Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Agravo de Instrumento para Concurso - Página 8

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |

Q1794244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item no que se refere a recurso de agravo de instrumento.

Nos processos físicos, a ausência de notificação do juízo agravado pelo agravante acerca da interposição de seu recurso, a fim de possibilitar eventual retratação, ensejará o não conhecimento do recurso em segundo grau, exigindo‐se para tanto, contudo, provocação por parte do agravado no âmbito do tribunal.

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Q1794243

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |

Q1794243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item no que se refere a recurso de agravo de instrumento.

O agravo de instrumento exige, para composição adequada do traslado, a autenticação das cópias das peças legalmente obrigatórias.

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Q1785391

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o tratamento dispensado aos casos repetitivos no ordenamento jurídico. De acordo com os instrumentos processuais previstos para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva,

A

o juiz, ao observar a existência de demandas individuais repetitivas, deverá oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para oferecimento de ação coletiva ou pedido de instauração de incidente de demandas repetitivas, uma vez que não pode suscitar o incidente de ofício.

B

é passível de agravo de instrumento a decisão de primeira instância que julgar o pedido de distinguishing (distinção) feito pela parte que teve sua ação sobrestada por força de recurso repetitivo.

C

o recurso especial ou extraordinário interposto em face de decisão proferida em ação coletiva não poderá ser afetado como representativo da controvérsia.

D

é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas junto ao Tribunal de Justiça de matéria de direito material ou processual já afetada pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, desde que não tenha sido julgada definitivamente.

E

são admitidas as intervenções de amici curiae nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, mas não no julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos.

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Q1776282

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o agravo de instrumento no Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, por exemplo, sobre a exclusão de litisconsorte ou a inadmissão de intervenção de terceiros.

III. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão relativa ao julgamento antecipado parcial do mérito.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1759320

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Edivânia, usufrutuária da unidade de nº 202, de um edifício localizado no bairro da Pavuna, Rio de Janeiro, ajuíza uma ação de obrigação de fazer em face dos proprietários – antigos e atual – da unidade de nº 102 do mesmo edifício. Alega a autora que os réus Humberto e Leonardo, antigos proprietários do imóvel, fizeram, entre os anos de 1996 e 2005, obras indevidas, invadindo área de ventilação e iluminação do prédio, devendo estas serem demolidas. Em relação à terceira ré, Graziela, requer que sejam demolidas as obras realizadas, bem como se abstenha de realizar outras construções no local, e churrascos e festas barulhentas, especialmente após as 22h. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Após a réplica autoral, foi proferida a seguinte decisão:

“Trata-se de ação proposta por Edivânia em face de Graziela, Humberto e Leonardo. Pretende a parte autora:

1. ‘que os réus DESFAÇAM A OBRA IRREGULAR COMPOSTA POR SALA, LAVANDERIA E QUARTO, BEM COMO QUALQUER OUTRA CONSTRUÇÃO EM ÁREA ‘non aedificandi’, destinada ao prisma de ventilação e iluminação do prédio (só havia autorização para construção de uma marquise), sob pena de multa diária de R$ 200,00, BEM COMO SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER NOVA CONSTRUÇÃO’;

2. ‘que os réus SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A ÁREA EXTERNA, SUB JUDICE, ou ao menos que se ABSTENHAM, especificamente, de promover CHURRASCOS E FESTAS no local, tendo em vista o risco e o incômodo causado aos demais moradores, bem como se ABSTENHAM DE FAZER barulho após as 22 horas, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 por ato violador’. O PRIMEIRO RÉU HUMBERTO apresenta manifestação alegando que não é proprietário do imóvel, requerendo a sua exclusão do polo passivo. O SEGUNDO RÉU LEONARDO apresenta contestação, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que não era proprietário do imóvel na época da obra, tampouco é o atual proprietário. Frisa que sequer é morador da unidade de nº 102, em que reside a primeira ré. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de decadência do direito de desfazimento da construção em relação ao direito de vizinhança. E, ainda, a prescrição da pretensão de desfazimento da construção em relação à limitação administrativa. A TERCEIRA RÉ GRAZIELA apresentou sua resposta suscitando a ilegitimidade da autora para propor a demanda, haja vista sua qualidade de usufrutuária. Defende a decadência do direito de demolição da obra e a prescrição da pretensão pelo tempo decorrido entre a legalização da obra junto à municipalidade e a data da propositura da presente demanda. Réplica apresentada. É o breve relatório. DECIDO.

1. Primeiramente, acolho o pedido do primeiro réu Humberto e determino a sua exclusão do polo passivo, ante a sua patente ilegitimidade, haja vista que não é o atual proprietário do imóvel. Dessa forma, em relação a Humberto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, haja vista que não houve apresentação de contestação pelo primeiro réu.

2. Acolho, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu Leonardo, posto que também não é proprietário do bem, não podendo responder pelas obrigações de fazer/não fazer pretendidas pela autora. Em relação a Leonardo, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, haja vista a renúncia da patrona do segundo réu logo após a apresentação da peça defensiva.

3. Anote-se a exclusão do primeiro e do segundo réus do polo passivo.

4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora é condômina e, nesta qualidade, tem legitimidade para propor a presente demanda em face de outro condômino que afeta área comum. Da mesma forma, possui legitimidade para o exercício do direito de vizinhança.

5. As prejudiciais de decadência e de prescrição serão apreciadas quando do julgamento do mérito, eis que sua análise depende de maior dilação probatória.

6. Fixo como ponto controvertido da demanda se a obra é irregular, se a área é ‘non aedificandi’, se causa prejuízo à estrutura do edifício e aos moradores.

7. Defiro a produção de prova pericial, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

8. Defiro o acautelamento da mídia em cartório, em pen-drive, sendo certo que a irresignação da ré não se sustenta, na medida em que somente as partes e este magistrado possuem acesso ao seu conteúdo.

9. Indefiro a oitiva de testemunhas, eis que desnecessária ao deslinde do feito. Rio de Janeiro, 21/05/2021.”

Considerando o contexto, é correto afirmar que:

A

a prova produzida pela parte autora – gravações das festas da parte ré – é ilícita pois realizada sem autorização desta;

B

caso o juiz tivesse acolhido a alegação de prescrição ou decadência do direito em relação ao pedido demolitório, não seria cabível a interposição de agravo de instrumento;

C

as partes podem apresentar pedido de esclarecimento da decisão, no prazo de dez dias úteis, o qual possui natureza de recurso;

D

a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa não enseja o cabimento de agravo de instrumento;

E

conforme entende o STJ, o indeferimento da prova testemunhal pode ser impugnado por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão.

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Q1746227

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746227 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O recolhimento do porte de remessa e de retorno é devido mesmo nos processos em que os autos sejam eletrônicos.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.

D

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, mas o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento deste único fundamento.

E

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que prolatou a decisão agravada.

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Q1740335

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740335 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

B

Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

C

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

D

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q1736426

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada após a entrada em vigor do CPC/15, o juiz de primeiro grau resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa decisão, qual das alternativas abaixo está de acordo com as previsões do CPC/15?

A

Deve a parte prejudicada com a decisão interpor, de imediato, agravo retido e, quando da prolação da sentença, suscitar a questão em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões.

B

A decisão não é recorrível de imediato.

C

A única via de impugnação possível à parte prejudicada em face de tal decisão é a impetração de mandado de segurança, já que o ato judicial é irrecorrível.

D

Deve a parte prejudicada com a decisão interpor desde logo agravo de instrumento em face da decisão, pena de restar preclusa a matéria.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1731220

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

B

Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.

C

Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

D

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

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Q1726906

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o rol das hipóteses previstas em lei das quais é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento é:

A

absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de não conhecimento do recurso.

B

taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

C

exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas em lei, desde que presentes os pressupostos recursais.

D

taxativo, podendo excepcionalmente ser mitigado, em razão da urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão, em momento posterior, no recurso de apelação.

E

exemplificativo, pois se a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento fixado em súmula, repercussão geral ou recurso repetitivo dos Tribunais Superiores, admite-se o agravo de instrumento, mesmo sem expressa previsão legal.

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Q1721947

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme estabelecido no Código de Processo Civil, em especial sobre o Agravo de Instrumento, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre a concessão, modificação, ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

B

O Agravo de Instrumento será dirigido ao juízo “a quo”, com pedido de remessa ao juízo “ad quem”.

C

Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

D

Cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Q1715650

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).

A

O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis da data de publicação da decisão agravada, e não é admitida a interposição via transmissão de dados tipo fac-simile.

B

O recurso de agravo de instrumento desafia sentença e deve ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data de disponibilização da decisão.

C

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

D

Não cabe em nenhuma hipótese agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Q1699092

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Levando em consideração os recursos cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Se não houver a posterior ratificação, deve-se inadmitir o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.

B

A primeira instância não realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação, o qual deve ser interposto diretamente no Tribunal.

C

A parte apelada, se tiver interesse em impugnar questão decidida na fase de conhecimento a respeito da qual não cabia agravo de instrumento, deve suscitá-la em preliminar de contrarrazões, as quais, neste ponto, têm natureza de recurso contra decisões interlocutórias.

D

Quando contrariam precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, os acórdãos das Turmas Recursais são desafiáveis por recurso especial.

E

Não cabe sustentação oral nos agravos de instrumento, ressalvados aqueles que desafiam decisões interlocutórias com conteúdo de sentença.

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Q1699091

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

- A respeito da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

B

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.

C

Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.

D

Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.

E

No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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Q1680603

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

No processo de execução, assim como nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, vigora regime processual que possibilita a ampla recorribilidade das decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento.

Certo

Errado

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Q1631343

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:

A

Deverá ser objeto de agravo retido.

B

Será discutida em ação autônoma.

C

Sofrerá os efeitos da preclusão.

D

Não será coberta pela preclusão.

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Q1610863

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

C

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.

D

O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Q1384830

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em decisão de saneamento e de organização do processo, o juiz, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade de a parte autora cumprir o encargo probatório que a princípio lhe incumbia, e de forma fundamentada, atribuiu o ônus da prova de modo diverso. Inconformada com essa decisão, poderá a parte ré:

A

interpor apelação;

B

interpor agravo de instrumento;

C

pedir esclarecimentos no prazo de cinco dias;

D

ajuizar reclamação;

E

interpor agravo interno.

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Q1348925

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

B

Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

C

O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

D

O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

E

É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

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Q1332702

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332702 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou demanda objetivando a reparação de danos materiais e morais em face do Município do Rio de Janeiro. Após apresentação de contestação por parte do Procurador que atuava no feito, na fase de saneamento e organização processual, o juiz entendeu que a questão probatória estava suficientemente provada, julgando procedente o pedido em relação ao ponto, de modo antecipado, e determinando a continuidade do feito em relação aos danos morais. Discordando dessa decisão, o Procurador do feito deve:

A

interpor apelação de imediato

B

interpor agravo de instrumento

C

apresentar reclamação ao Tribunal

D

interpor apelação, quando finalizar o procedimento cognitivo

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Agravo de Instrumento para Concurso

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