeitos de protesto já efetivado.

D

A medida cautelar pode ser determinada de ofício pelo juiz em casos excepcionais.

E

A medida cautelar pode ser substituída por caução ou outra medida menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

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Q319939

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319939 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe recurso especial contra

A

decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

acórdão proferido no tribunal de origem quando cabíveis embargos infringentes.

C

decisão do relator, que no tribunal de origem, julgou o recurso monocraticamente.

D

decisão da qual couber recurso ordinário.

E

acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q319938

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319938 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação de divórcio em face de sua esposa Maria. Após a citação e antes da contestação, João veio a falecer. Nesse caso, o juiz

A

suspenderá o processo por 6 meses.

B

suspenderá o processo por 30 dias.

C

extinguirá o processo com resolução de mérito.

D

extinguirá o processo sem resolução de mérito.

E

interromperá o processo por causa superveniente.

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Q319516

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319516 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao Direito Processual, é correto afirmar que:

A

O princípio do contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

B

A tipificação estrita é necessária nos procedimentos administrativos depois da Constituição de 1988.

C

O devido processo legal protege o indivíduo no âmbito formal e não no âmbito material.

D

A ampla defesa não assegura ao acusado o direito de omitir-se sobre a verdade, se entender necessário à defesa.

E

A Emenda Constitucional n° 45/04 - Reforma do Judiciário - trouxe mecanismos de celeridade e transparência processual, porém nenhuma novidade no que diz respeito ao controle de qualidade da atividade jurisdicional,

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Q319515

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319515 Direito Processual Civil - CPC 1973

A faculdade de agir e a norma da ação dizem respeito, respectivamente, aos direitos:

A

subjetivo e objetivo

B

material e processual

C

privado e público

D

natural e positivo

E

civil e penal

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Q319514

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319514 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, é correto afirmar que:

A

Deverão os pagamentos ser feitos através de precatórios e à conta dos créditos respectivos, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação, sendo obrigatória a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

B

Existe previsão constitucional ressalvando, em favor dos créditos de natureza alimentícia, a dispensa de expedição de precatório, bem como da observância da ordem cronológica de pagamento.

C

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

D

Poderá o credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância da Fazenda Pública Estadual, aplicando-se ao cessionário as mesmas normas jurídicas devidas ao cedente, inclusive nos casos de cessão de créditos de pequeno valor ou de natureza alimentícia.

E

Devem ser atualizados os valores dos débitos devidos pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, excluída a compensação da mora e a incidência de juros compensatórios.

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Q319050

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319050 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

quando verificar, de acordo com laudo médico, que o citando é demente, o juiz lhe nomeará curador que ficará legitimado a receber a citação e a fazer a defesa do réu, bem como a representá-lo nos demais atos da vida civil.

B

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores o prazo para recorrer é contado em dobro, ainda que somente um deles tenha sucumbido.

C

as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária, enquanto que as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

D

no processo eletrônico quando, por motivo técnico, for inviável o uso de meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá permanecer arquivado na Secretaria.

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Q319049

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319049 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

as liminares concedidas contra atos do Poder Público cujo objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

B

da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, sempre com os efeitos devolutivo e suspensivo.

C

nos embargos do executado na execução fiscal é admitido o oferecimento de reconvenção.

D

na argüição de descumprimento de preceito fundamental a decisão que a julga procedente terá eficácia contra todos, mas não terá efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

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Q319048

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319048 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Havendo formulação de pedido certo e determinado, tanto o autor quanto o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença iliquida.

B

a existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

C

nos Juizados Especiais Federais há prazo diferenciado para prática de alguns atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.

D

em ação civil pública ajuizada para tutelar direito das pessoas idosas e que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a multa imposta pelo juiz só será devida e exígível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.

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Q319047

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319047 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

havendo divergência entre decisões de turmas recursais de juizados especiais federais, pertencentes a regiões distintas, sobre matéria processual, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a ser resolvido pela turma de uniformização.

B

documento que contenha entrelinha, emenda ou borrão não pode ser admitido como prova.

C

o terceiro se escusa de exibir, em juízo, documento ou coisa, se a sua apresentação puder violar dever de honra.

D

falece competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de competência entre Tribunal Superior e juiz de primeiro grau a este não vinculado.

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Q319045

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319045 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

arrolado o Presidente da República como testemunha em ação de improbidade administrativa, o magistrado deverá observar, na sua inquirição, o que dispõe a respeito o Código de Processo Civil, porque se trata de ação civil.

B

se a ação tiver sido proposta peia pessoa jurídica lesada, não é necessária a participação do Ministério Público na ação destinada a obter a condenação de servidor público a ressarcir danos patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa.

C

o juiz federal deve simplesmente restituir os autos ao juízo estadua!, e não suscitar conflito de competência, se concluir no sentido da exclusão do processo do ente federal cuja presença motivara o juiz estadual a declinar da competência.

D

independentemente da prévia recusa, expressa ou tácita, da autoridade administrativa no fornecimento de informações, é legítimo o ajuizamento da ação constitucional do habeas data.

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Q319043

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319043 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE O TEMA DA COMPETÊNCIA, TENHA EM MENTE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Ill - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Diante destas afirmações, é correto dizer que:

A

a proposição I está correta, enquanto a III está incorreta.

B

a proposição II está correta, mas a I está incorreta.

C

a proposição III está correta, mas a II está incorreta.

D

todas as proposições estão corretas.

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Q319042

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319042 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

a cumulação objetiva de pedidos depende da existência de conexão entre todos eles.

B

pode o Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

C

a prescrição constitui exceção pois, em regra, não pode ser conhecida de oficio, salvo para beneficiar absolutamente incapaz.

D

o autor pode argüir exceção de incompetência territorial.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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