Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 54

Q28230

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28230 Direito Processual Penal

As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à res- posta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se

A

também aos procedimentos penais de segundo grau.

B

aos procedimentos regulados no próprio Código de Processo, apenas.

C

ao procedimento ordinário, apenas.

D

a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais.

E

a todos os procedimentos, com exceção do sumaríssimo previsto para infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Q28038

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28038 Direito Processual Penal

No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q26956

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26956 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

A

a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.

B

após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.

C

nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.

D

a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.

E

poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Q25499

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25499 Direito Processual Penal

A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

A

tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.

B

somente na ação penal exclusivamente privada.

C

somente na ação penal pública condicionada.

D

na ação exclusivamente privada e na pública condicionada.

E

na ação penal exclusivamente privada e na ação penal privada subsidiária.

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Q25292

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25292 Direito Processual Penal

Na ação penal privada vigoram os princípios da

A

publicidade, oficialidade e impulso oficial.

B

ampla defesa, obrigatoriedade e proporcionalidade.

C

legalidade, informalidade e oralidade.

D

oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.

E

indisponibilidade, iniciativa das partes e duplo grau de jurisdição.

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Q25051

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25051 Direito Processual Penal

A renúncia nos crimes de ação penal privada

A

pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.

B

pode ocorrer até a prolação da sentença.

C

pode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores.

D

pode ser expressa ou tácita.

E

não admite retratação.

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Q25050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25050 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

A

O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.

B

O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.

C

A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.

D

O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.

E

O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

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Q22780

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22780 Direito Processual Penal

No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que

A

o titular da acusação é o Ministério Público, mas ele depende de uma condição objetiva de procedibilidade.

B

o titular da acusação é, a princípio, o Ministério Público, mas este pode transferir à vítima.

C

o Ministério Público e a vítima dividem necessariamente a titularidade da acusação.

D

a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante representação.

E

a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante queixa.

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Q16526

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16526 Direito Processual Penal

Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":

A

pedido de condenação;

B

narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;

C

imputação fática somada ao pedido de condenação;

D

narração de um fato e pedido de condenação;

E

acusação somada ao pedido de condenação.

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Q16451

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16451 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O representante legal do ofendido poderá ser autor da ação penal pública incondicionada quando o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, requerer diligências complementares à autoridade policial, o que é denominada ação penal privada subsidiária.

B

Considere a seguinte situação hipotética: Maria trabalhava como doméstica e morava nos fundos da casa de seu patrão, João, com a filha de treze anos de idade. João passou a molestar sexualmente a filha de Maria. Esta, ao flagrar ambos praticando relações sexuais, pegou uma arma de fogo e levou João preso. O delegado liberou João, face o acordo celebrado entre Maria e João, de permanência no emprego, e instaurou inquérito policial após decorrido o prazo decadencial para oferecimento da queixa. Nessa situação, deverá ser arquivado o inquérito.

C

O juiz declarará perempta a ação penal quando o querelante ou o substituto processual do Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, negligenciar no andamento do processo.

D

Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores.

E

Sendo encaminhadas ao magistrado peças contendo informações de crime de ação penal pública, poderá o juiz arquivá-las por ser manifesta e indiscutível a causa de exclusão da antijuridicidade, desde que abra vista em seguida ao Ministério Público.

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Q14628

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14628 Direito Processual Penal

Marque a opção INCORRETA.
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

A

Da indivisibilidade.

B

Da indisponibilidade.

C

Da oportunidade.

D

Da conveniência.

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Q13097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13097 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

A

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

B

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

C

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

D

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

E

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q12820

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12820 Direito Processual Penal

A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:

A

a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.

B

o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.

C

a instauração da ação penal privada.

D

a prolação da sentença.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q12816

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12816 Direito Processual Penal

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

A

disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.

B

obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.

C

legalidade, oportunidade e intranscendência.

D

obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.

E

legalidade, indisponibilidade e intranscendência.

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Q12696

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12696 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial

A

só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.

B

dependerá de requisição da autoridade judiciária.

C

dependerá de requisição do Ministério Público.

D

poderá ser feita de ofício.

E

dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

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Q12694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12694 Direito Processual Penal

A ação penal pública pode ser

A

promovida somente pelo Ministério Público.

B

promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.

C

instaurada por portaria da autoridade policial.

D

instaurada de ofício pelo juiz.

E

instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.

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Q12628

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12628 Direito Processual Penal

Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da

A

perempção.

B

prescrição da pretensão punitiva.

C

renúncia.

D

decadência.

E

retratação.

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Q12627

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12627 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até

A

o interrogatório do réu.

B

a instauração do inquérito policial.

C

o oferecimento da denúncia.

D

a sentença condenatória definitiva.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q12064

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12064 Direito Processual Penal

Quando a ação penal for privativa do ofendido,

A

não cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.

B

não cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.

C

a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D

o perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.

E

a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.

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Q12060

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12060 Direito Processual Penal

A denúncia deve

A

ser sempre escrita, inclusive quando do início da ação penal privada.

B

estar necessariamente embasada em inquérito policial.

C

conter obrigatoriamente o rol das testemunhas de acusação.

D

descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

E

ser recebida ainda que já estiver extinta a punibilidade.

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Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

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