Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 39

Q1347039

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a resposta CORRETA:

A

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei;

B

Excepcionalmente, certas ameaças ou lesões a direito podem ser excluídos da apreciação jurisdicional;

C

No processo civil não será permitida a arbitragem;

D

Em nenhuma hipótese pode ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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Q1347038

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

A

Entre elas houver comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide;

B

Os direitos e as obrigações não derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

C

Entre as causas não houver conexão pelo objeto ou causa de pedir;

D

Não ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

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Q1347037

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação, pode-se afirmar que:

I. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

A

Somente a I está correta;

B

Somente a I e II estão corretas;

C

Somente a II está correta;

D

I, II e III estão corretas.

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Q1347036

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal:

A

A correção monetária futura;

B

A correção monetária passada;

C

Os juros legais;

D

Todos os acessórios.

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Q1345811

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após selecionados os recursos representativos da controvérsia, fundada em idêntica questão de direito, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual determinará

A

a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

B

a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, de onde foram remetidos os recursos selecionados.

C

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

D

o sobrestamento do julgamento de recursos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, sem prejuízo do andamento dos processos em primeiro grau.

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Q1345810

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao Supremo Tribunal Federal.

C

ao Tribunal de segundo grau.

D

às Juntas Recursais.

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Q1345809

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), não está sujeita à remessa necessária a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal proposta por Município, quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa pelo embargante for de valor certo e líquido inferior ao limite máximo de

A

100 (cem) salários-mínimos.

B

50 (cinquenta) salários-mínimos.

C

40 (quarenta) salários-mínimos.

D

20 (vinte) salários-mínimos.

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Q1345808

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o julgamento liminar de improcedência do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória, conforme previsto no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), NÃO é correto afirmar:

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

O juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

C

Interposta apelação em face da sentença de improcedência liminar do pedido, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

D

Sempre que reformar sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, o tribunal deverá examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

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Q1345807

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, o litisconsórcio será classificado como

A

necessário.

B

unitário.

C

ulterior.

D

simples.

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Q1345805

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em vista das disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) aplicáveis aos advogados públicos, analise as afirmativas.
I - Ao advogado público, que deixar de cumprir decisão judicial, de natureza provisória ou final, poderá o juiz aplicar multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. II - O advogado público responde pela multa fixada pelo juiz, em virtude da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. III - A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos depende de regulamentação legal. IV - Após expirado o prazo, o advogado público será intimado para devolver o processo no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa, se for o caso, ao agente público responsável pelo ato.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1345747

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q1345279

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à sistemática recursal prevista no novo Código de Processo Civil, verifica-se o seguinte:

A

o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

B

são dispensados de preparo, exceto do porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

C

se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, não será tal prazo restituído em proveito da parte.

D

são cabíveis os recursos de: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, agravo retido, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

E

a eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Q1345277

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O livro V do novo Código de Processo Civil trata da tutela provisória. Acerca do tema, verifica-se que

A

a tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente ou incidental e a tutela provisória de evidência independem do pagamento de custas.

B

a diferença entre a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência é que esta se baseia num juízo de certeza por parte do julgador e aquela num juízo de probabilidade.

C

o novo Código de Processo Civil dispõe, de maneira expressa, que tanto a tutela de evidência quanto a tutela de urgência poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

D

a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

E

a tutela provisória de urgência, quando concedida de forma antecipada, torna-se estável se o réu não apresentar contestação, extinguindo-se o processo com formação de coisa julgada formal e material.

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Q1344036

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a ordem de apresentação de precatórios de pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária.

A

Cronológica.

B

Disponibilidade orçamentária.

C

Tipo de caso.

D

Tipo de pessoa.

E

Valor do respectivo crédito.

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Q1339155

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que contém apenas itens correspondentes a títulos executivos extrajudiciais:

I - Letra de câmbio e a nota promissória.

II - O crédito decorrente de foro e laudêmio.

III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

IV - A duplicata, a debênture e o cheque.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV.

B

Apenas as afirmativas I e IV.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1339154

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Há suspeição do juiz, EXCETO:

A

Se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

Se for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

C

Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

D

Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

E

Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.

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Q1339116

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A apelação será recebida exclusivamente em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

B

Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou em razão de injustiça.

C

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

D

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

E

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

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Q1332705

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria sagrou-se vencedora em demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, tendo transitado em julgado no ano de 2017 sentença condenatória ao pagamento de R$150.000,00, além dos encargos moratórios. O advogado de Maria deseja executar a Fazenda Pública para a satisfação de tal crédito. Para tanto:

A

deverá ajuizar processo de execução, sendo eventual defesa da Fazenda manifestada por embargos à execução, no prazo de 30 dias

B

deverá ajuizar processo de execução, sendo eventual defesa da Fazenda manifestada por embargos à execução, no prazo de 5 dias úteis

C

deverá dar início a cumprimento de sentença, por requerimento, podendo a Fazenda utilizar em sua defesa qualquer matéria alegável no processo de conhecimento

D

deverá dar início a cumprimento de sentença, por requerimento, podendo a Fazenda se defender por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias úteis

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Q1332703

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em julgamento de apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro, monocraticamente, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu contrariamente à tese recursal da Fazenda, negando provimento ao seu recurso, em contrariedade a verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, desejando reverter a sucumbência, o Procurador do feito deve:

A

impetrar mandado de segurança, diante do caráter teratológico da decisão

B

ajuizar reclamação no STJ diante do descumprimento de seu verbete sumular

C

interpor recurso especial, considerando a contrariedade de entendimento do STJ

D

interpor agravo interno, considerando que a decisão recorrida é contrária ao entendimento do STJ

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Q1332702

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332702 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou demanda objetivando a reparação de danos materiais e morais em face do Município do Rio de Janeiro. Após apresentação de contestação por parte do Procurador que atuava no feito, na fase de saneamento e organização processual, o juiz entendeu que a questão probatória estava suficientemente provada, julgando procedente o pedido em relação ao ponto, de modo antecipado, e determinando a continuidade do feito em relação aos danos morais. Discordando dessa decisão, o Procurador do feito deve:

A

interpor apelação de imediato

B

interpor agravo de instrumento

C

apresentar reclamação ao Tribunal

D

interpor apelação, quando finalizar o procedimento cognitivo

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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