Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 225

Q1840540

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

A

ao funcionário público, na repartição em que trabalhar.

B

a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

C

ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

D

aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.

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Q1840531

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A

se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B

for proferida por juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente.

C

resultar de erro, dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

D

obtiver o autor, ainda que anteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

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Q1840530

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é:

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

embargos de divergência.

D

agravo interno.

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Q1840529

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qualquer uma das partes pode, contra aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo:

A

atuar como assistente simples.

B

atuar como assistente litisconsorcial.

C

promover o chamamento ao processo.

D

promover a denunciação da lide.

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Q1840528

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — IRDR, é correto afirmar que:

A

é cabível a instauração de IRDR quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

D

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q1840463

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:

A

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

B

O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

C

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, não poderá ser superior a 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

D

O juiz poderá decidir liminarmente a tutela da evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

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Q1840462

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir:
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito. II - O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator. III - O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. IV - O incidente será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. V - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região.
Estão corretos apenas os itens:

A

I e V.

B

III e V.

C

I, II e IV.

D

II, III, IV e V.

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Q1840461

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sentença condenou a União a pagar o valor certo e líquido de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); outra sentença condenou o Município de Florianópolis/SC a pagar o valor certo e líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); outrossim, uma outra sentença condenou o Município de Cordilheira Alta/SC, a pagar o valor certo e líquido de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Transcorrido o prazo legal, não houve interposição de nenhum recurso. Considerando também, que as sentenças não estão fundadas em nenhum entendimento, acórdão ou súmula firmada nos Tribunais Superiores e nem com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, nesse caso, poderá haver remessa necessária:

A

Apenas da União, pois as sentenças proferidas contra a mesma, sempre serão confirmadas pelos Tribunais.

B

Da União, do Município de Florianópolis/SC e do Município de Cordilheira Alta/SC, haja vista que o Código de Processo Civil (CPC), estabelece que as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, que fixam o pagamento de valor certo e líquido, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

C

Do Município de Florianópolis/SC, porque o valor fixado na sentença foi acima de 100 (cem) salários-mínimos.

D

Não haverá remessa necessária, pois as condenações obtidas nas causas foram de valor certo e líquido inferior ao mínimo legal, para que ocorra a remessa necessária.

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Q1840460

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São modalidades de intervenção de terceiros, segundo o Código de Processo Civil (CPC) vigente:

A

Denunciação da lide, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposição, amicus curiae e assistência.

B

Chamamento ao processo, embargos de terceiros, assistência e incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C

Assistência, chamamento ao processo, oposição e denunciação da lide.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q1840435

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O pedido deverá ser certo e compreende-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios. ( ) Na reconvenção, o pedido poderá ser indeterminado, uma vez que o réu da ação principal fará menção ao pedido do autor. ( ) Apenas nas ações universais, quando o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser formulado de forma genérica. ( ) O requisito para a admissibilidade do pedido cumulado é que os pedidos sejam compatíveis entre si, mesmo que não sejam de competência do mesmo juízo julgador.

A

C - E - E - E.

B

E - E - E - C.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - C.

E

E - C - E - C.

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Q1840434

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso por:
I. Exceção de incompetência. II. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. III. Convenção das partes.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840376

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, deverá:

A

Suspender a ação.

B

Julgar liminarmente improcedente o pedido.

C

Extinguir o processo sem resolução de mérito.

D

Indeferir a Petição Inicial.

E

Extinguir o processo com resolução de mérito, após a citação do réu.

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Q1840375

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, Assinale a alternativa incorreta:

A

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

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Q1840063

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da ação rescisória, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser utilizada para atacar a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a propositura de nova demanda.

B

Tem, como uma de suas hipóteses de cabimento, a decisão de mérito ter sido proferida por juiz suspeito ou impedido, ou por juízo absolutamente incompetente.

C

Caso proposta a rescisória perante tribunal incompetente, o processo será extinto sem análise do mérito, diante das peculiaridades procedimentais dessa ação.

D

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado de cada capítulo da sentença.

E

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória com a apresentação de garantia pelo requerente desta.

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Q1840062

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi dado início a uma execução de título extrajudicial em face de Vinhos S.A., cobrando-se a quantia de R$ 75.000,00. Citado em execução, Vinhos S.A. deseja embargá-la.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Para ofertar embargos, Vinhos S.A. terá o prazo de 15 dias, contados da oferta da garantia em juízo.

B

Uma vez ofertados os embargos, estes suspendem a execução automaticamente, caso presente risco de dano no prosseguimento da execução.

C

Se Vinhos S.A. alegar excesso de execução, poderá formular pedido genérico de reconhecimento de excesso, requerendo que este seja apurado ao longo do processo.

D

Caso Vinhos S.A. alegue excesso de execução em seus embargos, eventual concessão de efeito suspensivo levará à suspensão integral da execução.

E

A concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

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Q1840061

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as diferentes formas de intervenção de terceiros previstas pelo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Caso seja revel o assistido, ou de alguma forma omisso, o assistente litisconsorcial será considerado seu substituto processual.

B

O assistente litisconsorcial não sofre coisa julgada, mas a chamada eficácia da assistência.

C

O assistente é considerado gestor de negócios da parte principal sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

D

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.

E

Procedente o pedido da ação principal, pode o autor requerer o cumprimento da sentença integralmente contra o denunciado à lide.

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Q1840037

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil elenca diversas regras sobre o a execução. Acerca de tais regras, assinale a alternativa correta.

A

Havendo título executivo extrajudicial em favor de um credor, o uso de ação de conhecimento por este para a cobrança da obrigação incorre em falta de interesse de agir.

B

Na execução por quantia certa, ao despachar o inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de cinco por cento, a serem pagos pelo executado.

C

A quantia depositada em caderneta de poupança, qualquer que seja seu valor, é impenhorável.

D

O Código de Processo Civil não admite a prescrição intercorrente no processo de execução, sendo tal figura admitida apenas na legislação especial.

E

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

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Q1840036

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de resolução de demandas repetitivas foi um dos mecanismos regulados pelo Código de Processo Civil para a formação de precedentes. Sobre tal incidente, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae tem legitimidade para suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

C

Admitido o incidente, caberá ao órgão colegiado fixar a tese jurídica, sendo competência do órgão em que tramitava o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente o julgamento do respectivo caso concreto.

D

A tese jurídica fixada no julgamento do incidente se aplica aos processos pendentes que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos respectivos juizados especiais, mas não se aplica aos casos futuros.

E

O conteúdo do acórdão de julgamento do incidente abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

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Q1840035

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da produção antecipada de provas, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Civil não admite a produção antecipada de provas enquanto procedimento autônomo, mas apenas como incidental.

B

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

A decisão que defere o pedido de produção antecipada de prova é impugnável por meio de recurso.

D

A produção antecipada de prova é admissível, dentre outras hipóteses, se a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição.

E

Os autos da produção antecipada de prova permanecerão em cartório durante três meses para extração de cópias e certidões pelos interessados.

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Q1840034

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil possui diversas regras sobre a delimitação da competência. A respeito das regras sobre competência, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência absoluta, caso reconhecida pelo juízo, leva à nulidade de pleno direito dos atos decisórios do juízo incompetente.

B

As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

C

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

D

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou pela litispendência.

E

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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