Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 223

Q1841647

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:

A

ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B

matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.

C

ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

D

As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.

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Q1841599

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento.

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Q1841489

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: COREN-PA Prova: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado |

Q1841489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Uma das inovações do Código de Processo Civil foi tratar a reclamação como recurso típico do sistema recursal.

B

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

C

O amicus curiae não pode interpor recurso algum, de modo que somente têm legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

D

O sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime das preclusões, devendo a parte que não concorda com qualquer decisão interlocutória interpor agravo de instrumento.

E

O recolhimento a menor do valor do preparo implica deserção, sendo vedada qualquer oportunidade para suprir o vício.

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Q1841487

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: COREN-PA Prova: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado |

Q1841487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que toca ao tratamento legal da tutela provisória, pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

As tutelas provisórias de urgência e de evidência podem ser requeridas pela via incidental ou antecedente.

B

Para a efetivação da tutela provisória, o magistrado encontra-se adstrito às técnicas típicas de execução previstas pelo próprio Código de Processo Civil.

C

A caução real ou fidejussória é imprescindível para a concessão de tutela de evidência.

D

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, pode o autor requerer a tutela de urgência em caráter antecedente, hipótese em que deverá demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

Uma das hipóteses para a concessão de tutela de evidência, prevista no Código de Processo Civil é que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos.

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Q1841486

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: COREN-PA Prova: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado |

Q1841486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a disciplina do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

A

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

B

Há incidentes com procedimentos distintos, previstos pelo Código de Processo Civil de 2015, para as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa.

C

O incidente de desconsideração é cabível em qualquer fase do processo de conhecimento, não sendo possível formular esse requerimento em cumprimento de sentença ou no processo de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista que esses tipos de processo não admitem qualquer discussão sobre mérito.

D

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz decidirá sobre o pedido e, em seguida, determinará a citação dos sócios para o cumprimento da decisão, sendo que a eventual defesa deverá ser formulada em autos apartados.

E

A decisão que julga o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é recorrível por apelação, por ter natureza de sentença.

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Q1841434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

A

a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.

B

os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.

C

uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.

D

para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.

E

a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.

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Q1841430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la

A

por meio de embargos de declaração.

B

antes de receber a apelação.

C

antes de sua publicação no Diário Oficial, mesmo já estando nos autos.

D

quando a condenação for genérica.

E

para corrigir de ofício, ou requerimento da parte, erro de mérito.

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Q1841429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo necessidade de prova pericial no processo, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o requerente de pedido agraciado com a justiça gratuita, a outra parte adiantará o valor da perícia.

B

Se ambas as partes requererem a realização de perícia, não haverá adiantamento, e o pagamento será feito a final pelo vencido.

C

O juiz não poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito adiante o pagamento.

D

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

E

Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta não será devida.

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Q1841428

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.

B

Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.

D

É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação.

E

Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data.

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Q1841427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça

A

pacificação do conflito.

B

escolha do juízo arbitral.

C

propositura de mandado de segurança.

D

nova propositura da demanda.

E

formação da coisa julgada.

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Q1841426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença

A

não ofende a coisa julgada.

B

deve ser considerada nula.

C

não faz coisa julgada.

D

impede a execução.

E

deve ser corrigida por embargos de declaração.

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Q1841425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública cabe

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança.

D

mandado de injunção.

E

medida cautelar

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Q1841384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

C

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.

D

No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

E

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

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Q1841383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?

A

Deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério Público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.

B

O autor pagará as custas processuais e perdas e danos, caso o ente público ingresse no polo passivo da demanda.

C

A desistência será homologada após a oitiva do representante do Ministério Público.

D

Ficará o autor impedido de propor nova ação com motivo idêntico, sob pena de litigância de má-fé.

E

Não haverá efeitos, ante a impossibilidade de desistência de ação popular.

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Q1841382

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a

A

observância de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

B

observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

C

observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

autoridade das decisões do tribunal.

E

coisa julgada.

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Q1841381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão julgados em recurso ordinário:

A

o acórdão proferido em ação rescisória.

B

o mandado de segurança decidido pelos tribunais superiores.

C

o mandado de injunção decidido em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

D

toda e qualquer correição ordinária.

E

o mandado de segurança em que a decisão decorreu de reexame necessário.

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Q1841380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

violar norma jurídica.

B

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em outro processo cível.

C

for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

D

for proferida por juiz relativamente incompetente.

E

resultar de dolo ou coação da parte vencida.

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Q1841379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória requerida em caráter incidental

A

depende do pagamento de custas.

B

pode ser feita em simples petição.

C

obriga a estabilização da tutela concedida.

D

terá lugar fora do processo em curso.

E

só é cabível em ações de natureza condenatória.

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Q1841378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso adesivo poderá ser interposto em subordinação

A

aos embargos de declaração.

B

ao agravo de instrumento.

C

ao agravo interno.

D

aos embargos de divergência.

E

ao recurso extraordinário.

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Q1841377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu poderá oferecer contestação, quando houver pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu e não se admitir a autocomposição, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data

A

da juntada do mandado de citação.

B

da audiência cancelada.

C

do protocolo do pedido de cancelamento.

D

da intimação do cancelamento.

E

assinalada pelo juiz.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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