Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 210

Q284120

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

A

Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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Q284119

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a citação, assinale opção correta.

A

A citação postal, quando autorizada por lei, prescinde de aviso de recebimento.

B

A citação válida interrompe a prescrição, desde que ordenada por juiz competente.

C

A citação será feita pelo correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

D

A sentença proferida em processo que tramitou sem a citação de litisconsorte passivo necessário está impregnada de vício insanável que pode ser impugnado até mesmo por meio de ação autônoma.

E

A citação não será realizada em relação aos doentes, enquanto grave o seu estado, salvo se o autor for absolutamente incapaz.

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Q284118

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na terça-feira imediata, ainda que não haja expediente em tal dia.

B

A citação por edital é espécie de citação ficta, pois o resultado da citação (ciência do réu) não pode ser tido como certo, impondo a lei que se considere o réu como citado. Por outro lado, a citação por hora certa não pode ser considerada como ficta, haja vista que o réu tem efetiva ciência da ação que lhe foi proposta.

C

O Mandado de Segurança será cabível ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

Considera-se realizada a intimação do Ministério Público somente a partir da aposição de ciente pelo membro do parquet.

E

Segundo o princípio da persuasão racional, pode o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifique os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra.

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Q284116

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a única opção correta.

A

A legitimidade para agir, que é uma das condições da ação, exige a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

B

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

C

Na substituição processual, o representante atua em nome do representado, invocando direito do representado.

D

A substituição processual pode ser admitida pelo juiz no curso do processo, ainda que não haja autorização legal para tanto.

E

Quando a citação for efetivada por carta precatória, o prazo começa a correr da data da citação efetivada no juízo deprecado.

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Q283752

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283752 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alternativa que indica um dos requisitos estabelecidos em âmbito constitucional para diminuir o número de processos que aportam ao Supremo Tribunal Federal, notadamente o recurso extraordinário, é:

A

prequestionamento implícito

B

repercussão geral

C

prequestionamento explícito

D

alegação de violação de lei federal

E

súmula repetitiva de recursos

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Q283751

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283751 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. Reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. Essa disposição aplica-se ao recurso de:

A

Apelação

B

Agravo Retido

C

Embargos de Declaração

D

Agravo em Recurso Especial

E

Embargos Infringentes

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Q283750

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na atual arquitetura do agravo interposto contra decisão proferida em recurso extraordinário ou recurso especial, de natureza indeferitória, é correto o seguinte comentário quanto ao recurso em referência:

A

Deve ser instrumentalizado com cópias dos autos originais.

B

Merece o pagamento de custas e despesas de porte e retorno.

C

Será não conhecido caso interposto fora do prazo de cinco dias.

D

Terá provimento caso a decisão colida com súmula do STJ ou STF.

E

Converter-se-á em retido com a remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Q283749

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283749 Direito Processual Civil - CPC 1973

No regime atual do agravo de instrumento, considera-se correta a decisão do Relator do recurso que:

A

converter em agravo retido o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar

B

requisitar informações ao Juiz prolator da decisão atacada para que preste informações em trinta dias

C

atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando aos tribunais superiores o inteiro teor da sua decisão

D

intimar o agravado para que, no prazo de vinte dias, responda aos termos do recurso interposto

E

negar seguimento ao recurso interposto por contrariar jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça

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Q283748

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283748 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

A

É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.

B

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.

C

Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.

D

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

E

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

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Q283747

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283747 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:

A

No processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.

B

A petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.

C

A citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.

D

Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.

E

A demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

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Q283744

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283744 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

A

É vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.

B

O depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.

C

Da decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.

D

Os efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.

E

Caso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.

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Q283743

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio promove ação de cunho declaratório em face de Mévio, obtendo sentença favorável que, após esgotados os recursos, veio a transitar em julgado. Estiges, terceiro desinteressado, não concor- da com o resultado do processo, dado a seus laços de amizade com Mévio. Sobre o assunto “coisa julgada”, revela-se correto afirmar:

A

Os terceiros desinteressados são atingidos pelos efeitos naturais da sentença transitada em julgado.

B

A sentença e a coisa julgada têm efeitos inter partes e erga omnes em relação a terceiros interessados, com idênticos efeitos vinculantes.

C

Em assunto de rescindibilidade da coisa julgada, permite-se o exercício da ação cabível por partes, terceiros interessados e terceiros desinteressados.

D

A coisa julgada tem efeitos extra partes nos conflitos individuais, atingindo os terceiros de qualquer natureza.

E

Os limites objetivos da coisa julgada atingem os fundamentos, as questões prejudiciais e o pedido.

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Q280780

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280780 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item
abaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Certo

Errado

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Q280637

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

A

obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos

B

obrigação de fazer.

C

matéria relativa a autarquias e fundações públicas

D

impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

reparação de danos.

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Q280636

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280636 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.

B

A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.

C

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.

D

Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.

E

Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.

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Q280635

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280635 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

A

para uso próprio.

B

por infração contratual.

C

para fins de alienação do imóvel.

D

por falta de pagamento.

E

por perda de garantia locatícia.

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Q280566

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280566 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. É admissível a reconvenção em ação declaratória.

II. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

III. É nula a decisão que extingue a reconvenção liminarmente por intempestividade e determina o prosseguimento da ação principal.

IV. A reconvenção é bivalente. Assim, inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada a substituirá em todos os efeitos jurídicos.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q280565

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280565 Direito Processual Civil - CPC 1973

O requisito do periculum in mora nas ações cautelares

A

somente é exigível para concessão de provimento liminar, sem oitiva da parte contrária.

B

não é exigível quando o requisito do fumus boni iuris for evidente.

C

deve ser necessariamente demonstrado em audiência de justificação prévia.

D

aplica-se apenas aos procedimentos cautelares inominados.

E

resulta da comprovada probabilidade de dano eminente ou imediato.

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Q280562

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280562 Direito Processual Civil - CPC 1973

O reexame necessário

A

admite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.

B

devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.

C

é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.

D

não comporta julgamento unipessoal do relator.

E

não é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.

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Q280561

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280561 Direito Processual Civil - CPC 1973

A liquidação de sentença

A

pode incorporar os juros moratórios, embora omissa a sentença condenatória.

B

por arbitramento não pode ser convencionada pelas partes.

C

por artigos permite ao réu arguir a prescrição que não foi alegada no processo que originou a sentença ilíquida transitada em julgado.

D

por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

E

por artigos é admissível nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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