Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Da Comunicação dos Atos Processuais para Concurso

Conforme a teoria da aparência, é válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se declara representante legal da empresa, mesmo que haja ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.

Na ação de cobrança, é necessária a citação da sociedade empresária mesmo que todos os componentes do quadro societário integrem a lide.

Não se aplica a teoria da aparência quando a citação for recebida por funcionário da portaria do edifício que seja pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica citada.

O comparecimento da fazenda pública, antes da sua regular citação, para informar o envio de ofício para o órgão com competência para dar cumprimento à decisão interlocutória anteriormente deferida configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual falta de citação.

Será válida, por atender a regularidade do ato formal, a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança tenha sido comunicada à junta comercial, mas não tenha sido alterada no endereço do sítio eletrônico da empresa. 

Errado. Apenas o Prefeito pode ser o representante do Município, conforme expressa disposição do Código de Processo Civil e iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Certo. Para representar o Município, basta citar o Prefeito ou o Procurador, conforme expressa disposição do Código de Processo Civil.

Errado. Para representar o Município, deve constar no mandado o nome do Procurador e também o do Prefeito em exercício, conforme expressa determinação do Código de Processo Civil.

Certo. Quando existe o cargo de Procurador do Município, apenas o Procurador é o responsável por representar o Município em todos os atos processuais, inclusive citação.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação só será feita pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; ou por meio eletrônico.

Há suspeição do juiz em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

No prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas

O impedimento do juiz deve ser alegado pelo réu na primeira oportunidade, caso contrário prorrogar-se-á sua competência.

o envio por meio eletrônico e o não comparecimento do réu.

a citação por edital, se ela tiver sido a única realizada.

a citação por hora certa, por três vezes, sem sucesso.

o envio de correspondência e a eventual mudança de endereço.

o esgotamento de todos os meios necessários para o ato.

de noivos, nos 05 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.

de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento ou nos 7 (sete) dias seguintes.

de doente, enquanto grave o seu estado.

de quem estiver participando de ato ou culto religioso.