Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda
pública se aplica
I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.
II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,
III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Estão certos apenas os itens
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ
no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra
pessoa jurídica de direito público da administração pública
federal, assinale a opção correta.