Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 224

Q1841180

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cidadão José ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o Município de Nova Cruz, pedindo anulação de procedimento licitatório. Durante a instrução processual, ao verificar a necessidade de apresentação de novos documentos, José requereu a juntada de documento superveniente, a qual foi indeferida pelo juiz. Nesse caso concreto, a mencionada decisão

A

deverá ser questionada, em preliminar, em recurso de apelação ou contrarrazões de apelação.

B

será irrecorrível, cabendo uma eventual discussão em via de mandado de segurança.

C

precisará ser impugnada por meio de agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo.

D

poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de sofrer o fenômeno da preclusão da matéria ali tratada.

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Q1841179

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, são funções essenciais à Justiça de natureza estatal. Em razão disso, o tratamento dispensado àquela deve se aproximar mais do dispensando a estes entes do que o destinado à advocacia privada. Nesse sentido, o novo CPC trouxe evolução ao prever que

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo, em dobro, para contestar e, em quádruplo, para recorrer em suas manifestações processuais.

B

a Advocacia Pública perdeu o tradicional benefício da intimação pessoal, visando a celeridade processual.

C

o benefício da contagem do prazo em dobro é inaplicável quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D

o membro da Advocacia Pública estará isento de responsabilidade civil, independente de ter agido com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q1841178

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando da elaboração do novo Código de Processo Civil, o legislativo buscou utilizar a fundamentação principiológica na construção e na estruturação de suas normas. A utilização dessa técnica trouxe, para a nova lei adjetiva civil, bases principiológicas que consideram a Constituição seu fundamento de validade, em especial ao dispor, expressamente, em seu texto, o emprego de princípios e regras tendo como vetor a Constituição. Essa nova concepção processual prevê que

A

é permitido ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, tomando por base fundamento acerca do qual não se tenha oportunizado às partes se manifestar, em especial quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

os juízes atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

a possibilidade de convalidação de atos processuais eivados de vício é vedada pelo novo CPC, atendendo ao princípio da eficiência e da economia processual.

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Q1841177

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na comarca de Nova Cruz, um cidadão ajuíza demanda contra o Estado. Sua principal reivindicação refere-se ao fornecimento de medicamento de alto custo, essencial para a manutenção de sua saúde comprometida por doença crônica conhecida como Lupus Sistêmico. A documentação acostada à inicial demonstra a evidência de seu direito, já que o risco de vida ante a falta do medicamento ficou comprovado. O magistrado, diante das alegações da inicial, concedeu a liminar pleiteada e determinou a intimação do ente público para imediato cumprimento. Após ser intimado, o ente público cumpriu a decisão referida e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso. Em razão disso, a decisão que beneficiou o referido cidadão terá tendência a

A

não estabilizar seus efeitos, salientando-se que a lei ressalva a inaplicabilidade desse fenômeno processual à Fazenda Pública.

B

estabilizar seus efeitos, desde que não tenha sido alvo de recurso, já que a lei aduz que a tutela de evidência tem por primazia tal tendência.

C

não estabilizar seus efeitos, mesmo diante da lacuna recursal no prazo previsto em lei, uma vez que esse fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.

D

estabilizar seus efeitos, já que não houve recurso no prazo previsto em lei, o que acarreta a formação da julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.

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Q1841093

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

B

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

C

A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.

D

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.

E

É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.

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Q1841092

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

A

a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

B

a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.

D

mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

E

que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q1841091

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

A

serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.

B

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

C

quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.

D

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

E

podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

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Q1841090

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana assinou um contrato de prestação de serviços com Pedro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) no qual restou estabelecido que ele entregaria, mensalmente, em sua casa de campo, uma cesta de alimentos ou de bebidas. Passados oito meses, Pedro não entregou nenhuma cesta e, por isso, Joana decidiu propor ação de obrigação de fazer em face de Pedro para que ele cumprisse o contratado.
Diante da situação hipotética, considerando que

A

a ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, deverá haver declaração expressa do autor para que sejam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.

B

o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

C

o pedido deve ser certo e determinado, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária, devendo ser especificado, de forma apartada, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

D

Pedro ainda não foi citado, Joana poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.

E

o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

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Q1841089

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial da ação, que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar:

A

o pedido principal deverá ser formulado em separado do pedido de tutela cautelar.

B

a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

C

apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, sendo necessária nova citação do réu.

D

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo de novas custas processuais.

E

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é permitido à parte renovar o pedido, sob o mesmo fundamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q1841088

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. No entanto, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito

A

de doente, enquanto grave o seu estado.

B

de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.

C

de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em terceiro grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

D

de quem estiver participando de ato de culto religioso, desde que aos domingos.

E

quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

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Q1841087

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana estava voltando para casa com um carro dirigido por um motorista de aplicativo. No trajeto para casa, o carro capotou em uma curva e, como consequência, Mariana ficou internada por três semanas experimentando diversos gastos médicos. Buscando ressarcir seus gastos, Mariana propõe ação de indenização por danos materiais em face de Cleber, o motorista, alegando que ele foi imprudente e estava trafegando acima da velocidade permitida na via. A ação foi proposta perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santa Madalena, cujo Chefe de Secretaria era amigo íntimo de Cleber. No momento de produção de provas, o juiz nomeou perito para averiguar se Cleber estava trafegando ou não acima da velocidade permitida na via. Cleber nomeou assistente técnico para auxiliar na perícia. O assistente técnico, no entanto, era proprietário do imóvel que Mariana locava e autor da ação de despejo que estava em fase de recurso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Madalena.
Diante da situação hipotética, Mariana poderá alegar que, em relação do processo de indenização,

A

o chefe de Secretaria é impedido.

B

o assistente técnico é impedido.

C

tanto o chefe de Secretaria como o assistente técnico são suspeitos.

D

o chefe de Secretaria é suspeito.

E

o assistente técnico é suspeito.

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Q1840936

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:

A

Eficácia Ultra partes e ex tunc.

B

Eficácia Ultra partes e ex nunc.

C

Eficácia Inter partes e ex nunc.

D

Eficácia Erga Omnes e ex nunc.

E

Eficácia Inter partes e ex tunc.

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Q1840933

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calcada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que:

A

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Ultra partes”, alcançando todos os integrantes do grupo, classe ou categoria.

B

o STF não reconhece a legitinmidade "ativa ad causam" da Defensoria Pública, em ação civil pública que versa sobre direitos transindividuais coletivos.

C

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes”, alcançando para todos que se encontrem na mesma situação jurídica.

D

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes", porém não impede que a demanda individual seja proposta.

E

o pronunciamento judicial não faz coisa julgada material, motivo pelo qual surgindo novas provas materiais, pode ser novamente proposta a demanda.

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Q1840932

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Willie Ltda., celebrou negócio jurídico contratual com a sociedade anônima Bonsventos S.A., cuja a natureza é civil/empresarial. Ocorre que Bonsventos S.A., está inadimplente com relação a certas obrigações assumidas, em razão de uma intensa crise de ordem financeira. Willie Ltda. promove processo de conhecimento, e incidentalmente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, em razão de suspeitas de dilapidação do patrimônio. É correto afirmar que :

A

o incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve ser julgado procedente, tendo em vista que a suspeita de dilapidação do patrimônio, configura abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade.

B

é hipótese de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior da desconsideração da personalidade, regulada pelo código civil de 2002.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado procedente, tendo em vista que a suspeita de dilapidação do patrimônio, configura abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.

D

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado improcedente, tendo em vista que mera suspeita de dilapidação do patrimônio, não é fato apto a ensejar na configuração dos pressupostos permissivos da desconsideração.

E

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado procedente , tendo em vista que o inadimplemento contratual em razão da intensa crise financeira , configura abuso da personalidade jurídica.

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Q1840931

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José Carlos promove ação de cobrança, regida pelo procedimento comum, em face de Jonas. Ocorre que o demandante tem ínfimo suporte de natureza probatória, para fins de prova do fato constitutivo do seu direito. Acerca da redistribuição dinâmica do ônus da prova é correto afirmar que:

A

o novo código de processo civil apenas prevê a distribuição ordinária do ônus da prova, nada mencionando acerca da redistribuição dinâmica do ônus da prova.

B

é cabível a redistribuição dinâmica do ônus da prova, no caso de excessiva dificuldade de provar fato constitutivo de seu direito, desde que observado o contraditório e não gerando situação de extrema dificuldade para parte adversa.

C

a redistribuição dinâmica do ônus da prova prescinde de comprovação da impossibilidade ou excessiva dificuldade, para comprovar o fato constitutivo do seu direito.

D

é inadmissível a redistribuição do ônus da prova, ainda que seja considerada excessiva, a dificuldade para comprovar o fato constitutivo de seu direito.

E

somente é admissível a redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos casos de impossibilidade de provar fato constitutivo do seu direito.

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Q1840930

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Francisco Carlos propõe ação de locupletamento, regido pelo rito especial da ação monitoria, em face de José, uma vez que prescreveu o prazo de seis meses para promover ação cambial do cheque. O demandante pretende se valer em parcela dos pedidos, das técnicas do procedimento especial dos juizados. Aopção correta é:

A

O ordenamento jurídico interno não admite a propositura de ação de locupletamento de cheque prescrito.

B

O prazo prescricional da ação cambial do cheque não se encontra prescrito, tendo em vista que a prescrição somente se opera em 2 anos contados da data da apresentação do título de crédito.

C

É admissível a deflagração desse processo de conhecimento, em que haja combinação entre procedimentos especiais, para cada um dos pedidos cumulativos formulados na petição inicial.

D

O manuseio de técnicas processuais de rito especiais, é imprescindível a adoção do procedimento comum, bem como constatado a compatibilidade desse procedimento.

E

Deve o processo ser extintom sem resolução do mérito, tendo em vista a carência das condições da ação, na modalidade interesse de agir.

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Q1840585

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em virtude de desacordo comercial, Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Odete. Na petição inicial, além de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, Maria pediu o benefício da Justiça Gratuita, alegando não ter condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, Odete sabe que Maria tem boa renda e diversas propriedades que compõem seu patrimônio. Regularmente citada e com prazo fluindo para apresentar resposta, Odete pretende se opor à concessão do benefício de gratuidade da justiça à Maria. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta que aponta a atitude processualmente necessária, caso você fosse o(a) advogado(a) de Odete:

A

Deverá interpor imediatamente o recurso de agravo de instrumento, pedindo suspensão do prazo para apresentar contestação e nas razões do recurso, deverá pedir a concessão da tutela recursal antecipada.

B

Deverá interpor o recurso de apelação, pedindo que seja recebido no duplo efeito, diretamente ao relator da turma que receber a apelação no Tribunal, no mesmo prazo para contestar a ação.

C

Deverá aguardar a sentença e nas razões do recurso de apelação, deverá fazer arguição preliminar na forma de agravo retido.

D

Deverá arguir preliminarmente na contestação, ser indevido o benefício de gratuidade da justiça.

E

Deverá interpor o recurso de embargos de declaração, pedindo efeitos infringentes, no mesmo prazo para contestar a ação.

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Q1840582

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética: O município de Ponta Grossa formalizou convênio com a Organização Mundial de Saúde, para o desenvolvimento de ações de prevenção e promoção de saúde. O instrumento de contrato observou fielmente as disposições legais pertinentes. Ocorre que em razão da interpretação de um dos dispositivos do convênio, houve controvérsia que não foi dirimida amigavelmente. Em razão disso, o município de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, ação de obrigação de fazer em face da Organização Mundial de Saúde. Sobreveio sentença desfavorável e o município de Ponta Grossa pretende recorrer da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O recurso cabível é o recurso de apelação e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

B

O recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais, é do Supremo Tribunal Federal.

C

O recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais é do Superior Tribunal de Justiça.

D

O recurso cabível é o recurso especial e a competência recursal é do Superior Tribunal de Justiça, desde que tenham sido interpostos contra a sentença, embargos de declaração com finalidade de pré-questionamento.

E

O recurso cabível é o agravo de instrumento e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Q1840548

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. II. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. III. Todos ao atos processuais são públicos, não admitindo-se qualquer tipo de exceção. IV. Em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo.

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1840543

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a revelia assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir em qualquer circunstância.

B

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

C

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

D

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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