Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

A audiência de conciliação ocorre na fase instrutória do processo judicial.

No procedimento comum, a oferta da contestação dá fim a fase postulatória.

É defeso a parte, até o final do depoimento da testemunha, apresentar contradita, que, se acolhida, imporá sua oitiva na qualidade de informante.

Poderá o autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir a qualquer tempo do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de vinte dias.

Agravo Interno.

Recurso de Apelação.

Agravo de Instrumento.

Embargos de Declaração.

A Fazenda Pública goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se figurar como interveniente.

A Fazenda Pública poderá impugnar a execução; porém, não poderá arguir inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

Caberá a Fazenda Pública, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso a executada intimada em quinze dias para pagamento não cumpra a obrigação, deverá pagar o valor executado com multa de dez por cento, sendo, ainda, adicionado os honorários advocatícios.

I e III.

IV e V.

I, II e IV.

II, III e V.

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Interposta apelação em qualquer dos casos de extinção sem análise do mérito, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

O juiz não resolverá o mérito nos casos de renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Na consignação em pagamento extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro ou coisa, poderá o valor ou a coisa ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

A apelação será recebida no efeito devolutivo e suspensivo, nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

A prova pericial é resultado de trabalhos de alta complexidade e não deve ser, jamais, confundida ou relacionada a trabalhos de vistoria e avaliação.

Se o ponto controverso de determinado fato a ser apurado for de extrema complexidade, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento das partes, apenas inquirir especialistas.

Quando a prova de determinado fato não depender de conhecimento especial de técnico, as provas produzidas forem suficientes para convicção do juiz ou a verificação dos fatos a serem apurados for impraticável, o juiz indeferirá a realização de perícia.

Quando a prova do fato a ser apurado depender de conhecimento técnico e científico, mesmo que de menor complexidade, o juiz estará obrigado a determinar a elaboração de prova pericial, não podendo dispensar a assistência de perito ou determinar a adoção de trabalho técnico simplificado.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

O cumprimento da sentença penal condenatória perante o juízo cível dispensa a citação do executado no processo judicial civil instaurado para esse fim.

O cumprimento de sentença instaurado por simples petição no processo em que foi proferida impõe a manifestação da opção pela realização da audiência de conciliação/mediação.

O cumprimento de sentença arbitral perante a justiça civil é requerido por petição inicial e deflagra novo processo judicial civil.

No cumprimento de sentença instaurado por simples petição não se admite a intimação ficta do executado.

O cumprimento de sentença pode ser dirigido ao coobrigado que não tenha integrado a relação jurídica processual em sua fase cognitiva.

Admite-se, como regra, a intervenção do interessado de fato em processo alheio em vista de sua ligação com a relação jurídica controvertida.

A intervenção de terceiros, fenômeno que viabiliza a prestação da tutela jurisdicional ao interveniente, prescinde da presença dos pressupostos da legitimidade e do interesse.

A intervenção do amicus curiae se limita temporalmente à estabilização subjetiva da demanda.

O interesse a justificar a intervenção do amicus curiae é político, também designado interesse institucional.

O interesse jurídico do assistente simples reside na existência de relação jurídica sua com o adversário do assistido e no alcance pela coisa julgada da sua esfera jurídica.

apenas a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

toda matéria lícita de deduzir como defesa no processo de conhecimento.

exclusivamente, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

qualquer falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

apenas a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Duplo grau de jurisdição.

Isonomia processual, no aspecto paridade de armas.

Juiz natural.

A chamada primeira onda do acesso à justiça.

Devido processo legal.

apenas os itens l e Ill.

apenas os itens ll e IV.

apenas os itens I, Il e III.

apenas os itens Il, lll e IV.

todos os itens.

O Poder Judiciário apreciará todas as demandas que lhe forem apresentadas, desde que caracterizada efetiva lesão a direito, excluindo aquelas que constituem mera ameaça de lesão.

A inafastabilidade da jurisdição tem relação com a fundamentalidade constitucional do direito de ação.

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o processo apenas pode ser extinto quando for proferida decisão de mérito.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que o juiz decida contra coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido.

Em razão da inafastabilidade da jurisdição, o processo deve ter início por iniciativa das partes, vedada a instauração de ofício de processo judicial pelo magistrado, excluídos os casos de tutela de urgência.

desde o início da vigência aos processos pendentes, ficando revogado o Código de Processo Civil anterior.

apenas aos processos novos, ajuizados a partir de 18/03/2016.

apenas aos processos em que a citação foi efetuada a partir de 18/03/2016.

apenas aos processos em que o despacho de citação foi proferido a partir de 18/03/2016.

a todos os processos pendentes, com eficácia retroativa, inclusive em relação a situações jurídicas consolidadas sob a égide do Código Civil anterior.

O princípio do contraditório importa na vedação à prolação de decisão judicial sem a prévia oitiva das partes, mesmo quando de apreciação de tutela de urgência.

O atual Código de Processo Civil alçou a boa-fé objetiva à qualidade de norma fundamental do processo civil.

A duração razoável do processo não consta do Código de Processo Civil como norma fundamental. Isso não significa, porém, que as partes e o órgão jurisdicional não devam observar o princípio, eis que se trata de garantia constitucional do processo.

Proporcionalidade e razoabilidade são princípios implícitos do processo civil, que devem permear a relação processual mesmo que o Código de Processo Civil não tenha dispositivo expresso relativo a eles.

Em razão do princípio da primazia do mérito, o juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.