Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Agravo de Instrumento para Concurso

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Q2478230 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta demanda cível de procedimento comum em relação ao Município de Araricá/RS, o pedido foi julgado improcedente com a condenação do demandante a pagar honorários sucumbenciais ao demandado. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte devedora apresentou impugnação apontando excesso de execução no percentual de 30% do valor devido. O magistrado acolheu a impugnação. Na hipótese, o recurso adequado para atacar a decisão será:
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Q2477388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Instrução: Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à questão.


O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional. 
Se a medida requerida for indeferida pelo Juízo singular, qual procedimento poderá ser adotado pelo Ministério Público, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?
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Q2476385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os itens a seguir, referentes a deveres e responsabilidades do juiz, à Defensoria Pública e ao agravo de instrumento.

I É vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
II A prerrogativa da Defensoria Pública de gozar de prazo em dobro para as suas manifestações processuais não é extensível aos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito nem às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
III O rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição desse recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Assinale a opção correta.
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Q2471097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso de agravo de instrumento é de extrema importância para que se possa concretizar um processo civil considerado democrático, pois é mecanismo de efetivação do princípio do duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, parte final, da Constituição Federal), ou seja, permite que o participante da relação jurídica processual que se considere prejudicado por uma decisão proferida pelo Juiz da Vara (órgão de primeiro grau de jurisdição – juízo a quo) durante o trâmite da condução do processo judicial, leve-a ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (órgão de segundo grau de jurisdição – juízo ad quem) para reapreciação, o qual poderá mantê-la, revisá-la ou anulá-la.

(PUC-SP. Enciclopédia Jurídica.)

Sobre o agravo de instrumento, é correto afirmar que: 
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Q2470466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: B
24: A
25: D