Questões de Direito Processual do Trabalho - Recurso ordinário para Concurso - Página 4

Q2004016

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2004016 Direito Processual do Trabalho

A empresa ÔMEGA ajuizou ação trabalhista contra o ex-empregado Jorge, requerendo a devolução de um notebook de propriedade da empresa que não foi devolvido por ocasião da extinção do contrato. Citado validamente, o empregado não compareceu em juízo e o pedido foi julgado procedente à revelia, determinando-se a devolução do aparelho em 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00. O trabalhador então interpôs recurso ordinário arguindo o direito de retenção do notebook até que seus direitos, que serão perseguidos em ação própria a ser futuramente ajuizada, sejam pagos.

Sob o aspecto processual, considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão do trabalhador deve ser atendida porque não cabe ação da empresa contra o empregado na Justiça do Trabalho.

B

A pretensão de Jorge procede porque ele tem o direito de permanecer com algum patrimônio da empresa como garantia do pagamento de seus direitos.

C

Jorge não terá a pretensão atendida porque a retenção deveria ter sido suscitada como matéria de defesa.

D

Até o trânsito em julgado é possível arguir, com sucesso, a compensação e a retenção, daí porque é viável suscitar a retenção no recurso.

E

Não é possível dar guarida à pretensão do ex-empregado porque a retenção deveria ter sido suscitada em instância ordinária.

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Q2004015

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2004015 Direito Processual do Trabalho

Em uma Vara do Trabalho tramitam várias reclamações trabalhistas. Em cada ação há um reclamado diferente: na ação 1, é ALFA (um empregador doméstico), na ação 2, é BETA (uma entidade filantrópica), na ação 3, é DELTA (um microempreendedor individual), na ação 4, é ÔMEGA (uma empresa de pequeno porte) e na ação 5, é GAMA (uma empresa em recuperação judicial). Em todas as causas o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação em pecúnia. Todos os reclamados recorrerão da sentença.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a opção que identifica os reclamados que deverão depositar metade do depósito recursal.

A

BETA e GAMA

B

ALFA, BETA, DELTA, ÔMEGA e GAMA.

C

BETA, DELTA e ÔMEGA.

D

DELTA, ÔMEGA e GAMA.

E

ALFA, DELTA e ÔMEGA.

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Q2001837

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001837 Direito Processual do Trabalho

Considere.
− A empresa Massas Alvorada Ltda. está em processo de recuperação judicial. − O Condomínio Edifício Lagoa Azul é residencial e o valor do condomínio arrecadado mensalmente tem a finalidade de ratear despesas ordinárias e extraordinárias dos empregados e das áreas comuns do condomínio. − Mário é um microempreendedor individual, produzindo camisetas.
Todos possuem reclamações trabalhistas e pretendem ingressar com recurso ordinário contra as sentenças em que foram sucumbentes. Quanto ao depósito recursal, será reduzido pela metade para

A

o Condomínio Edifício Lagoa Azul e Mário, apenas.

B

todos.

C

Massas Alvorada Ltda e o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.

D

Massas Alvorada Ltda e Mário, apenas.

E

o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.

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Q2001832

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001832 Direito Processual do Trabalho

Vitor e Marília estão estudando juntos para um concurso público e se depararam com a seguinte questão referente a prazos processuais no processo eletrônico: o Acórdão que negou provimento a um recurso ordinário foi disponibilizado em 11/11 (6^a feira), mas com data de 10/11 (5^a feira). Sabendo-se que o dia 15/11 (3^a feira) é feriado nacional e que em 14/11 haverá expediente normal no Tribunal Regional do Trabalho, a data final para interposição de recurso de revista será

A

24/11.

B

23/11.

C

22/11.

D

21/11.

E

18/11.

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Q2001831

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001831 Direito Processual do Trabalho

Na audiência UNA, compareceram as partes acompanhadas de seus advogados e firmaram acordo amigável no valor de R$ 10.000,00, em dez parcelas de R$ 1.000,00, que foi homologado pela Vara do Trabalho. Sabrina, a reclamante, no dia seguinte pensou melhor e sentiu que foi coagida a aceitar os termos do acordo, em várias parcelas, preferindo anular o acordo e tentar um acerto melhor com a reclamada. Nos termos da CLT e do entendimento pacificado do TST, Sabrina deverá interpor, dentro do prazo legal,

A

embargos à execução, tendo em vista que no caso do acordo, o trânsito em julgado opera-se de imediato, iniciando-se a execução.

B

recurso ordinário.

C

embargos de declaração.

D

ação rescisória.

E

agravo de petição.

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Q2001830

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001830 Direito Processual do Trabalho

A empresa de Cosméticos Babosa Ltda. pretende ingressar com recurso ordinário contra sentença que lhe condenou no pagamento de horas extras e férias em dobro em ação proposta por sua ex-vendedora. O prazo final para a interposição do referido recurso foi dia 10/11 (5^a feira). A advogada da empresa protocolou seu recurso ordinário no dia 07/11 (2^a feira), desacompanhado da comprovação da efetivação do depósito recursal, o que fez no último dia do prazo (10/11). De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST,

A

o recurso ordinário será recebido e processado, uma vez que o depósito recursal pode ser comprovado dentro do prazo do recurso, sendo que a interposição antecipada não prejudica tal ato.

B

o recurso ordinário será considerado deserto, pois a interposição deve vir necessariamente acompanhada dos comprovantes do depósito recursal e das custas processuais.

C

somente se o depósito recursal fosse comprovado anteriormente ao término do prazo e a interposição do recurso ordinário fosse posterior, a dilação do prazo não seria afetada e ele seria recebido e processado.

D

dentro do prazo legal, a empresa recorrente deveria necessariamente informar na peça de interposição do recurso que protestava pela juntada posterior, das guias do depósito recursal, para garantir seu direito ao recebimento e conhecimento do apelo. Não o fazendo, precluiu seu direito.

E

a Vara do Trabalho determinará que a empresa justifique legalmente o motivo da interposição do recurso ordinário desacompanhado do comprovante do depósito recursal, sob pena de deserção.

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Q1999257

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999257 Direito Processual do Trabalho

Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente. A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor

A

agravo de instrumento, mediante garantia do Juízo, prosseguindo a execução normalmente.

B

agravo de petição, mediante garantia do juízo, prosseguindo a execução normalmente.

C

recurso ordinário, independente de garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

D

agravo de petição, independente de garantia do juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

E

recurso ordinário, mediante garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

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Q1999198

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999198 Direito Processual do Trabalho

Em processo de execução de título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, Ptolomeu, não encontrando patrimônio em nome da pessoa jurídica pretende incluir os sócios da executada Restaurante Prato Feito Ltda. no polo passivo da execução. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

deverá o credor ingressar com reclamação trabalhista própria para incluir os sócios no polo passivo, uma vez que incabível Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese de execução de título executivo extrajudicial, restrito para casos de execução de títulos judiciais.

B

poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.

C

poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 10 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.

D

faculta-se a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 5 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.

E

caberá a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.

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Q1992241

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992241 Direito Processual do Trabalho

Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.

Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:

A

cabe recurso de revista;

B

não cabe recurso;

C

cabe agravo regimental;

D

cabe recurso interno;

E

cabem embargos infringentes.

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Q1985452

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985452 Direito Processual do Trabalho

Em uma execução trabalhista, o exequente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa depois de esgotadas todas as formas de receber o valor devido, solicitando a inclusão do sócio no polo passivo. O juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução.
Nessa situação, caso o sócio queira recorrer da sentença, deverá interpor

A

embargos de terceiro.

B

apelação.

C

recurso ordinário.

D

agravo de petição.

E

agravo de instrumento.

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Q1979181

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979181 Direito Processual do Trabalho

Na reclamação trabalhista movida em face de Lojas Sinceridade Ltda., foi proferida sentença de procedência parcial pela Vara do Trabalho, sendo que nenhuma das partes recorreu. Um ano depois, a reclamada ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido. Ainda inconformada, pretendem as Lojas Sinceridade Ltda. ingressar com novo recurso. Nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do TST,

A

poderá ingressar com embargos para o Tribunal Superior do Trabalho.

B

poderá ingressar com recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

C

deverá valer-se do agravo interno para o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

D

deverá interpor agravo de instrumento para o Tribunal Regional do Trabalho.

E

poderá ingressar com recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1979173

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979173 Direito Processual do Trabalho

Humberto prestou serviços terceirizados de limpeza para o Condomínio Residencial Lagoa Azul, sendo que ao ser dispensado por sua empregadora Esponja & Sabão Serviços de Limpeza Ltda. ajuizou reclamação trabalhista contra ambas, requerendo o pagamento de diferenças de suas verbas rescisórias, com a condenação solidária das Rés no seu pagamento. A sentença proferida condenou as empresas no pagamento das verbas pleiteadas, fixando o valor da condenação em R$ 5.500,00 e custas processuais em R$ 110,00, determinando que o Condomínio é responsável subsidiário, tendo em vista a natureza da prestação de serviços. Ambas as Rés, assistidas por advogados diferentes, ingressaram com recurso ordinário, tendo a Esponja & Sabão pago as custas processuais em sua totalidade e o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Já o Condomínio efetuou pela metade tanto o recolhimento das custas processuais (R$ 55,00), quanto o depósito recursal (R$ 2.750,00). Nessa hipótese, nos termos da CLT e jurisprudência pacificada do TST, o juiz do trabalho determinará que

A

Esponja & Sabão complemente o valor do depósito recursal até o valor total fixado na sentença, em 5 dias, sob pena de deserção, não havendo tal possibilidade ao Condomínio, tendo em vista que a complementação posterior somente é possível no tocante ao depósito recursal e não às custas processuais, estando deserto seu recurso.

B

Esponja & Sabão complemente o valor do depósito recursal até o valor total, bem como o Condomínio complemente tanto o depósito recursal quanto as custas processuais, comprovando-os em 5 dias, sob pena de deserção.

C

ambos os recursos são considerados desertos, por terem comprovado o recolhimento das custas processuais e depósitos recursais em valores menores do que os devidos, não havendo possibilidade de complementação, mesmo que sejam valores ínfimos.

D

Esponja & Sabão deverá complementar o valor do depósito recursal, em 8 dias, sob pena de deserção, uma vez que os valores comprovados pelo Condomínio estão corretos, tanto do depósito recursal quanto das custas processuais, por se tratar de ente sem finalidade lucrativa.

E

Esponja & Sabão e o Condomínio deverão complementar o valor do depósito recursal até o teto previsto pelo TST, por hipótese, em R$ 12.296,38, devendo o Condomínio complementar as custas processuais fixadas na sentença, comprovando-os em cinco dias, sob pena de deserção.

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Q1978640

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978640 Direito Processual do Trabalho

José trabalhou para a empresa XYZ LTDA. durante os últimos 5 anos. Embora tenha sido contratado em Porto Alegre/RS, estava lotado na filial de Florianópolis/SC, onde trabalhava presencialmente, todos os dias. Como entendia que lhe eram devidas verbas relativas a comissões sobre vendas, José ingressou com ação trabalhista em face da ex-empregadora, direcionando sua demanda para o Juízo Trabalhista de Porto Alegre/RS. No prazo legal, ex-empregadora apresentou exceção de incompetência territorial demonstrando que Florianópolis/SC era o local da efetiva prestação de serviços de José. O juiz da Vara do Trabalho de Porto Alegre, satisfeito com a documentação acostada pela empresa, acolheu a exceção e determinou que o processo fosse enviado para o juízo adequado ao caso, ou seja, Florianópolis. Sobre a situação, na defesa dos interesses de José que não se conforma com a decisão do magistrado de Porto Alegre, qual o remédio processual adequado?

A

Agravo de Instrumento.

B

Agravo Regimental.

C

Recurso Ordinário.

D

Apelação.

E

Recurso de Revista.

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Q1978636

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978636 Direito Processual do Trabalho

Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário em face de sentença de parcial procedência, em que o município reclamado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais por equiparação salarial e honorários sucumbenciais. Assinale a alternativa correta quanto ao recurso ordinário a ser interposto.

A

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias úteis.

B

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias corridos.

C

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias corridos.

D

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias úteis.

E

Em decorrência do princípio da celeridade, na Justiça do Trabalho, o município não terá prazo dobrado para interpor recurso.

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Q1976181

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976181 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

A tutela provisória concedida na sentença da reclamação trabalhista não comporta impugnação por meio de mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário; no entanto, caso a tutela provisória seja concedida ou indeferida antes da sentença, é cabível o mandado de segurança, em razão da inexistência de recurso próprio.

Certo

Errado

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Q1969740

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969740 Direito Processual do Trabalho

Mévio, reclamante em ação trabalhista em face da casa de carnes Boi no Prato Ltda. arguiu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ainda na fase de conhecimento, visando incluir na ação um dos sócios, por receio de dilapidação de seu patrimônio e impossibilidade de satisfação futura da execução. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, nessa situação, o processo

A

prosseguirá normalmente e caberá recurso ordinário da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, não sendo possível o deferimento de qualquer tutela de urgência cautelar assecuratória do direito até decisão definitiva.

B

prosseguirá normalmente e caberá agravo de instrumento da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, por se tratar de decisão interlocutória, não sendo possível o deferimento de qualquer tutela de urgência cautelar assecuratória do direito até decisão definitiva.

C

ficará suspenso e caberá agravo de instrumento da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, por se tratar de decisão interlocutória, sendo possível, entretanto, o deferimento de tutela de urgência cautelar assecuratória do direito.

D

ficará suspenso e não caberá, por se tratar de decisão interlocutória, nenhum recurso de imediato contra a decisão de deferimento ou rejeição do Incidente, sendo possível, entretanto, o deferimento de tutela de urgência cautelar assecuratória do direito.

E

ficará suspenso e caberá agravo de instrumento da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, por se tratar de decisão interlocutória, não sendo possível o deferimento de qualquer tutela de urgência cautelar assecuratória do direito até decisão definitiva.

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Q1968287

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968287 Direito Processual do Trabalho

Platão e Sol Nascente Ltda. estão litigando na Justiça do Trabalho e resolvem celebrar acordo para por fim ao processo e extinguir a relação jurídica havida entre eles, protocolando petição assinada pelas partes e seus advogados. Entendendo lesivo ao reclamante o acordo entabulado, o juiz profere decisão não homologando o acordo e determinando o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, nessa hipótese as partes poderão

A

interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias da ciência da decisão que não homologou o acordo.

B

interpor agravo de instrumento no prazo de 10 dias, por se tratar de decisão interlocutória.

C

ingressar com mandado de segurança, por violação de direito liquido e certo, na medida em que a não homologação do acordo fere o princípio da autonomia da vontade.

D

apresentar recurso ordinário no prazo de 8 dias após a prolação da sentença de mérito, oportunidade na qual devolverá ao tribunal a rediscussão sobre a decisão que não homologou o acordo.

E

interpor agravo de instrumento no prazo de 8 dias, por se tratar de decisão interlocutória.

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Q1966490

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966490 Direito Processual do Trabalho

Rosita ingressou com reclamação trabalhista em face do Bar Lua Cheia Ltda., alegando que no desempenho de suas funções de garçonete nunca recebeu gorjetas. Na sentença trabalhista, a juíza firmou convencimento de que o representante legal da reclamada alterou a verdade dos fatos em seu depoimento pessoal, ao alegar que em seu Bar nunca eram cobrados valores relativos às gorjetas, condenando, assim, a reclamada em multa por litigância de má-fé, no valor de 10% sobre o valor da causa corrigido. De acordo com jurisprudência pacificada do TST, se a reclamada ingressar com recurso ordinário

A

não precisará pagar a multa por litigância de má-fé, mas deverá prestar caução ou garantir renda para que o recurso seja processado.

B

deverá comprovar o recolhimento do depósito recursal, das custas processuais e da multa por litigância de má-fé, sob pena de não ser recebido seu recurso.

C

não precisará recolher o valor da multa, uma vez que não é pressuposto para interposição de recursos trabalhistas.

D

em razão dos princípios próprios do processo trabalhista, além dos valores do preparo, a reclamada deverá pagar o valor da multa por litigância de má-fé pela metade, sendo pago o restante se for mantida, em fase de execução de sentença.

E

ante a falta de previsão legal, deverão ser opostos Embargos de Declaração para que a juíza esclareça sobre a necessidade ou não do recolhimento da multa para processamento do recurso.

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Q1966483

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966483 Direito Processual do Trabalho

As empresas Simples Assim Contabilidade Ltda. e Vigilância Durma Bem Ltda. foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista movida por Expedito, vigia, empregado da 2ª reclamada e que prestou serviços terceirizados na 1ª reclamada. Na condenação, deverão as reclamadas pagar as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS. As rés recorreram, sendo que apenas a Simples Assim Contabilidade efetuou o depósito recursal, alegando em preliminar de suas razões de recurso sua ilegitimidade de parte, requerendo sua exclusão da lide. Nos termos da CLT e da jurisprudência sumulada do TST,

A

o juiz receberá e processará os dois recursos, remetendo-os ao Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que, pela condenação solidária das empresas, somente o Desembargador Relator tem legitimidade para se pronunciar sobre essa matéria.

B

o recurso ordinário da Vigilância Durma Bem será considerado deserto, pois havendo condenação solidária das empresas, o depósito recursal aproveitaria a ambas, se a Simples Assim não estivesse requerendo sua exclusão da lide.

C

os recursos serão recebidos, não importando a matéria suscitada em sede recursal, uma vez que havendo condenação solidária entre duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais.

D

tendo em vista a condenação solidária das reclamadas, o juiz do trabalho determinará que Vigilância Durma Bem efetue o depósito recursal no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado deserto seu recurso.

E

ambos os recursos são considerados desertos, uma vez que pela condenação solidária, as duas reclamadas devem efetuar depósitos recursais, sendo que feito apenas um, acarreta a penalidade para ambas, tendo em vista o princípio da natureza alimentícia do crédito trabalhista.

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Q1966482

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966482 Direito Processual do Trabalho

Maiara, devidamente representada por advogado, move reclamação trabalhista contra a empresa Cosméticos & Afins Ltda., pleiteando o pagamento de diferenças de horas extras e plano de participação nos lucros e resultados. Proferida a sentença, a juíza do trabalho não apreciou o pedido da participação nos lucros, sendo que o advogado de Maiara interpôs embargos de declaração tempestivamente para sanar a omissão do julgado, por meio de assinatura digital, tendo em vista que o processo é eletrônico. Nesse caso, de acordo com a legislação federal vigente,

A

suspende-se o prazo para a interposição do recurso ordinário no caso de serem julgados meramente protelatórios.

B

suspende-se o prazo para a interposição do recurso ordinário.

C

interrompe-se o prazo para a interposição do recurso ordinário.

D

a contagem do prazo não é afetada para a interposição do recurso ordinário.

E

interrompe-se o prazo para interposição do recurso ordinário, salvo se forem julgados improcedentes, quando Maiara perderá o prazo para interposição de seu recurso.

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