Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Identificação da Ação para Concurso
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Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.
I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II. Nas escolas municipais brasileiras, o ensino público é obrigatoriamente pago, nunca gratuito. Marque a alternativa CORRETA: